PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº : 0003435-80.2020.8.01.0000 Local	: Rio Branco
Unidade	:   ASJUR
Requerente	:   DITEC
Requerido	:  Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:  Pregão Eletrônico nº 7/2021

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de Processo Administrativo Licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 7/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e de consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva, com suporte técnico 24x7x365, para os equipamentos e as instalações pertencentes ao Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, situada nas dependências do CONTRATANTE, em Rio Branco-Acre, nos termos do EDITAL e seus Anexos.
Após a sessão pública relativa ao PE nº 7/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 0939519), Resultado por Fornecedor (id 0939520) e Termo de Adjudicação (id 0939522), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo único a empresa E. S. LINHARES, inscrita no CNPJ sob o nº 23.132.481/0001-94, com valor de R$ 129.999,96 (cento e vinte e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) para prestação de serviços de manutenção preventiva, R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para manutenção corretiva e R$ 48.670,00 (quarenta e oito mil seiscentos e setenta reais) para aquisição de peças, sendo concedido o desconto de 2,66% (dois vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor de cada peça. Dessa forma, o valor total disponível para contratação corresponde a R$ 213.669,96 (duzentos e treze mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), conforme proposta (id 0938814).
Em ato contínuo, fora questionado pela Gecon por meio do Despacho nº 6730 / 2021 - PRESI/DILOG/GECON (Evento SEI nº (ID 0952524), o equívoco no preenchimento da proposta de preços apresentada pela empresa vencedora (ID 0938814), consubstanciado na aplicação de desconto no "item 3" sobre o total estimativo para peças, sob o argumento que este item não se engloba no objeto da disputa de preços, mormente porque esta incongruência impacta - diretamente - em redução indevida no valor inicialmente previsto para o fornecimento de peças e componentes e, por conseguinte, afeta o valor total a ser contratado.
Demais disso, a Diretoria de Logística - DILOG, também se manifestou por meio do Despacho nº 6961 / 2021
-	PRESI/DILOG, nos seguintes termos, verbis:
1.	Trata-se de Procedimento Administrativo de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e de consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva, com suporte técnico 24x7x365, para os equipamentos e as instalações pertencentes ao Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do Tribunal de Justiça do Acre.
2.	Os autos aportaram nesta DILOG com informação exaradas pela GECON (ID 0952524), indicando equívoco no preenchimento da proposta de preços apresentada pela empresa vencedora (ID 0938814), consubstanciado na aplicação de desconto no "item 3" sobre o total estimativo para peças, sob o argumento que este item não se engloba no objeto da disputa de preços, mormente porque esta incongruência impacta - diretamente - em redução indevida no valor inicialmente previsto para o fornecimento de peças e componentes e, por conseguinte, afeta o valor total a ser contratado.
3.	De fato, do exame dos autos, compartilho do entendimento supradito, com esteio nos seguintes argumentos, Vejamos:
	A uma, porque o cerne da proposta vencedora é o maior desconto sobre os preços das peças que serão adquiridas por este sodalício e não sobre o valor global disponível para o contrato;
	A duas, porque o objeto da referida pactuação versa sobre "... contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e de consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva, com suporte técnico 24x7x365, para os equipamentos e as instalações pertencentes ao Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC..", sendo que um dos critérios para a licitação é "o Percentual de desconto sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial de Preços dos fabricantes dos equipamentos". (Vide item '3' do Edital - ID nº 0904330).
	Desta feita, tem-se que o menor percentual de desconto deva recair sobre as peças que serão adquiridas por demanda e, não, sobre o valor reservado por este Tribunal para prover essa demanda. Ora, se assim o fosse, na hipótese da empresa dar 50% de desconto, o contrato restaria prejudicado, porque ao invés de contarmos com R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para adquirirmos mais peças (visto que com desconto o valor compraria mais itens), este Sodalício ficaria somente com um saldo de R$25.000,00 (vinte e cinco e mil reais), ocorrência esta que certamente traria prejuízos aos atendimentos na área de manutenção de veículo e não traria vantajosidade para a administração pública.

4.	À luz do exposto, vislumbra-se ser necessária a substituição da proposta apresentada e a retificação com a consequente republicação do Termo de Homologação com os valores retificados. Lado outro, considerando que o processo já fora examinado pela ASJUR, bem como que o referido termo já fora assinado pela Presidente deste Sodalício, denota-se que a demanda merece ser reapreciada pela ASJUR, para fins de analisar se a presente intelecção - assinalada neste documento - deva prosseguir para fins de saneamento do presente procedimento de contratação.
5.	Assim, remeto os autos para apreciação superior, a fim de aguardar a manifestação da ASJUR quanto à regularização referenciada. Alessandra Araújo de Souza
Diretora de Logística."
É o que basta relatar:

2. FUNDAMENTO

Da análise do item 3 da tabela, verifica-se que há previsão no Edital para que o desconto seja efetivado sobre as peças, conforme se vê do item 3.3., que trata do detalhamento do objeto, vejamos:

3.3. Detalhamento da contratação:

GRUPO 01 – Sistema Elétrico	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	

01	Contratação do serviço de Manutenção Preventiva do Sistema Elétrico, do Ambiente Seguro do TJAC, conforme demais especificações e condições constantes neste Termo de Referência.	
Mês	
12	

02	Contratação do serviço de Manutenção Corretiva do Sistema Elétrico, do Ambiente Seguro do TJAC, conforme demais especificações e condições constantes neste Termo.	
Hora/Técnica	
200	

03	Percentual de desconto sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial de Preços dos fabricantes dos equipamentos. Destacamos.	
%		

No item 8., subitem 8.5.1. do Edital, os lances devem ser efetivados sobre o valor total/unitário do item e percentual de desconto, verbis:
8.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item e percentual de desconto.

No tocante ao critério de julgamento adotado, restou consignado no Edital item 8.19., que:
8.19. O Critério de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto, conforme definido neste Edital e seus anexos.

Pois bem.

Depreende-se da leitura da Ata da Sessão Pública (Evento SEI Nº 0939519), que durante fechamento da negociação para os itens 1, 2 e 3, a Sra. Pregoeira esclareceu ao licitante da empresa "E. S. LINHARES" que o percentual de referência para o item 3, seria de 2,66%, sendo viável observar, ainda, que a empresa havia registrado sua proposta no percentual de 0,01%, inferior ao valor de referência descrito para o item 3, da tabela de correspondência do item 3.3, do EDITAL, passando a partir dos esclarecimentos a nova negociação com base no valor de referência do percentual de 2,66% (dois virgula sessenta e seis por cento).
Da Ata da Sessão Pública restou esclarecido ao licitante que o sistema informou que a proposta da empresa para o item "3" no valor de 0,01% estava dentro do valor de referência, sendo ponderado pela Sra. Pregoeira que não estava, haja vista que o valor de referência ofertado pelo mapa de preços era o percentual de 2,66%, que foram registrados na Ata da Sessão Pública, cuja colação trago a partir do fechamento das negociações dos itens 1, 2 e 3, verbis:

"Sistema17/03/2021 10:58:21 Todos os itens estão encerrados. Será iniciada a etapa de Julgamento de Propostas.
Favor acompanhar através da funcionalidade "Acompanhar julgamento/habilitação/admissibilidade".
Pregoeiro 17/03/2021 11:00:31 Encerrada a etapa competitiva, daremos início à convocação para negociação. Pregoeiro 17/03/2021 11:00:52 Para E. S. LINHARES - Sr(a). representante, bom dia!

23.132.481/0001- 94 17/03/2021 11:01:47 Bom dia Sr. Pregoeiro. Tudo bem?
Pregoeiro 17/03/2021 11:02:02 Para E. S. LINHARES - Os valores ofertados por sua empresa para os itens 1 e 2 estão acima do nosso valor máximo aceitável. É possível reduzir um pouco mais sua proposta?
23.132.481/0001- 94 17/03/2021 11:03:43 Só um instante por favor Sr. Pregoeiro.
23.132.481/0001- 94 17/03/2021 11:06:48 Sr. Pregoeiro, conseguimos chegar no item 01 ao valor de 170.000,00 reais e no item 02 ao valor de 75.000,00 reais. Caso os valores ainda se encontrem acima do valor estimado, o Sr. teria alguma contraproposta a nos fazer?
Pregoeiro 17/03/2021 11:08:30 Para E. S. LINHARES - R$ 130.000,00 para o item 1 e R$ 35.000,00 para o item 2. 23.132.481/0001- 94 17/03/2021 11:09:19 Só um instante por favor.
Pregoeiro 17/03/2021 11:10:54 Para E. S. LINHARES - Observe que a manutenção preventiva será mensal e a corretiva de acordo com a necessidade. Importa destacar que a empresa possui mão de obra qualificada já contratada, então esse contrato não irá majorar sobremaneira os custos operacionais da empresa.
23.132.481/0001- 94 17/03/2021 11:11:58 Estamos fazendo alguns cálculos aqui. Já lhe respondo. Só mais um pouco por favor. Pregoeiro 17/03/2021 11:13:10 Para E. S. LINHARES - Estou no aguardo.
23.132.481/0001- 94 17/03/2021 11:17:51 Já estamos terminando. Só mais um instante por favor.
23.132.481/0001- 94 17/03/2021 11:20:25 Sim,
Sr. Pregoeiro. Podemos fechar nestes preços sim.
23.132.481/0001- 94 17/03/2021 11:20:48 R$ 130.000,00 para o item 1 e R$ 35.000,00 para o item 2 Pregoeiro 17/03/2021 11:27:34 Para E. S. LINHARES - Negociação finalizada para os itens 1 e 2. Pregoeiro 17/03/2021 11:28:08 Para E. S. LINHARES - Só um instante que estou verificando o item 3. 3.132.481/0001- 94 17/03/2021 11:30:49 Ok.
Pregoeiro 17/03/2021 11:39:19 Para E. S. LINHARES - Para o item 3, meu percentual de referência é 2,66. Isso significa que não é possível aceitar valor menor que 2,66% de desconto. Sua proposta no sistema está registrada como 0,01% e o sistema informa que está dentro do valor de referência, quando na verdade não está.
Pregoeiro 17/03/2021 11:39:58 Para E. S. LINHARES - O percentual de desconto que a empresa está considerando é 0,01%, não é isso?
Pregoeiro 17/03/2021 11:41:15 Para E. S. LINHARES - A licitação foi lançada para o item 3 como maior percentual de desconto. Acabei de verificar.
23.132.481/0001- 94 17/03/2021 11:41:57 Sim, é isso mesmo.
23.132.481/0001- 94 17/03/2021 11:42:04 Pelo o que Sr. mencionou, o desconto precisaria ser superior a 2,66%? É isso? Pregoeiro 17/03/2021 11:43:52 Para E. S. LINHARES - Sim, deveria ser superior.
Pregoeiro 17/03/2021 11:44:37 Para E. S. LINHARES - E o sistema deveria informar que sua proposta não estaria na referência, por ser inferior o percentual ofertado.
23.132.481/0001- 17/03/2021 Entendi só um instante por favor.
94 11:44:51 Pregoeiro 17/03/2021 11:44:58 Para E. S. LINHARES - Considerando que esta é uma descrição operacional do Comprasnet, estou informando nosso percentual de referência de 2,66% e considerando que não posso aceitar percentual inferior, questiono a empresa se é possível negociar o item 3 para o percentual de referência.
23.132.481/0001- 94 17/03/2021 11:47:13 Sim, é possível sim.
23.132.481/0001- 94 17/03/2021 11:48:35 Mediante o desconto de 2,66% ao percentual de referência, o Sr. poderia nos confirmar quanto que ficaria o seu valor total para o grupo 01?
Pregoeiro 17/03/2021 11:50:12 Para E. S. LINHARES - Certo. Negociação concluída.
Convoco para envio de proposta ajustada, no prazo de duas horas, a contar da disponibilização do anexo.
Pregoeiro 17/03/2021 11:51:05 Para E. S. LINHARES - Solicito que observe o modelo de proposta contido no anexo III do edital, pois apresenta duas declarações que não constam no Comprasnet: Inexistência de parentesco e de sustentabilidade ambiental. Sistema 17/03/2021 11:52:24 Senhor fornecedor E. S. LINHARES, CNPJ/CPF: 23.132.481/0001-94, solicito o envio do anexo referente ao grupo G1.
23.132.481/0001- 94 17/03/2021 11:52:36 Ok. Iremos providenciar. Obrigado.
Sistema 17/03/2021 12:39:13 Senhor Pregoeiro, o fornecedor E. S. LINHARES, CNPJ/CPF: 23.132.481/0001-94, enviou o anexo para o grupo G1.
Pregoeiro 17/03/2021 12:43:45 Recebida a proposta, informamos que será objeto de análise juntamente com os documentos de habilitação inseridos no sistema, bem como SICAF, que substitui apresentação de alguns documentos.
Pregoeiro 17/03/2021 12:45:42 Ante a demanda nesta unidade, suspendo a sessão neste momento para reabertura amanhã, dia 18/03, às 11h (Brasília).
Pregoeiro 18/03/2021 11:03:48 Bom dia a todos!
Pregoeiro 18/03/2021 11:03:57 Retornando a sessão, informamos a conclusão da análise de proposta e documentação apresentados.
Pregoeiro 18/03/2021 11:04:08 A proposta está apta a aceitação, tendo em vista que os valores ofertados estão dentro da estimativa para contratação.
Pregoeiro 18/03/2021 11:04:15 Informamos que a consulta para atendimento dos subitens 10.1. e 10.2. foi realizada, com condição prévia à análise dos documentos de habilitação.
Pregoeiro 18/03/2021 11:04:32 Na conferência dos documentos de habilitação foi constatada a apresentação da certidão negativa municipal vencida em 07/03.
Pregoeiro 18/03/2021 11:04:42 A condição de microempresa, devidamente declarada no Comprasnet, permite a aplicação da concessão de prazo para saneamento de documentos de regularidade fiscal. Pregoeiro 18/03/2021 11:04:51 Contudo, visando maior celeridade no

procedimento, optou-se por aplicar o disposto no subitem 10.4.1. do edital, sendo realizada a consulta e obtida certidão nº 7957/2021, válida até 16/05/2021, com código de autenticidade sob nº 9446.E597.4213.9A4E.12BB.0DBB.4815.6573. Pregoeiro 18/03/2021 11:05:00 Por fim, restando comprovado o atendimento às exigências contidas no edital, passaremos a aceitação neste momento.
Pregoeiro 18/03/2021 11:05:09 Desde já agradecemos a participação de todos!
Pregoeiro 18/03/2021 11:10:10 Esclarecemos que o valor da proposta aceita, registrado no Comprasnet, diverge da proposta ajustada, tendo em vista que para o item 3, considera-se o valor estimado de R$ 50.000,00 como base de cálculo para aquisição de peças, conforme informado no Edital. Com isso, prevalece o percentual de desconto conforme negociado em respondênica 2,66%.
Pregoeiro 18/03/2021 11:10:33 Passaremos à habilitação neste momento, contando em revê-los nos próximos certames.
Sistema 18/03/2021 11:11:11 Srs. Fornecedores, está aberto o prazo para registro de intenção de recursos para os itens/grupos na situação de ´aceito e habilitado´ ou ´cancelado no julgamento´.
Pregoeiro 18/03/2021 11:11:26 Foi informado o prazo final para registro de intenção de recursos:
18/03/2021 às 11:42:00. Eventos do Pregão Evento Data/Hora Observações Abertura de Prazo 18/03/2021 11:11:11 Abertura de prazo para intenção de recurso Informado Fechamento de Prazo
18/03/2021 11:11:26 Fechamento de prazo para registro de intenção de recurso: 18/03/2021 às 11:42:00. Após encerramento da Sessão Pública, os licitantes melhores classificados foram declarados vencedores dos respectivos itens.
Foi divulgado o resultado da Sessão Pública e foi concedido o prazo recursal conforme preconiza o artigo 45, do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019.
Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sessão às 11:44 horas do dia 18 de março de 2021, cuja ata foi lavrada e assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. GILCINEIDE RIBEIRO BATISTA Pregoeiro Oficial JENER PONTES DE OLIVEIRA Equipe de Apoio"

Da análise do EDITAL e da ATA DA SESSÃO colacionado aos autos, consubstancia-se, que se trata de correção de erro material, haja vista que o valor de R$ 50.000,00 disponível para compra das peças não integra a disputa das negociações do certame, conforme podemos verificar dos itens da tabela 3.3., do Edital nº 7/2021.

Por outro lado, o licitante ao concorrer ao certame tem conhecimento prévio dos termos do Edital e seus anexos, o que no caso presente, restou compreendido pela empresa que o percentual de referência ofertado para compra de peças era o percentual de 2,66% (dois virgula sessenta e seis por cento), nos termos da Sessão Pública que trago à colação a partir da fase de negociação, vajamos:
94 11:44:51 Pregoeiro 17/03/2021 11:44:58 Para E. S. LINHARES - Considerando que esta é uma descrição operacional do Comprasnet, estou informando nosso percentual de referência de 2,66% e considerando que não posso aceitar percentual inferior, questiono a empresa se é possível negociar o item 3 para o percentual de referência.
23.132.481/0001- 94 17/03/2021 11:47:13 Sim, é possível sim.
23.132.481/0001- 94 17/03/2021 11:48:35 Mediante o desconto de 2,66% ao percentual de referência, o Sr. poderia nos confirmar quanto que ficaria o seu valor total para o grupo 01? Destacamos.
Pregoeiro 17/03/2021 11:50:12 Para E. S. LINHARES - Certo. Negociação concluída.

Nessa linha de entendimento, verifica-se que a proposta definitiva da empresa (Evento SEI nº 0938814), foi preenchida de forma equivocada, deduzindo o percentual de referência de 2,66% que corresponde ao valor do valor fixo estimado para compras de peças R$ 50.000,00, restando somente o valor de R$ 48.670,00, quando deveria permanecer o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O valor estimado de R$ 50.000,00 para compra de peças, não sofre qualquer alteração para o preenchimento da proposta, bem como não altera o resultado do certame, haja vista que a Administração planejou o valor para ser utilizado nos termos do item do 1.3., que assim dispõe:
1.3. O valor anual estimado para reposição de peças é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), utilizados acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência. Grifou-se.

Demais disso, da leitura da Ata da Sessão Pública comprova que os critérios de disputa entre os licitantes, não foram maculados, pois toda a negociação foi efetivada com base nos itens na tabela 3.3., do EDITAL nº 7/2021, e no mapa de preços (Evento SEI Nº 0869433).

A Legislação impede a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta, consoante o § 3º do art. 43, que assim dispõe:
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (...)
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou
a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. Grifou-se.

Contudo, registra-se, que não se trata de inclusão de documentos novos posteriores ao fechamento do certame, mas, tão somente, de correção de documento existente, cuja correção do erro material não traz qualquer mudança ao quadro fático gerado pelas negociações perante o certame, ou melhor, não afetou a essência das negociações preservando a isonomia entre os participantes nos termos do Edital nº 7/2021.

O Tribunal de Conta da União já pacificou o entendimento de que a mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e de formação de preços da licitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta, devendo a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção das falhas, sem permitir, contudo, a alteração do valor global originalmente proposto. Acordão 370/2020 - Plenário, verbis.
Acórdão 370/2020-Plenário Data da sessão 19/02/2020
Relator MARCOS BEMQUERER
Área Licitação Tema Julgamento
Subtema Erro material
Outros indexadores Desclassificação, Correção, Preço global, Proposta de preço, Diligência Tipo do processo REPRESENTAÇÃO
Enunciado
A mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e de formação de preços da licitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta, devendo a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção das falhas, sem permitir, contudo, a alteração do valor global originalmente proposto.
Excerto Voto:
Cuida-se da Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante] acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Edital de licitação RDC 11/2019, conduzido pela Fundação Universidade de Brasília - FUB.
2.	Referido certame teve por objeto a reforma da pista de atletismo oficial para competições (pista 01) e da pista de treinamento (pista 02) , localizadas no Centro Olímpico da Universidade de Brasília, Setor COL, Brasília/DF, orçada em R$ 4.891.467,52.
3.	A empresa [vencedora] sagrou-se vencedora do certame com a proposta de R$ 4.157.000,00. A firma representante, apesar de ofertar preço menor do que a sociedade vitoriosa (R$ 4.057.133,68) , foi desclassificada da disputa por não atender as exigências previstas no edital (peça 9) . Anote-se ainda que outras concorrentes participaram do torneio licitatório (peça 9) .
[...]
10. Na exordial, a representante afirmou que (peça 1) : a) a comissão de licitação fundamentou sua desclassificação indevidamente nos subitens 6.1.1, 15.4, 17.7.4.1, 17.7.5.2, 17.7.5.4, 9.17, 9.5 e 32.1 do edital do certame; b) a disputa foi conduzida sem transparência, porque: b.1. a empresa vencedora não enviou seus documentos pelo sistema ComprasNet, os quais também não foram disponibilizados aos demais concorrentes; e b.2. teve acesso à documentação da [vencedora] somente após contato telefônico efetuado com a FUB; c) houve erro formal na aceitação da planilha de preços da empresa [vencedora], pois a comissão possibilitou que a empresa realizasse ajustes de inconsistências na planilha, o que estaria em desalinho com o subitem 14.1.1 do edital.
[...]
19. Sobre a asserção de que houve erro formal na aceitação da planilha de preços da empresa [vencedora], porque a comissão autorizou a essa empresa efetuar ajustes de inconsistências na planilha, o que estaria em desalinho com o subitem 14.1.1 do edital, reproduzo a análise empreendida pela unidade técnica que bem elucida a questão:
"21. Por sua vez, quanto à alegação de que houve erro formal no processamento da licitação, especificamente no que diz respeito ao descumprimento do item 14.1.1 do edital, é possível verificar que o Presidente da Comissão de Licitação franqueou duas oportunidades para a empresa [vencedora] realizar ajustes em sua proposta de preço. Essas oportunidades foram registradas no chat do ComprasNet nas sessões do dia 20/11/2019 e 21/11/2019 (peça 2, pg. 28-65) .
22.	Na sessão do dia 25/11/2019, o Presidente da Comissão informou que havia restado uma inconsistência na proposta de preços da [vencedora] caracterizada pela divergência entre o preço total das composições de preços unitários (CPU) e custo total com BDI dos itens 1.4.2, 4.1.4, 4.1.9, 5.1.6 e 6.1.1. e informou que diante dessa divergência a comissão considerou os valores apresentados no preço total da composição de cada item.
23.	Consequentemente percebe-se que não houve descumprimento do item 14.1.1, visto que houve apenas duas possibilidades de correção da proposta, sendo que na sessão do dia 25/11/2019 foi informada a correção, por parte da comissão, de inconsistência formal, sem alteração no valor da proposta e sem necessidade de ajuste por parte da licitante.
24.	Nesse sentido, verifica-se que o procedimento realizado pela Comissão se amolda ao preconizado no Acórdão 2.872/210-Plenário, o qual é no sentido de que falhas formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação de licitante.
25.	Dessa maneira, não se enxerga erro formal na condução do certame caraterizado pelo descumprimento do item 14.1.1 do Edital, de modo que nesse ponto a alegação de representante também não deve prosperar."
20.	Acrescento ao exame acima transcrito que o Edital de licitação RDC 11/2019 assegurava plenamente esse procedimento adotado pela comissão, verbis:
"14.1.1. Após o primeiro envio (seção 12) , o Presidente analisará a planilha e, se verificar alguma incongruência, dará a primeira oportunidade para readequação. Caso persistam incongruências na planilha, o Presidente dará a segunda e última oportunidade para a correção. Se na segunda oportunidade a licitante não conseguir adequar a planilha, sua proposta será desclassificada, podendo ser convocadas as demais licitantes, seguindo a ordem de classificação."
21.	Ainda nesse quesito (erro formal) , além de estar afinada à disposição expressa do edital, registre-se que a resolução de falhas formais em certames licitatórios tem guarida em precedentes desta Casa de Contas, conforme excerto de julgado que colho da ferramenta de pesquisa do Tribunal, "Jurisprudência Selecionada":
"Falhas formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação da licitante. No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados." (Acórdão 357/2015 - Plenário, rel. min. Bruno Dantas) .
Acórdão:

9.1. conhecer desta Representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
Enunciados relacionados

É irregular a desclassificação de proposta em razão de ausência de informações que possam ser saneadas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes.
A mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e de formação de preços da licitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta, devendo a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção das falhas, sem permitir, contudo, a alteração do valor global originalmente proposto.
A mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e de preços de licitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta, devendo a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção das falhas, sem permitir, contudo, a alteração do valor global originalmente proposto.
Estando os preços global e unitários ofertados pelo licitante dentro dos limites fixados pela Administração, é de excessivo rigor a desclassificação da proposta por divergência entre seus preços unitários e respectivas composições detalhadas de custos, por afronta aos princípios da razoabilidade, da ampla competitividade dos certames e da busca de economicidade nas contratações. Referida divergência se resolve com a retificação das composições, sem necessidade de modificações ou ajustes em quaisquer dos valores lançados na proposta a título de preços unitários.
A existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto. Cabe à licitante suportar o ônus decorrente do seu erro, no caso de a Administração considerar exequível a proposta apresentada.
Não restando configurada a lesão à obtenção da melhor proposta, não se configura a nulidade do ato. Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado.
É possível o aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, que não prejudicam o teor das ofertas, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade.
Constitui-se excesso de rigor a desclassificação de licitantes por conta de erro formal na apresentação da proposta e da documentação exigida.
A desclassificação de licitantes por conta de erro material na apresentação da proposta, fere os princípios da competitividade, proporcionalidade e razoabilidade, sendo medida de extremos rigor, que pode afastar do certame propostas mais vantajosas, com ofensa ao interesse público.
A desclassificação de licitante por ter errado a denominação de um sindicato é medida de injustificado rigorismo formal, que fere o princípio da razoabilidade e restringe o caráter competitivo da licitação.

Demais disso, o Edital prevê no item 9, que:
(...)

	As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
	Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
	Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
	Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
	Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma. 9.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
9.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico. Grifou-se.
(...)

Dessa forma, pelas considerações traçadas ao longo deste parecer, convém se reconhecer que o rigorismo acentuado para esta análise seria punição para a própria Administração, haja vista que o valor inserido de forma equivocada na proposta do licitante vencedor representa a perda de   R$ 1.330,00 (Um mil trezentos e trinta reais), uma vez que a empresa deduziu o valor de referência de 2,66% do valor fixo estimado para compras de peças de R$ 50.000,00, restando somente o valor de R$ 48.670,00, quando deveria permanecer o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Como bem destaca Fernanda Marinela:
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório leva à assertiva de que o edital é a lei interna da licitação: Como princípio específico da licitação, tem-se a vinculação ao instrumento convocatório. O instrumento, em regra, é o edital que deve definir tudo que é importante para o certame, não podendo o Administrador exigir nem mais nem menos do que está previsto nele. Por essa razão, é que a doutrina diz que o edital é lei interna da licitação, ficando a ele estritamente vinculada,

conforme previsto no art. 41 da lei. [grifamos] (MARINELA DE SOUSA SANTOS, Fernanda. Direito Administrativo. Salvador: Juspodivm, 2006, p. 264).

É pacífica na doutrina e na jurisprudência a lição que o edital faz lei entre as partes.

O limite da razoabilidade e proporcionalidade devem ser invocados para permitir que mesmo após o fechamento do certame, a proposta da licitante (Evento SEI Nº 0938814) e o termo de homologação (Evento SEI nº 0945797), sejam corrigidos, a fim de que restabeleça a conjuntura fática originária determinada no Termo de Referência e no EDITAL nº 7/2021.

3. CONCLUSÃO
A luz desses fundamentos, esta Assessoria Jurídica, consoante disposição prevista no artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, OPINA pela retificação do item 3 da tabela da proposta da licitante (Evento SEI Nº 0938814), para que conste na coluna o percentual de 2,66% nos termos do item 3 da tabela do item 3.3., do EDITAL, passando a constar isoladamente o valor estimado para compras de peças no total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cumprimento do item 1.3., nos termos do EDITAL nº 7/2021.
Noutro ponto, OPINA ainda, pela republicação por incorreção do Termo de Homologação. É o parecer, que submeto à autoridade superior.
Myria Greyce Mendes de Souza Castro Assessora-Chefe da Presidência do TJ/AC

[1] Segundo doutrina de Sidney Bittencourt, os pareceres lançados nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, são caracterizados como de emissão obrigatória, mas desprovidos de efeito vinculante ao administrador, que poderá emitir o ato da forma como originalmente submetido ao órgão jurídico ou submetê-lo a novo parecer, caso pretenda alterar-lhe o conteúdo ou forma inicial. Nesse sentido também o julgamento do MS 24.631/DF, relatado pelo Ministro Joaquim Barbosa.

Documento assinado eletronicamente por Myria Greyce Mendes de Souza, Assessor(a), em 12/05/2021, às 17:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0957301 e o código CRC 2AADDF07.

Processo Administrativo n. 0003435-80.2020.8.01.0000	0957301v185