PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO DE APOSTILAMENTO

MINUTA DO TERMO DE APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 5/2020

OBJETO: O presente apostilamento tem por objeto corrigir a ausência do nome do fiscal e do gestor do Contrato, que passará a ter a seguinte redação:

Onde se lê:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
11.1.	Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Corregedoria Geral da Justiça.
11.2.	O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência, determinando o que for necessário para representa-la sempre que for necessário;
11.3.	As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para a aprovação das medidas convenientes;
11.4.	A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da licitante vencedora na prestação de serviços a serem executados;
11.5.	O licitante vencedor deverá manter preposto, aceito pela Administração, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário

Leia-se:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
11.1.	A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Sandra Márcia Shicovski dos Santos Bento - Gerência de Serviços Auxiliares - GEAUX, a qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato.
11.2.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.3.	O fiscal do contrato anotará todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Termo de Referência e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
11.4.	. A gestão do Contrato será exercida pela Rodrigo Oliveira dos Santos - Gerência de Fiscalização Extrajudicial – GEFEX.
11.5.	O Gestor do Contrato determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato inicialmente celebrado.

Rio Branco-AC, 12 de junho de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente em exercício, em 16/06/2020, às 09:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0801803 e o código CRC 9E37D3A0.

Processo Administrativo n. 0004289-11.2019.8.01.0000	0801803v1