PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Número Processo: 0001585-25.2019.8.01.0000 Interessado: ASMIL
Assunto: Contratação Direta

JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Trata-se de procedimento administrativo de contratação direta da empresa concessionária exclusiva da marca TOYOTA para prestação de serviços revisionais de 01 (uma) Caminhonete TOYOTA HILUX CDSR A4FD, Placa QLU 3166 ( Revisão de 90.000 km), tendo em vista a exigência no manual de garantia do fabricante de 36 (trinta e seis) meses.
Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Esse certame tem como objeto um contrato para a aquisição de produtos ou a prestação de serviços e deve respeitar os princípios constitucionais e legais básicos.
Todo o procedimento licitatório está descrito na Lei 8666/93, conhecida como Lei das Licitações. A regra geral é a obrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada. As situações em que não há licitação prévia à contratação descreve-se como contratação direta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam semelhantes, tratam-se de institutos diferentes.
A inexibilidade de licitação é a impossibilidade jurídica de promover a livre competição entre os candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da inexistência de pluralidade de potenciais participantes
— ou seja, quando um dos concorrentes tem características e habilidades que o tornam exclusivo e único, o que automaticamente inibe os demais candidatos.
No artigo 25 da Lei 8666/93 são apresentados os casos específicos em que ocorre a inviabilidade de competição, dentre os quais podemos elencar:

I	- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II	- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III	- para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Ademais no referente a prestação de serviços técnicos de revisões/manutenções preventivas automobilísticas se admite falar em inexigibilidade caracterizada nos moldes do inciso I do artigo 25 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - 8666/93, pois trata-se de fornecedor exclusivo com especialidade necessária para exercer a respectiva função de caráter essencial.
Por conseguinte a atividade elencada neste processo administrativo exige, em razão da garantia, a realização dos serviços com revendedor exclusivo da marca.
Para tanto, sustentam a presente demanda: a solicitação dos serviços pela Unidade competente (0926006), o orçamento da concessionária (0926003), o Mapa de Preços (0926571) e a comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (0936274, 0936277, 0936278, 0936282, 0936285, 0936288, 0936290,
0936291 e 0936293).

Conclui-se, destarte, de contratação direta por inexigibilidade de licitação, em razão da singularidade da atividade apresentada no valor total de R$ 2.630,69 (dois mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e nove centavos).

É a presente justificativa.

Rio Branco-AC, 12 de março de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 12/03/2021, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0936294 e o código CRC 935E376B.

Processo Administrativo n. 0001585-25.2019.8.01.0000	0936294v3