PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 54/2016

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 54/2016 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA G. S. EVENTOS LTDA, CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO RESTAURANTE DA SEDE ADMINISTRATIVA.
PROC. Nº 0002327-55.2016

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde – Rio Branco/AC, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma e de outro lado a empresa G. S. EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° CNPJ sob o nº 07.270.962/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Silvestre Coelho nº 200 - Ipase - Rio Branco/Ac, representada neste ato por sua sócia administradora Maria do Socorro Santos de Souza, portadora da cédula de identidade RG n° 350467 - SSP/AC, inscrito no CPF/MF n° 678.289.222-72, residente e domiciliada à Rua Zilma Lima de Albuquerque, nº 120, Vila Acre, resolvem celebrar o presente CONTRATO, com o amparo da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, demais legislações pertinentes, em decorrência do Pregão Presencial nº 03/2016, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA   –   FINALIDADE   DO   ADITAMENTO   -   O
presente termo aditivo tem por objeto renovar o prazo de vigência do Contrato nº 54/2016, por 06 (seis) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, bem ainda efetuar a alteração consensual do valor do Contrato nº 54/2016, este na fração de 50% (cinquenta por cento), em decorrência da redução do fluxo de pessoas na sede administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em virtude das Portarias Conjuntas nºs. 18, 20, 25 e 28, de 2020, por conta da pandemia causada pelo COVI-19, com fundamento no Art. 65, § 2º, II, da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO – Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 54/2016, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 07 novembro de 2020 a 07 de maio de 2021.

CLÁUSULA	TERCEIRA	-	DA	ALTERAÇÃO	DO	VALOR
CONTRATUAL - Promover a alteração consensual do valor do Contrato nº 54/2016, este na fração de 50% (cinquenta por cento), passando a vigorar a partir de sua assinatura com o valor mensal de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), até que o nível de risco decorrente do COVID-19 atinja a bandeira verde, conforme as disposições contidas na Portaria Conjunta nº 33/2020, da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, momento em que os valores do presente ajuste deverão ser restabelecidos ao status quo ante, ou seja, ao valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a Decisão proferida no evento SEI nº 0878669, com fundamento no Art. 65, § 2º, II, da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) e Portaria Conjunta nº 33/2020, da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

CLÁUSULA QUARTA - Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando às partes assim acordadas, firmam o presente Termo de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 06 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 06/11/2020, às 18:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria do socorro Santos de souza, Usuário Externo, em 06/11/2020, às 18:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador
0880990 e o código CRC 77D04A4F.

Processo Administrativo n. 0002327-55.2016.8.01.0000	0880990v3