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Rio Branco-AC, quinta-feira 12 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.715
leiro, magistrado, portador do RG nº 189.317 SSP/RN e CPF nº 106.452.254- 87, denominado CONTRATANTE, e a Senhora Thaís Sussuarana de Souza, portadora do RG nº 409032 SSP/AC e CPF nº 810.038.542-49, residente e domiciliada na Travessa Campo do Rio Branco nº 66, Bairro Capoeira, CEP.: 69.905-070, na cidade de Rio Branco – Acre, , denominada COLABORADO- RA, pactuam o presente ADITIVO ao Termo de Adesão a Categoria de Parti- cular em Colaboração com a Administração Pública, o qual se regerá pelos dispositivos estabelecidos na Lei Complementar Estadual n.º 90/2001 e Lei n.º 9.099/95 e suas respectivas alterações, atendidas as condições a seguir enun- ciadas e o contido nos autos do Processo Administrativo tipo nº nº 0100391- 71.2014.8.01.0000.

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

Remanejar a colaboradora que figura neste instrumento antes designada para atuar na Comarca de Brasiléia para exercer a função de Conciliadora na 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco a contar de 11 de novembro de 2020. A Colaboradora se obriga a custear todas as despesas com deslocamentos e demais gastos porventura existentes para o desempenho de suas atividades na Comarca de Rio Branco.

CLÁUSULA SEGUNDA– DO RELATÓRIO MENSAL DE PRODUTIVIDADE

I-Tendo por base a Resolução nº06/2014, do Conselho de Justiça Estadual, o COLABORADOR deverá informar a produtividade mediante Relatório Mensal até o dia cinco de cada mês referente ao mês anterior por meio do sistema denominado SPROL.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições não modificadas por este Instrumento.E por estarem assim ajustadas e acordadas, firmam as partes este Termo Aditivo em uma via para que surtam os efeitos legais.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Thaís Sussuarana de Souza
Conciliadora

Rio Branco-AC, 09 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 10/11/2020, às 10:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thais Sussuarana de Souza, Usuário
Externo, em 10/11/2020, às 15:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 40/2015

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2011 QUE ENTRE SI CE- LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA CONVÊNIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA., PARA A PRES- TAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS DE MONITORAMENTO DE FROTA.

Processo SEI nº 0001187-83.2016.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede em Rio Bran-
co, na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato representado por seu Presidente, Desembarga- dor Francisco Djalma, e a empresa Convênios Card Administradora e Editora Ltda, CNPJ n.º 08.656.963/0001-50, com sede na Rua General Osório, nº 569, Bairro: Centro, na cidade de Pirassununga/SP, neste ato, representada pela Sr. Marcos Antônio Engler, portador da Carteira de Identidade nº 18.563.058-3 SSP/SP, CPF nº 057.310.558-82, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - Prorrogar, com
fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, pelo período de 2 (dois) meses, a contar do dia 13 de novembro de 2020 e com término dia 13 de janeiro de 2021, no valor mensal estimado de R$ 65.882,42 (sessenta e cinco mil oitocen- tos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), perfazendo um valo total de R$ 131.764,84 (cento e trinta e um mil setecentos e sessenta quatro reais e oitenta e quatro centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condi- ções do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de igual teor

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Rio Branco-AC, 10 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 10/11/2020, às 09:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS ANTONIO ENGLER, Usuário Externo, em 10/11/2020, às 12:10, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006051-28.2018.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Magistrada Isabelle Sacramento Torurela Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Pedido de autorização para o uso da residência oficial da Comarca de
Plácido de Castro

DECISÃO

Trata-se de pedido formulado pela Magistrada Isabelle Sacramento Torurela, no qual pleiteia a autorização para o uso do imóvel pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre que havia sido cedido para uso do Ministério Público em Plácido de Castro.

Assevera que a Gerência de Instalações - GEINS em vistória no imóvel devol- vido pelo Ministério Público atestou que este possui as mesmas dimensões e caracteristicas da “residência oficial do juiz”, bem como se encontra em bom estado de conservação, estando com piso, paredes, forro e esquadrias preser- vadas, instalações elétricas e hidrossanitárias em funcionamento, necessitan- do apenas de pequenos reparos os quais serão custeados pelo MP.

Afirma a magistrada que o imóvel que estava cedido ao MP oferece as mes- mas vantagens e segurança, inclusive, sem que haja o dispendio de qualquer despesa por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Arremata pleiteando a substituição do pedido de reforma da residência oficial do Juízo da Comarca de Plácido de Castro, pela autorização do uso do imóvel que estava cedido ao Ministério Público como “residência oficial do juiz”, sob o argumento de que tal medida importará em economia dos escassos recursos públicos e, também, porque o imóvel devolvido pelo MP oferece as mesmas vantagens e condições de segurança para a magistrada Requerente.

Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0882004) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZA-SE o uso como “residên- cia oficial do juiz da Comarca de Plácido de Castro”, o imóvel pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre que foi devolvido pelo Ministério Público, em substituição ao pedido requerido nos autos do Processo SEI nº 000411- 62.2019.8.01.0000, tendo em vista que o referido imóvel possui as mesmas dimensões e caracteristicas da residência oficial do juiz, bem como as mesmas condições de segurança para a magistrada e, também, porque se encontra em melhor estado de conservação, estando com piso, paredes, forro e esquadrias preservadas, instalações elétricas e hidrossanitárias em funcionamento e os pequenos reparos a serem efetuados não irá gerar nenhum ônus para o Tribu- nal de Justiça, porque serão custeados pelo Ministério Público.

Em sequência disso, determina-se a juntada desta Decisão nos autos dos Pro- cesso SEI nº 0004111-62.2019.8.01.0000 e o Processo Administrativo SAJ nº 0005664-13.2020.8.01.0000, a fim de que sejam julgados prejudicados.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 11/11/2020, às 12:17, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 150/2020
Processo nº: 0000916-35.2020.8.01.0000
Pregão Eletrônico SRP nº 54/2020

Fornecedor registrado: ÁGUIA AZUL PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº