01/05/2021	SEI/TJAC - 0862073 - Justificativa Contrata��o Direta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Número Processo: 0006789-50.2019.8.01.0000 Interessado:
Assunto:

JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Trata-se de procedimento de contratação direta de empresa concessionária exclusiva da marca TOYOTA para prestação de serviços das revisões/manutenção preventiva, no período de garantia de 36 meses, de 1 (um) veículo Corola XEI (2ª revisão de 24 meses).
Com relação ao preço proposto, verificamos, por meio das notas fiscais juntadas e mapa de preços (0848427), que a empresa a ser contratada cobra o preço equivalente para todos que desejarem contrata-la para prestação do serviço de revisão deste modelo de veículo, entendemos, portanto, suprida a justificativa de preço.
Consta dos autos a informação da disponibilidade financeira-orçamentária. A regularidade fiscal e trabalhista da empresa consta dos autos parcialmente, pois, não foi possível a emissão das CND's municipal e estadual em razão da inadimpência da empresa concessionária exclusiva da marca com os referidos fiscos.
Encaminho os presentes autos à ASJUR para análise jurídica da contratação.

Rio Branco-AC, 02 de outubro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Isaias Martins da Silva, Analista Judiciário, em 02/10/2020, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0862073 e o código CRC 077878D7.

Processo Administrativo n. 0006789-50.2019.8.01.0000	0862073v3

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=906544&infra_sistema… 1/1