Solicitação para Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( X ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: Assessoria Militar	
Responsável pela solicitação:Glayson Jean Moreno Dantas	
Telefone(s): 3302-0449	E-mail: asmil@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto(*)	Contratação da empresa concessionária exclusiva da marca TOYOTA para prestação de serviços das revisões/manutenção preventiva de 01 (um)veículo TOYOTA HILUX 4X4 CD SW4 A/T (revisão de 20.000 km), adquirido em 2017 tendo em vista a
exigência no manual de garantia do fabricante de 36 (trinta e seis) meses.	

Justificativa(*)	Considerando à necessidade de cumprir com as revisões programadas no período de garantia de fábrica do veículo TOYOTA, adquirido 2017, torna-se indispensável
assegurar que seja revisado por concessionária autorizada da marca Toyota, nos períodos especificados no manual do fabricante, de forma a mantê-los em perfeitas condições de segurança para o transporte da Presidência deste Tribunal, mantendo assim a utilização do veículo nas condições indicadas pelo fabricante.	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO

1ª REVISÃO PROGRAMADA DE 10.000 KM/TEMPO	

Item	Placas	Quant.	P. Unit. materiais	P. Unit. serviços	Total da Revisão	
1	QLV-1447	1	R$ 631,99	R$ 400,80	R$ 1.032,79	

Valor estimado da despesa	
R$ 1.032,79	

Estratégia de suprimento	Definição do local de entrega, telefones para agendamento, horário e local para recebimento, o(s) responsáveis (eis) pelo recebimento, a forma de fornecimento (integral ou parcelada) etc.	

Fiscalização	A fiscalização e acompanhamento dos serviços e materiais ficam a cargo da Assessoria Militar.	

3.	OBRIGAÇÕES

3. DA CONTRATADA

1. A Contratada obriga-se a:

Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em
estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de XX (XXXX) (dias ou horas), o produto com avarias ou defeitos;

Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;

Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem
subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do

contrato;

Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).

Outras obrigações, caso julgue necessário.

1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. A Contratante obriga-se a:

Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

Efetuar o pagamento no prazo previsto.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante
apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 03 de abril de 2019.

Documento assinado eletronicamente por Glayson Jean Moreno Dantas, Assessor(a), em 03/04/2019, às 14:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0565028 e o código CRC 82B89D47.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0003768-03.2018.8.01.0000	0565028v2