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Rio Branco-AC, terça-feira 7 de abril de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.570

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC). Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 4275A/AC). Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de dis- tribuição: Sorteio.

0714344-74.2019.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Geralda Aparecida Batis- ta Severino. D. Público: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/ AC). Apelado: Banco do Brasil S/A.. Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 4275/AC). Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000477-07.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: JOÃO PAU- LO GOMES DE SOUZA. D. Público: ‘Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/ RO). Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Advogado:
Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 3056O/MT). Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000486-66.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Acre e outro. Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). Agrava- do: Kaio Vicente Souza da Silva (Representado por seu Pai) Raimundo Borges da Silva. D. Pública: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000489-21.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Acre. Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). Agravada: Jo- sias Silva de Souza Júnior (Representado por sua mãe) Surze Ferreira da Cruz. D. Pública: Simone Jaques de Azambuja Santiago (OAB: 2405/AC). Relator(a): Denise Bonfim. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000490-06.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: E. do A. e ou- tro. Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). Agravada: G. L.
R. (Representado por sua mãe) C. L. B.. D. Pública: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000493-58.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Maria do Socorro Mendes Cardoso. Advogada: SIMONE MENDES CARDOSO (OAB: 29489/DF). Agravado: UNIMED SEGURADORA S/A. Agravado: BE CAT ART COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Agravado: BECARPE ADMINIS-
TRADORA DE SEGUROS. Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000499-65.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Lgr Rio Bran- co Empreendimentos Limitada. Advogado: Lucas Cordeiro Marques (OAB: 187570/RJ). Agravada: ROSA SATIKO NAKAMURA. Relator(a): Eva Evange- lista. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

Segunda Câmara Cível

0003578-57.2006.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Estado do Acre. Proc. Es- tado: Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB: 2366/AC). Apelado: Star Ele- tro Ltda.. Apelada: Suely Souza da Silva. Apelado: Maria Souza da Silva. Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Prevenção ao Órgão.

0700794-75.2020.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Francisco Edinilson da Sil- va Araujo. Advogado: Edgar Ferreira de Sousa (OAB: 6941/RO). Apelado: Te- lefônica Brasil S/A. Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

0701270-26.2014.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Jerry Barbosa Levy e ou- tro. Advogado: Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB: 3102/AC). Ad- vogado: Vandré da Costa Prado (OAB: 3880/AC). Advogada: LUIZA MARIANA GIORDANI (OAB: 4209/AC). Apelado: Jimmy Barbosa Levy. Advogado: Felipe Nobrega Rocha (OAB: 286551/SP). Advogado: Rodrigo de Bittencourt Mudro- vitsch (OAB: 26966/DF). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Pre- venção ao Órgão.

0701580-22.2020.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Raissa Silva de Lima. Ad- vogado: Edgar Ferreira de Sousa (OAB: 4957/AC). Apelado: Telefônica Brasil S/A. Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). Relator(a): Ro- berto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

0705704-53.2017.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Terras Alphaville Spe Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda.. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC). Advogado: Luís Cláudio Kakazu (OAB: 181475/SP). Advogado: Gi- sele Casal Kakazu (OAB: 213416/SP). Advogado: Felipe Oliveira de Castro Rodriguez Alvarez (OAB: 303605/SP). Advogado: Karina Matrone Canfora (OAB: 211300/SP). Apelado: Adinn Construção e Pavimentação Eireli Trans- formação. Advogado: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). Relator(a): Ro- berto Barros. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0800040-41.2016.8.01.0015 - Apelação. Apelante: José Raimundo de Souza Bentes. Advogado: José Luiz Bentes da Costa (OAB: 4419/AC). Advogado: Orlando da Rocha Melo Júnior (OAB: 3706/AC). Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Pauliane Mezabarba Sanches. Relator(a): Regina

Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000484-96.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: L. S. da S.. Advogada: MARIA JOSÉ MORENO DA SILVA (OAB: 10435/RO). Agravado: D.
da S. N.. Advogado: Vinicius Silva Novais (OAB: 4850/AC). Relator(a): Waldi- rene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000485-81.2020.8.01.0000 - Petição. Agravante: Gustavo Sousa da Silva. D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). Agravado: Estado do Acre. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000487-51.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Acre. Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). Agravado: Francisco da Silva Diniz Sobrinho. D. Pública: Flavia do Nascimento Oliveira (OAB: 2493/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000488-36.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Acre e outro. Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). Agra- vado: Alan da Silva Galvão (Representado por seu Pai) Lauro Soares da Silva.
D. Pública: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000491-88.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Acre e outro. Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). Agra- vado: Oto de Araújo Nascimento. D. Pública: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000492-73.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Vanderlei Pesseti. Advogada: Laiza dos Anjos Camilo (OAB: 6921/RO). Agravado: INSS- Instituo Nacional do Seguro Social. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distri- buição: Sorteio.

Tribunal Pleno Jurisdicional

1000481-44.2020.8.01.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: MARIA ARAUJO. Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC). Impetrado: SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE.
Impetrado: ESTADO DO ACRE. Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0004621-12.2018.8.01.0000

Nº do Contrato: 22/2020

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico SRP nº 6/2019.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa F. P. MENEGASSI COM. IMP. EXP. - ME, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº. 20.384.086/0001-00.

Objeto: Converter o restante do saldo da ATA DE REGISTO DE PREÇOS 29/2019, em contrato para aquisição eventual e futura de botijas e carga de gás (GLP) de 13 Kg para às Comarcas da Capital e do Interior do Estado Acre.

Vigência: adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93, com início na data de assinatura do contrato.

Valor: R$ 24.580,00 (vinte e quatro mil quinhentos e oitenta reais).

Fundamentação Legal: Lei 10.520/2002, Decretos nºs 3.555/00, 5.450/2005, 7.892/2013 e 9.488/2018, subsidiariamente, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Keops
Francisco Cordeiro de Souza, Supervisor de Regional, Supervisor de Regional
- SUPAR o qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execu- ção do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
Gestão do contrato ou da ata de registro de preços será exercida pelo servidor Sérgio Baptista Quintanilha Júnior Diretor da DRVAC.

TERMO ADITIVO

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2018

TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2018 QUE ENTRE SI CELE- BRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA.

Processo n. 0000956-85.2018.8.01.0000

Contrato n. 51/2018

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede na

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Fran- cisco Djalma, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa TECNO- SOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no
CNPJ n° 06.006.830/0001-02, doravante denominada CONTRATADA, situada na cidade de Rio Branco, na Rua Nova Andirá, nº 228, neste ato apresentada pelo Senhor Carlos Frederico Bastos Ribeiro, inscrito no CPF n° 273.786.837- 87, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao CONTRATO nº 51/2018, com amparo no inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regu- lamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, demais legislações pertinen- tes, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 48/2018, mediante as cláusulas e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente Termo
Aditivo tem por objeto promover a alteração quantitativa da Cláusula Segunda do contrato originário, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “b” c/c § 1º, da Lei nº 8.666/93 e incluir a fonte de recurso 700 (RPI), elemento de despe- sas: 3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO – O presente Termo Aditivo tem o valor R$ 8.007,19 (oito mil sete reais e dezenove centavos), correspondente a 2,70% (dois inteiro e setenta décimos) do valor inicialmente contratado.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em razão do acréscimo de que trata o presente Termo Aditivo, a Cláusula Segunda do Contrato n. 51/2018 passa a dispor com a seguinte redação:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1.	O valor global do Contrato passa a ser de R$ 320.798,15 (Trezentos e vinte mil, setecentos e noventa e oito reais e quinze centavos), conforme evento 0724014.

2.2.	A despesa decorrente da execução do presente Contrato corre- rá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/ AC, Fonte de Recurso 100 (RP), ou, ainda, 203.633.02.061.2282.2908.0000 - Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, Fonte de Recurso 700, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-
-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA TERCEIRA – Ratificam-se as demais cláusulas e condições do
aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando às partes assim acordadas, firmam o presente Termo de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Rio Branco-AC, 31 de março de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 31/03/2020, às 14:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS FREDERICO BASTOS RIBEIRO, Usuário Externo, em 06/04/2020, às 08:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2018

QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA.

Processo nº 0000956-85.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, bairro Portal da Amazônia, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, apresentado neste ato por seu Presidente Desembargador Francisco Djalma da Silva e a empresa TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA
LTDA, inscrita no CNPJ n° 06.006.830/0001-02, doravante denominada CON- TRATADA, situada na cidade de Rio Branco, na Rua Nova Andirá, nº 228, apresentada neste ato pelo Senhor Carlos Frederico Bastos Ribeiro, inscrito no CPF n° 273.786.837-87, resolvem celebrar o presente CONTRATO, com o amparo da 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto n. 10.024, de 20/9/2019, demais legislações pertinentes, em decorrência do Pregão Eletrô-

Rio Branco-AC, terça-feira 7 de abril de 2020.

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ANO XXVIl Nº 6.570
nico nº 48/2018, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente ter-
mo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência do instrumento original, por 06 (seis) meses, no período de 14 de abril 2020 a 14 de outubro de 2020, com o valor global do Contrato é de R$ 320.798,15 (trezentos e vinte mil setecentos e noventa e oito reais e quinze centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA- Ratificam-se as demais cláusulas e condições do alu- dido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando às partes assim acordadas, firmam o presente Termo de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 31 de março de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 31/03/2020, às 14:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS FREDERICO BASTOS RIBEIRO, Usuário Externo, em 06/04/2020, às 08:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0002064-81.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR Relator: Presidência
Requerente: SINDICATO DOS OFICIAS DE JUSTIÇA DO ACRE – SINDOJUS/ AC
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: Adicional de Especialização/Capacitação

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo protocolizado pelo SINDICATO DOS OFICIAS DE JUSTIÇA DO ACRE – SINDOJUS/AC (evento SEI n.º 0763883),
por meio do qual pleiteia o aumento de margem consignável de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento) aos Oficiais de Justiça, bem ainda a repactuação dos prazos para empréstimos junto aos bancos conveniados para 96 meses, considerando não apenas o salário base, mas toda a remuneração, visto que, no caso dos Oficiais de Justiça, a GAE representa, por expressa disposição legal, verba remuneratória para todos os fins; e que, se possível, se estenda para todos os servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, visto se tratar de medida emergencial devido ao avanço da pandemia do coronavi- rus (COVID-19).

Da análise dos autos depreende-se manifestação da Assessoria Jurídica da Presidência pelo indeferimento dos pedidos, mediante parecer acostado por meio do Evento SEI nº 0769638.

Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0769638) e, adotando os mesmos fundamentos, INDEFERE-SE os pedi- dos apresentados pelo SINDICATO DOS OFICIAS DE JUSTIÇA DO ACRE
– SINDOJUS/AC no evento SEI n.º 0763883, com fundamento no Art. 8º e no § 3º, do Art. 15 e art. 10, todos da Resolução nº 25/2011 do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atual Conselho da Justiça Estadual.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 06/04/2020, às 14:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0002081-20.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR Relator: Presidência
Requerente: Luiz Marcos Ribeiro da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: