PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0003768-03.2018.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	ASMIL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação Direta - Revisão de Veículo em Garantia

MANIFESTAÇÃO

Proferido parecer exordial desta assessoria (Evento SEI n.º 0401166) no sentido de analisar os termos da contratação direta da empresa Acre Comércio e Administração Ltda., para o fornecimento de serviços de manutenção preventiva no Veículo Toyota Hilux SW4, pertencente à frota deste Tribunal de Justiça, ao preço total de R$ 844,92 (oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), os autos foram reencaminhados à DILOG a fim de demonstrar que os valores constantes do orçamento inicial não estavam superfaturados.
Com efeito, após a realização da diligência supra, constatou-se que os valores constantes do orçamento coadunam com a pratica realizada pela empresa no mercado, ou seja, não estão superfaturados, bem como o valor inicialmente orçado para mão de obra não será cobrado, pois se trata de 1ª revisão, com previsão gratuidade do serviço, a teor do disposto na pg. 516 do manual do veículo. Assim, o valor destinado a revisão será de R$ 562,92 (quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos).
Dessarte, esta Assessoria Jurídica opina pela possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, da empresa Acre Comércio e Administração Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, tendo por objeto a prestação de serviço de manutenção do veículo Toyota Hilux SW4 pertencente a frota deste Poder, com valor total de R$ 562,92 (quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos).

Rio Branco-AC, 25 de maio de 2018.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Cézar Rocha dos Santos, Assessor(a), em 25/05/2018, às 13:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0406163 e o código CRC 662C62E1.

Processo Administrativo n. 0003768-03.2018.8.01.0000	0406163v2