92

Rio Branco-AC, terça-feira 4 de fevereiro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.528

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

TERMO DE APOSTILAMENTO
MINUTA DE TERMO DE APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATE- RIAL
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 57/2018

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro mate- rial no 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 57/2019 constante no evento 0717057.

Onde se lê:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláu- sula Terceira do instrumento original, no período de 28 de dezembro de 2019 a 28 de dezembro de 2021, no valor global reajustado de R$ 140.524,18 (cento e quarenta mil quinhentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), conforme cálculo constante no evento SEI nº 0700108.

Leia-se:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Ter- ceira do instrumento original, no período de 28 de dezembro de 2019 a 28 de dezembro de 2020, no valor global reajustado de R$ 140.524,18 (cento e quarenta mil quinhentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), conforme cálculo constante no evento SEI nº 0700108.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Rio Branco-AC, 30 de janeiro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 31/01/2020, às 17:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0003904-97.2018.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR Relator: Presidência Requerente: DRVJU
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2/2019

DECISÃO

Diante das informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 0735179) para AUTORIZAR a prorrogação do Contrato n.º 2/2019, firmado entre este Poder e a empresa CRUZEIRENSE DE TELECO- MUNICAÇÕES DE RÁDIO E TV LTDA, inscrita no CNPJ n° 01.020.851/0001-
69, que versa sobre a prestação de serviços de radiodifusão para transmis- são de mensagens gravadas de longo alcance no Estado do Acre, municípios circunvizinhos e áreas de froteira com Peru e Bolívia, pelo prazo de 3 (três) meses, a contar de 05 de fevereiro de 2020, com valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).

Encaminhem-se os autos à DILOG para adoção das medidas necessárias. Rio Branco -AC, 31 de janeiro de 2020.
Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 31/01/2020, às 17:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0006987-87.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR
Requerente: Kátia Lima Andrade
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: Restituição de custas

DECISÃO

Trata-se de pedido de ressarcimento apresentado por KÁTIA LIMA ANDRADE, no qual pleiteia a restituição do valor de R$ 5.771,20 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos), correspondente a custas judiciais iniciais recolhidas indevidamente (evento SEI nº 0654228), visto que o pagamento foi realizado, porém não houve o ajuizamento da ação.

Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju-
rídica da Presidência por meio do Evento SEI nº 0719030.

Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0719030) e, pelos mesmos fundamentos, DEFERE-SE à KÁTIA LIMA ANDRA- DE o pedido de restituição do valor de R$ 5.771,20 (cinco mil setecentos e se- tenta e um reais e vinte centavos), recolhidos indevidamente pelo contribuinte, com fundamento no Art. 165, I, do Código Tributário Nacional e Art. 876, do Có- digo Civil Brasileiro, bem ainda com base no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.

À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quantia de- vida na conta bancária indicada no evento SEI nº 0654228, que ficará condicio- nado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária e à Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, fazer a notificação e/ou intima- ção do Requerente.

Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 31/01/2020, às 15:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 164 / 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO o teor do OF. Nº 499/GACOG inserido nos autos do Proces- so Administrativo SEI 0005440-12.2019.8.01.0000 (evento 0735027), por meio da qual o Corregedor-Geral da Justiça solicitou a prorrogação de competência do Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi, Titular da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia para, além de executar pauta concentrada da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, também prestar auxílio na referida Unidade Judiciária, a partir de 03 de fevereiro de 2020, até ulterior deliberação, sem prejuízo das atividades na Unidade em que o Magistrado é titular,

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar a competência do magistrado Clovis de Souza Lodi, Titular da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia para, além de executar pauta con- centrada da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, também prestar au- xílio na referida Unidade Judiciária, a partir de 03 de fevereiro de 2020, sem prejuízo das atividades na Unidade em que o Magistrado é titular, até ulterior deliberação.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco - AC, 31 de janeiro de 2020.
Desembargador FRANCISCO DJALMA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 31/01/2020, às 17:56, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0008088-62.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Emiliana Augusta Maria de Faria Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Administrativo, formulado por meio do Ofício nº 6884/2019, datado de 23 de outubro de 2019, da lavra do Senhor Juiz de Direi- to Alex Ferreira Oivane, através do qual solicita a concessão do regime espe- cial de trabalho (teletrabalho e/ou home office), a servidora Emiliana Augusta Maria de Faria, ocupante do cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Juiz, Código CJ5-PJ, ad nutum, lotado na Vara ùnica da Comarca de Assis Brasil, consoante Evento-SEI n.º 0682471.
Da análise dos autos depreende-se parecer favorável da Assessoria Jurídica
da Presidência (Eventos SEI nº 0734156) à concessão das atividades laborais