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Rio Branco-AC, quinta-feira 11 de fevereiro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.772
intranet/site do tribunal;

VII	- Dia 26 de fevereiro de 2021, das 8h às 12h, votação dos magistrados para escolha do magistrado representante da capital, via intranet/site do tribunal;

VIII	- Dia 26 de fevereiro de 2021, das 13h às 18h, votação dos magistrados para escolha do magistrado representante da capital, via intranet/site do tribu- nal;

IX	- VIII – Dia 01 de março de 2021, às 11h, divulgação do resultado final da votação, via intranet/site do tribunal.

Art. 4º Os magistrados e os servidores mais votados serão nomeados mem- bros titulares das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Art. 5º Os mandatos dos membros titulares das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação será de dois anos, sendo permitida a reeleição.

Art. 6º Em caso de vacância do titular eleito, o membro suplente assume a comissão e será realizado novo processo eleitoral para a vaga suplente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único: No caso de vacância de membros indicado, o responsável realizará a indicação no prazo de 10 dias.

Art. 7º Os procedimentos necessários à constituição das Comissões de Pre- venção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discrimina- ção serão coordenados pela Diretoria de Gestão Estratégica e pelo Gabinete do Juiz Auxiliar (GAAUX 1).

Art. 8º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Rio Branco-AC, 09 de fevereiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 09/02/2021, às 17:55, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 48/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O BANCO DO BRASIL.

Processo nº 0002687-53.2017.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede em Rio Branco, na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001- 21, doravante denominado contratante, neste ato representado por sua Pre- sidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e o Banco do Brasil, socie- dade de economia mista, com sede na Capital Federal, Setor Bancário Sul, Quadra I, Bloco “C”, Edifício Sede III, 24º andar, inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0001-91, doravante denominado contratado, neste ato represen- tado pelo Gerente da Agência Setor Público Rio Branco, Sr. Max Wendell Re- bouças da Costa, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 434.474.812-34 e carteira de habilitação nº 00317737808, expedida pelo DETRAN- AC, pactuam o presente Termo Aditivo, que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Ter- ceira do instrumento original, no período de 10 de fevereiro de 2021 a 10 de fevereiro de 2022.

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. E, estando às partes assim acordadas, firmam o presente Termo em três vias de igual teor e forma, a fim de que pro- duza os efeitos jurídicos legais.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 08 de fevereiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 08/02/2021, às 17:50, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MAX WENDELL REBOUÇAS DA COSTA, Usuário Externo, em 09/02/2021, às 10:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 48/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O BANCO DO BRASIL.

Processo nº 0002687-53.2017.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede em Rio Branco, na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001- 21, doravante denominado contratante, neste ato representado por sua Pre- sidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e o Banco do Brasil, socie- dade de economia mista, com sede na Capital Federal, Setor Bancário Sul, Quadra I, Bloco “C”, Edifício Sede III, 24º andar, inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0001-91, doravante denominado contratado, neste ato represen- tado pelo Gerente da Agência Setor Público Rio Branco, Sr. Max Wendell Re- bouças da Costa, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 434.474.812-34 e carteira de habilitação nº 00317737808, expedida pelo DETRAN- AC, pactuam o presente Termo Aditivo, que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Ter- ceira do instrumento original, no período de 10 de fevereiro de 2021 a 10 de fevereiro de 2022.

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. E, estando às partes assim acordadas, firmam o presente Termo em três vias de igual teor e forma, a fim de que pro- duza os efeitos jurídicos legais.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 08 de fevereiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 08/02/2021, às 17:50, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MAX WENDELL REBOUÇAS DA COSTA, Usuário Externo, em 09/02/2021, às 10:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

P O R T A R I A N.º 64, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembar-
gador Élcio Mendes, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que compete à Corregedoria-Geral da Justiça expedir normas afetas aos Serviços Notariais e de Registros;

Considerando que o expediente das Serventias Extrajudiciais encontra-se disciplinado em ato normativo expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça (art. 132 do Provimento COGER nº 10/2016);

Considerando o Ofício Circular nº 0921904/ASJUR, no qual a Desembarga- dora Waldirene Cordeiro, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, informa sobre a manutenção do calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2021,

Considerando a necessidade de estabelecer o funcionamento dos Serviços Extrajudiciais nos feriados alusivos ao Carnaval e à Quarta-Feira de Cinzas,

R E S O L V E:

Art. 1º Os Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre não funcionarão nos dias 15 (segunda-feira) e 16 (terça-feira) de fevereiro de 2021.

Art. 2º No dia 17 de fevereiro de 2021 (quarta-feira) o expediente no âmbito das Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre será estabelecido a partir das 12h.

Art. 3º Os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, nos dias 15, 16 e 17 (pela manhã) de fevereiro deste exercício, funcionarão em sistema de plantão