DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TERMO

TERMO DE ADESÃO DE VOLUNTARIADO Nº 133/2020

(Lei nº 9.608/1998 e Portaria nº 613 /2015 da Presidência do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado do Acre)

Termo de Adesão que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a voluntária abaixo qualificada para os fins de Prestação de Serviço Voluntário.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ 04.034.872/0001- 21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, Via verde, em Rio Branco – Acre, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djal- ma, brasileiro, magistrado, portador do RG nº 189.317 SSP/RN e CPF nº 106.452.254-87 e a voluntária Mariana da Cunha e Silva, Bacharela em Nutri- ção pela Universidade Federal do Acre, portadora do RG nº 1184195-8 SEPC/ AC e CPF nº 023.673.042-89, residente na Rua das Hortências nº 438, Bairro Jardim Primavera - Rio Branco Acre, aqui denominada Prestadora de Serviço Voluntário, com fundamento na Lei nº 9.608/1998 e Portaria nº 613/2015, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, resolvem firmar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O serviço voluntário será exercido pela prestadora junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, nos seguintes termos:

a)	Trabalho Voluntário na Gerência de Qualidade de Vida

b)	Tarefas específicas: Auxiliar nos serviços da Unidade.

c)	Período de atividade: Semanal

d)	Dias: Segunda, Quarta e Sexta-feira

e)	Horário: 8h às 12h e das 14h às 18h

f)	Período: Matutino e Vespertino

g)	Supervisor: Leopoldo Pina Neto

CLÁUSULA SEGUNDA – Das Obrigações do Tribunal de Justiça São obrigações do Tribunal de Justiça:
a)	Ressarcir o prestador de serviço voluntário pelas despesas que comprova- damente realizar no desempenho das atividades voluntárias desde que prévia e expressamente autorizadas pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

b)	Acompanhar, controlar e avaliar a execução do serviço voluntário.

CLÁUSULA TERCEIRA – Das Obrigações do Prestador do Serviço Voluntário São obrigações do prestador de serviço voluntário:
a)	Manter comportamento compatível com o decoro da Instituição;

b)	Zelar pelo prestígio do Poder Judiciário e pela dignidade de seu serviço;

c)	Guardar sigilo sobre assuntos relativos à Instituição;

d)	Observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos;

e)	Usar traje conveniente ao serviço;

f)	Tratar com urbanidade os membros da Magistratura, Ministério Público, Ser- vidores e Auxiliares do Poder Judiciário, Advogados e público em geral.

g)	Executar as atribuições constantes do termo de adesão, sob orientação e supervisão de membro ou servidor no setor a que esteja subordinado;

h)	Justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação
voluntária;

i)	Respeitar as normas legais e regulamentares.

j)	Garantir, enquanto perdurar o período de pandemia da COVID-19, a estru- tura física, tecnológica e instalação de software necessário e adequado para acesso remoto, com a finalidade de desempenhar as atividades.

Rio Branco-AC, segunda-feira 18 de janeiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.755

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CLÁUSULA QUARTA – Da Vigência e da Prorrogação

A presente convenção terá vigência inicial de 6 (seis meses), contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais, maiores e/ou sucessivos períodos, mediante ajuste prévio entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – Da Rescisão

A rescisão desta convenção poderá ocorrer por ato unilateral e escrito de qual- quer das partes.

CLÁUSULA SEXTA – Do Foro e da Publicação

Para dirimir quaisquer dúvidas em virtude desta convenção, as partes elegem o foro da Comarca de Rio Branco – Acre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, devendo ser publicado o Extrato deste no Diário da Justiça.

Declaro estar ciente da legislação específica (Lei nº 9.608/1998 e Portaria nº 613/2015 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre) que dispõe sobre o serviço voluntário e aceito atuar como voluntário nos ter- mos do presente Termo de Adesão.

Mariana da Cunha e Silva
Voluntária

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Leopoldo Pina Neto
Supervisor

Rio Branco-AC, 17 de dezembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARIANA DA CUNHA E SILVA, Usuário Externo, em 17/12/2020, às 13:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 17/12/2020, às 17:17, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0004704-57.2020.8.01.0000

Nº do Contrato: 6/2021

Modalidade de Licitação: Dispensa de licitação.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a senhora Nildilene Fernandes de Melo, inscrita no CPF n° 004.469.262-56.

Objeto: locação de 1 (um) imóvel, situado na Rua Coronel José Ferreira, 1596
– Bairro Cidade Nova, em Santa Rosa do Purus - Acre, com área construída de 96m2 (noventa e seis metros quadrados) e o terreno de 200m2 (duzentos metros quadrados), no qual destina-se a abrigar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Núcleo de Conciliação de Santa Rosa do Purus.

Assinatura: 15/01/2021.

Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura, prorrogável em conformida- de com o art. 57, II, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.

Valor: mensal de R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais) e o valor global de R$ 25.632,00 (trinta mil reais).

Fundamentação Legal: art. 24, X, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, bem como na Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Gestor e Fiscal do Contrato: A gestão do Contrato de Locação será exercida pelo Diretor da DILOG - Lucas bezerra Felix e a fiscalização do objeto contra- tado ficará a cargo do servidor Flavio Soares Santos, Gerente de Instalações.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0007233-83.2019.8.01.0000

Nº do Contrato: 46/2020

Modalidade de Licitação: Dispensa de licitação.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa E. DE AGUIAR FROTA EIRELI - EMOPS, inscrita no CNPJ n° 04.758.482/0001-02.