DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 6/2019

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 6/2019 QUE ENTRE SI CE-

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Portaria COGER n. 13/2020.

DESPACHO

Rio Branco-AC, quarta-feira 3 de fevereiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.766

LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA
THEMA INFORMÁTICA, para fornecimento de um Sistema Integrado de Ges- tão Administrativa, versão WEB e plataforma Business Intelligence - BI.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n., Rodovia Via Verde, Rio Branco Acre, CEP 69.915-631, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato apresentado por seu Presi- dente, Desembargador Francisco Djalma, e a empresa THEMA INFORMÁTI- CA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.647.965/0001-04, sediada na Rua São Mateus nº 27 – Bom Jesus, Porto Alegre – RS, neste ato apresentada por seus sócios, senhores Ricardo Luiz Garbini, inscrito no CPF sob o nº 485.582.140- 34 e Paulo Roberto Garbini, inscrito no CPF sob o nº 517.603.200-72, pactu- am o presente o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 6/2019, com fundamento no art. 57, inciso II, art. 65, inciso I, e seu § 1º, c/c art. 58, inciso I, todos da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente termo
aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência previsto na Cláusula Quin- ta do instrumento original, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, tendo vigência de 17 de dezembro de 2020 e a 17 de junho de 2021, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Rio Branco, 16 de dezembro de 2020.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIA N.º 39, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Júnior Al-
berto, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça regulamentar os fluxos de trabalhos afetos ao primeiro grau de jurisdição; CONSIDERANDO que a situação de pandemia relacionada ao novo corona- vírus (Covid-19) ainda persiste, de modo a justificar a prorrogação da vigência desta portaria;
CONSIDERANDO ao que dispõe o art. 9º da Resolução n. 313, de 19 de mar- ço de 2020, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o teor da decisão proferida nos autos SEI n. 0000519-
26.2020.2.00.0801,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 31 de janeiro de 2021 o prazo de vigência da Portaria COGER n. 13/2020, que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor-Geral deste Poder Judiciário, caso necessário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça

PORTARIA N.º 40, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Júnior Al-
berto, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça regulamentar os fluxos de trabalhos afetos ao primeiro grau de jurisdição; CONSIDERANDO que a situação de pandemia relacionada ao novo corona- vírus (Covid-19) ainda persiste, de modo a justificar a prorrogação da vigência desta portaria;
CONSIDERANDO ao que dispõe o art. 9º da Resolução n. 313, de 19 de mar- ço de 2020, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o teor da decisão proferida nos autos SEI n. 0000519-
26.2020.2.00.0801,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 31 de janeiro de 2021 o prazo de vigência da Portaria COGER n. 13/2020, que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor-Geral deste Poder Judiciário, caso necessário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº:0000519-26.2020.2.00.0801
Interessado:Corregedoria-Geral da Justiça ex offício
Assunto:Destinação de valores provenientes de penas de prestação pecuni- ária, transação penal e suspensão condicional do processo, nos termos da
1.	
Trata-se de procedimento administrativo, migrado do Sistema SEI para o PJeCor, versando sobre destinação de valores provenientes de penas de pres- tação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo, nos termos da Portaria COGER n. 13/2020.
2.	Da análise dos autos denota-se não haver qualquer matéria pendente de de- liberação, destarte, determino a notificação da GEFIJ para fins de atualização periódica do relatório vinculado 177469, com as informações encaminhadas pelas unidades judiciárias competentes.
3.	Por outra, visando prosseguir com as fiscalizações devidas, notifique-se to- dos o Juízos das Varas de Execuções Penais e Execuções de Penas e Me- didas Alternativas do Estado do Acre para cientificá-los de que, doravante, as decisões versando sobre destinação de valores oriundos de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo, aos setores na área da saúde para à aquisição de materiais e equipamentos médicos ne- cessários ao combate da pandemia Covid-19, com base na Portaria COGER
n. 13/2020, devem ser comunicadas no presente feito, tendo em vista que os autos n. 0002041-38.2020.8.01.0000 (SEI) fora devidamente encerrado em razão da migração do sistema.
4.	Ainda, considerando que a situação de pandemia relacionada ao Coro- navírus ainda não cessou, expeça-se ato prorrogando a Portaria COGER n. 13/2020 até 31 de janeiro de 2021, com o seguinte teor:

5.	Ademais, com a assunção da nova gestão para o biênio 2021/2023, os autos devem ser submetidos ao Corregedor eleito para deliberação acerca da prorro- gação da portaria em referência e outras medidas que reputar por adequadas.
6.	Ciência aos interessados, na forma eletrônica.
7.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 15 de dezembro de 2020. Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0005363-03.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Rodrigo da Silva Azevedo, Presidente IEPTB/AC
Assunto: Bloqueio do serviço de protesto de Porto Walter para recebimento de títulos.

Despacho nº 1507 / 2021 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de notícia relacionada à omissão da Serventia Extrajudicial de Por- to Walter quanto a adesão ao Sistema CENPROT.
2.	Conforme informação da Gerência de Fiscalização Extrajudicial, vinculada ao evento 0871160, a unidade extrajudicial aderiu ao mencionado Sistema, contudo, ao solicitar informação ao Instituto de Protesto do Acre – IEPTB acer- ca do regular funcionamento do serviço, sobreveio o seguinte:
Em resposta ao Despacho nº 8229/2020, informamos que a praça do Cartório de Protesto de Porto Walter encontra-se bloqueada devido ao tabelião não cumprir os prazo e exigências determinadas pela lei, o cartório fez adesão ao sistema CENPROT porém não estava alimentando a central conforme lhe foi orientado.
3.	Diante disso, notifique-se o Interino da Serventia Extrajudicial da Comarca de Porto Walter para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
4.	Com as informações ou decorrido o prazo assinalado, à conclusão.
5.	Ciência ao interessado, servindo cópia do presente como ofício.
6.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 29 de Janeiro de 2021. Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0003886-76.2018.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado:: Corregedoria-Geral da Justiça
Assunto: Aquisição de scanners portáteis de mão para uso pela equipe de fiscalização dos serviços extrajudiciais da COGER.

Despacho nº 1510 / 2021 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de procedimento administrativo destinado à aquisição de scanners portáteis de mão para uso pela equipe de fiscalização dos serviços extrajudi- ciais desta Corregedoria.
2.	Instada a informar sobre os procedimentos afetos aquisição dos produtos referenciados, a Gerência de Bens e Materiais-GEMAT informa o seguinte: Em atenção ao Despacho nº 20588 / 2020 - PRESI/DILOG (0885597) e levan- do em consideração as informações da DITEC (0884178), informamos que realizamos várias buscas no Sistema Banco de Preços e não localizamos Atas de Registro de Preços contendo o produto desejado: SCANNER DE MÃO. Conforme informação de evento nº 0881283, o material será incluindo em pro- cesso de licitação.