PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jur�dica

Processo Administrativo nº	:	0002687-53.2017.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	@interessados_virgula_espaco@
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento de contratação de instituição bancária para: 1- processamento de pagamento de obrigações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre com terceiros, excetuando transações de folha de pagamento e depósito judicial, incluindo pagamentos a fornecedores e contratados a qualquer título, bem como a quaisquer outros pagamentos eletrônicos de boletos ou transferências de recursos financeiros em favor de instituições públicas ou privadas, bem como sua disponibilização (pagamento) aos destinatários nas respectivas contas correntes; 2 - recebimento de valores em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Acre cobrança eletrônica, depósito identificado e arrecadação de guias) e 3- acessibilidade de saldos, extratos e aplicação financeira via web.
Deflagrado certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, por meio do Edital nº 27/2017 (evento 0238519), restou deserto, conforme consta da manifestação exarada pela Sra. Pregoeira (evento 0246149).
Assim, os autos restaram encaminhados a esta Assessoria Jurídica.
A meu ver, há a possibilidade legal prevista no inciso V do artigo 24 da Lei de Licitações, de a Administração contratar por dispensa, nas condições ali estabelecidas.
Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso V da Lei n. 8.666/93, verbis:
“Art. 24 É dispensável a licitação:
...
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;”

Ao expressar seu entendimento acerca do assunto em tela, o mestre Marçal Justen Filho (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11. ed. São Paulo:Dialética. 2005. p.242 e 243) nos ensina que:
A hipótese do inc. V se aperfeiçoa pela presença de quatro elementos. O primeiro é a realização de licitação anterior, concluída infrutiferamente. Pressupõe-se, portanto, uma situação que originariamente comportava licitação, a qual foi regularmente processada. O segundo é a ausência de interessados em participar da licitação anterior, o que provocou a frustração da disputa. O terceiro é o risco de prejuízos se a licitação vier a ser repetida. A Administração estaria obrigada a renovar o processo licitatório, na sua etapa externa. No entanto, verifica que a repetição dos atos acarretaria prejuízos ao interesse buscado pelo Estado. Os prejuízos a que se refere o inciso não têm natureza idêntica aos do inc. IV. Se o

inc. V estabelecesse requisitos idênticos aos do inc. IV, seria inútil e desnecessário. Por fim, a contratação tem de ser efetivada em condições idênticas àquelas da licitação anterior. A contratação direta é autorizada no pressuposto de inexistirem outros interessados em realizar a contratação nas condições estabelecidas no ato convocatório anterior. A previsão do inc. V retrata, em grande medida, dispositivo fundado no princípio da economicidade. O problema não é realizar a licitação, mas repetir uma licitação que já foi processada regularmente, sem que despertasse interesse dos particulares. Há uma presunção de inutilidade de repetir licitação: se ninguém acorreu à anterior, por que viria a participar da nova? Haveria desperdício não apenas de tempo, mas também de recursos públicos.

Destaque-se-se que a contratação direta deverá ser realizada com estrita observância das regras dispostas no edital do Pregão Eletrônico nº 27/2017, inclusive no que tange às exigências relativas à capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, capacidade técnica e, obviamente, à vantajosidade econômica para a Administração.
Por derradeiro, repito a necessidade de instrução do feito no que tange aos dispositivos legais (art. 24, V c/c art. 26, II e III), especialmente, a demonstração de risco de prejuízo efetivo decorrente da realização de nova licitação e a necessária manutenção das condições estabelecidas no instrumento convocatório anterior, com o fim de preservar o princípio da impessoalidade.
Pelo exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela contratação direta, nos termos do art.
24, inc. V, da Lei nº 8.666/93, em relação ao Pregão Eletrônico n° 27/2017.
À DILOG para as providências pertinentes.

Rio Branco-AC, 14 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Hana Yusif Awni El-shawwa, Assessor(a), em 14/07/2017, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0247063 e o código CRC 1B10F76E.

Processo Administrativo n. 0002687-53.2017.8.01.0000	0247063v7