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Rio Branco-AC, quinta-feira 19 de março de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.557

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

ber Farias de Souza, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, matrícula nº 7000169, lotado na Diretoria do Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul, o exercí- cio de suas atividades SOB O REGIME DE TELETRABALHO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, pondendo ser prorrogado por igual período, com fundamento no Art. 7º, caput, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 18/2020, da Portaria Conjunta nº 18/2020, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, observando as seguintes regras:
1.	à DIPES:
a) para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as- sentamentos funcionais da servidora;
2.	à DITEC:
a)	para promover o apoio técnico necessário para que o servidores desempe- nhem suas atividades de teletrabalho, nos termos dos Arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/COJUS/2017;
b)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder o nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho devidamen- te autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução n.º 32/ COJUS/2017.
3.	ao Senhor Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul:
a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da
Resolução COJUS n.º 32/2017;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução
n.º 32/COJUS/2017.
4.	ao servidor José Valber Farias de Souza:
a) para cumprir com os deveres elencados nos Arts. 14, 16 e 29, todos da
Resolução n.º 32/COJUS/2017.
5.	Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica- ção e/ou intimação do Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 18/03/2020, às 15:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001235-03.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Graiciane da Silva Bonfim Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Opção da remuneração de 40% acrescida da remuneração do cargo em comissão por substituição

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo protocolizado pela servidora Graiciane da Silva Bonfim, através do qual pleiteia o pagamento de 40% (quarenta por cento) da remuneração do Cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Planejamento e Execução do Ensino, código CJ4-PJ, da Escola do Poder Judiciário - ESJUD, em razão de ter substituído o Gerente da referida unidade, no período de 17 de fevereiro a 07 de março de 2020, nos termos da Portaria nº 289/2020  (Evento nº 0745450).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurí- dica da Presidência à concessão do pagamento requerido, por meio do Evento SEI nº 0756579.
Isto posto, ACOLHE-SE a Manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0756579), HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela DIPES (Evento SEI nº 0747222), conforme dispõe o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, DEFERINDO-SE a requerente Graiciane da Silva Bonfim o pagamento do per- centual de 40% (quarenta por cento) da remuneração do Cargo de Gerente de Planejamento e Execução do Ensino, código CJ4-PJ, da Escola do Poder Ju- diciário - ESJUD, por ter substituído o Gerente da referida unidade, no período de 17 de fevereiro a 07 de março de 2020, nos termos da Portaria nº 289/2020, com fundamento no Art. 42, § 1º, II, c/c Art. 45, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, todos da Lei Complementar Estadual nº 258/2013 e nos Arts. 2º e 3º, da Resolução nº 03/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES e a Diretoria de Finanças e Custos
- DIFIC para conhecimento desta decisão e anotações de praxe, cabendo a DI- FIC o pagamento do percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração do Cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Planejamento e Execu- ção do Ensino, código CJ4-PJ, da Escola do Poder Judiciário - ESJUD, que ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 18/03/2020, às 11:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0008414
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Rosa Maria Neve de Souza Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adicional de Especialização/Capacitação

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo protocolizado pela servidora Rosa Ma- ria Neve de Souza visando o pagamento de Adicional de Especialização/Ca- pacitação, por ter concluído cursos de capacitação promovidos pelo Senado Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça (Evento SEI n° 0687726)

Da análise dos autos depreende-se manifestação parcialmente favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à concessão do adicional requerido, me- diante parecer acostado por meio do Evento SEI nº 0716046.

Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 07116046) e, adotando os mesmos fundamentos, DEFERINDO-SE a servidora Rosa Maria Neve de Souza o pagamento do Adicional de Especialização/Ca- pacitação, no percentual de 2% (dois por cento), sobre o vencimento base do cargo efetivo, com efeitos a partir dia 05 de novembro de 2019 (após o fim do adicional anterior), com fundamento no Arts. 18 e 19, IV, da Lei Complementar nº 258/2013 c/c o Arts. 3º, IV e 12, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual, pelo prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do Art. 4º, da Re- solução nº 04/2013 do COJUS.

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para o lançamento em folha de pa- gamento do Adicional de Especialização/Capacitação da servidora Rosa Maria Neve de Souza, no percentual de 2 % (dois por cento).

À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para o pagamento do retroativo, no percentual de 2% (dois por cento), a partir do dia 05 de novembro de 2019, o qual ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orça- mentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, letra “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 17/03/2020, às 17:56, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0001166-05.2019.8.01.0000

Nº do Contrato: 18/2020

Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa COMPANHIA BRA- SILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ n° 57.494.031/0001-63.

Objeto: aquisição de 12.000 (doze mil) unidades de munição para treina- mento.

Vigência: O prazo de vigência deste Contrato fica adstrito à vigência do respec- tivo crédito orçamentário, nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93.
Valor: R$ 39.600,60 (trinta e nove mil e seiscentos reais). Fundamentação Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.
Fiscal do Contrato: a fiscalização ficará ao cargo do servidor Adhervanio Alécio
Texeira, lotado na ASMIL.
7.2 A gestão do Contrato ficará a cargo do Assessor-Chefe Militar do TJAC -
Glayson Jean Moreno Dantas.