DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
termos.
15.	Soma-se a tal fato a comprovação no feito de que a despeito da isenção de custas, a Requerente recolheu o valor de R$ 156,75 (cento e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), que fora creditado na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ, e que por isso deverá ser restituído.
16.	Com fulcro nesses fundamentos, DEFIRO em favor da Requerente o pedi- do de restituição da quantia acima nominada - R$ 156,75 (cento e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos) - que fora recolhida indevidamente pela contribuinte nos autos n. 0606885-97.2019.8.01.0070, e o faço com fundamen- to no art. 165, I, do Código Tributário Nacional e art. 876, do Código Civil Bra- sileiro, bem ainda à luz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.
17.	À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quan- tia devida em conta bancária a ser indicada pela Requerente, e à Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, para proceder à notificação e/ ou intimação da Requerente, inclusive quanto a necessidade de informação, no prazo de 05 (cinco) dias, de conta bancária onde deverá ser efetuado o depósito referente à restituição ora concedida.
18.	Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo
dando ciência a quem de direito.
19.	Após, promova-se o arquivamento do feito com a respectiva baixa eletrô- nica.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 30/03/2021, às 12:11, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2018

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2018 QUE ENTRE SI CE- LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA.

Processo nº 0000956-85.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, bairro Portal da Amazônia, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, apresentado neste ato por sua Presidente Desembargadora Waldirene Cordeiro e a empresa TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA, inscri-
ta no CNPJ n° 06.006.830/0001-02, doravante denominada CONTRATADA, situada na cidade de Rio Branco, na Rua Nova Andirá, nº 228, apresentada neste ato pelo Senhor Carlos Frederico Bastos Ribeiro, inscrito no CPF n° 273.786.837-87, resolvem celebrar o presente CONTRATO, com o amparo da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto n. 10.024, de 20/9/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, demais legislações pertinentes, em decorrência do Pregão Eletrô- nico nº 48/2018, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO -O presente termo
aditivo tem por objeto renovar, fundamentado no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência do instrumento contratual, por 06 (seis) meses, no período de 16 de abril 2021 a 16 de outubro de 2021, bem como promover a redução do seu valor ao montente inicialmente pactuado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA- Ratificam-se as demais cláusulas e condições do alu- dido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando às partes assim acordadas, firmam o presente Termo de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 13 de abril de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/04/2021, às 12:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS FREDERICO BASTOS RIBEIRO, Usuário Externo, em 13/04/2021, às 15:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Rio Branco-AC, quarta-feira 14 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.810

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

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PROVIMENTO COGER/TJAC Nº 6, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a realização de audiência de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 (vinte e quatro) horas, de forma presencial. Altera o Provimento COGER 16/2016, Código de Normas dos Ser- viços Judiciais do Estado do Acre (CNSJ/AC).

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Elcio Mendes, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que cumpre à Corregedoria Geral da Justiça fiscalizar e orien- tar os Serviços Judiciais, de acordo com o art. 19, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre) e art. 54, inc. VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

Considerando a Resolução CNJ nº 213/2015, que dispõe sobre a apresenta-
ção de toda pessoa presa à autoridade judiciária, no prazo de 24 horas;

Considerando a Resolução CNJ nº 329/2020, que regulamenta e estabelece critérios para realização de audiências e outros atos processuais por video- conferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 6/2020, em razão da pandemia mundial, pelo vírus COVID-19;

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Jus- tiça, na 332ª Sessão Ordinária, nos autos do Ato Normativo nº 0009672- 61.2020.2.00.0000, culminando com a edição da Resolução CNJ nº 357/2020, que alterou o art. 19, da Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020;

Considerando a Decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº
0006465-26.2020.8.01.0000, instaurado no âmbito deste Poder Judiciário,

RESOLVE:

Art. 1º Altera o Título – Do Primeiro Grau de Jurisdição – Capítulo VIII – Dos Ofícios Criminais – Seção I – Da Audiência de Apresentação, do Provimen- to COGER 16/2016, Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre (CNSJ/AC), para incluir os artigos 661-A, 661-B, 661-C e 661-D, com a seguinte redação:

“Art. 661-A Fica admitida a realização, por videoconferência, das audiências de custódia previstas nos artigos 287 e 310, ambos do Código de Processo Penal, quando estas não puderem ser realizadas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de forma presencial.

Art. 661-B A videoconferência será realizada, na sala virtual criada na ferra- menta do google meet ou outra tecnologia disponível, podendo ser acessada por magistrados, servidores, membro do ministério público, defesa e pessoa custodiada, observando no que couber as disposições da Portaria Conjunta PRESI/COGER/TJAC nº 24, que disciplina a utilização desse serviço no âmbi- to do Poder Judiciário Acreano.

Parágrafo único – Na eventualidade da pessoa flagranteada ser encaminhada ao Sistema Prisional, o agendamento da audiência por videoconferência dar-
-se-á pelo Sistema Simav, na conformidade da regra já estabelecida no Provi- mento COGER 11/2019, no seu art. 323, § 12.

Art. 661-C Para realização do ato pelo sistema de videoconferência, objeti- vando prevenir qualquer tipo de abuso ou constrangimento ilegal, deverá ser observado o seguinte:

I	- será garantido o direito de entrevista prévia e reservada entre a pessoa presa e advogado ou defensor, tanto presencialmente quanto por videoconfe- rência, telefone ou qualquer outro meio de comunicação;

II	– deverá ser assegurada privacidade à pessoa presa na sala em que se re- alizar a videoconferência, devendo permanecer sozinho durante a realização de sua oitiva, observada a regra do inciso I e ressalvada a possibilidade de presença física de seu advogado ou defensor no ambiente;

III	– a condição exigida no inciso II poderá ser certificada pelo próprio Juiz, Ministério Público e Defesa, por meio do uso concomitante de mais de uma câ- mera no ambiente ou de câmeras 360 graus, de modo a permitir a visualização integral do espaço do preso durante a realização do ato;

IV	– deverá haver também uma câmera externa a monitorar a entrada do preso
na sala e a porta desta; e

V	– o exame de corpo de delito, a atestar a integridade física da pessoa presa,
deverá ser realizado e disponibilizado nos autos antes do ato.