PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 2/2020

QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA K & A COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME.
Autos: 00004715-57.2018.801.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede
em Rio Branco-AC, na Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, doravante denominado Contratante, e a empresa K & A COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.913.045/0001-07, sediada na Rua Pará, nº 36, sala 03, Bairro Habitasa, e-mail: kea.contato@hotmail.com, CEP 69.905-082. Rio Branco- AC, Tel.: (68) 2102-0955 e (68) 99204-5241, representada pela senhora Kely Sales da Silva, CPF nº. 008.195.532-47, RG nº 1113830-0 SSP/AC, doravante denominada Contratada, pactuam o presente Contrato, observadas as disposições contida na Lei 10.520/2002, Decretos nºs 5.450/2005, 7.892/2013 e 9.488/2018, subsidiariamente, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara), mediante as cláusulas e condições abaixo enumeradas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.O presente contrato tem por objeto fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros e vasilhame com capacidade para 20 litros, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre no interior, conforme especificada na cláusula seguinte, e aceito do representante da empresa evento 0703112.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QTD	VALOR
UNITÁRIO	TOTAL	

1	GRUPO 1 - Comarca de Xapuri - Água mineral natural, sem gás, de primeira qualidade, acondicionada em garrafões de 20 litros, embalagem retornável em polipropileno, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante com prazo de validade mínimo de 70 (sessenta) dias a contar da data de entrega. Obs: o garrafão deve estar em boas condições de uso.	

UND	

390	

R$ 8,17	

R$	3.186,30	

2	GRUPO 1 - Comarca de Xapuri - Vasilhame em polipropileno para água mineral com capacidade de armazenamento para 20 litros. Obs: o garrafão a ser adquirido deve estar em ótimas condições de uso.	
UND	
20	
R$ 19,96	
R$	399,20	
3	GRUPO 2 - Comarca de Sena Madureira - Água mineral natural, sem gás, de primeira qualidade, acondicionada em garrafões de 20 litros, embalagem retornável em polipropileno, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante com prazo	UND	750	R$ 7,33	R$	5.497,50	

	de validade mínimo de 70 (sessenta) dias a contar da data de entrega. Obs: o garrafão deve estar em boas condições de uso.					

4	GRUPO 3 - Comarca de Sena Madureira - Vasilhame em polipropileno para água mineral com capacidade de armazenamento para 20 litros. Obs: o garrafão a ser adquirido deve estar em ótimas condições de uso.	
UND	
20	
R$ 20,33	
R$	406,60	

7	
GRUPO 4 - Comarca de Epitaciolândia - Água mineral natural, sem gás, de primeira qualidade, acondicionada em garrafões de 20 litros, embalagem retornável em polipropileno, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante com prazo de validade mínimo de 70 (sessenta) dias a contar da data de entrega. Obs: o garrafão deve estar em boas condições de uso.	

UND	

1200	

R$ 8,95	

R$ 10.740,00	

8	GRUPO 4 - Comarca de Epitaciolândia - Vasilhame em polipropileno para água mineral com capacidade de armazenamento para 20 litros. Obs: o garrafão a ser adquirido deve estar em ótimas condições de uso.	
UND	
10	
R$ 29,75	
R$	297,50	

9	GRUPO 5 - Comarca de Assis Brasil - Água mineral natural, sem gás, de primeira qualidade, acondicionada em garrafões de 20 litros, embalagem retornável em polipropileno, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante com prazo de validade mínimo de 70 (sessenta) dias a contar da data de entrega. Obs: o garrafão deve estar em boas condições de uso.	

UND	

800	

R$ 9,50	

R$	7.600,00	

10	GRUPO 5 - Comarca de Assis Brasil - Vasilhame em polipropileno para água mineral com capacidade de armazenamento para 20 litros. Obs: o garrafão a ser adquirido deve estar em ótimas condições de uso.	
UND	
20	
R$ 20,75	
R$	415,00	
TOTAL	R$ 28.542,10	

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA DOS PRODUTOS
3.1.	O fornecedor registrado deverá entregar o objeto no prazo de 02 (duas) horas, a contar do recebimento da Requisição de água mineral, que será assinada pelo fiscal designado;
3.2.	O fornecedor registrado deverá fazer guarda das respectivas requisições, apresentando-as ao fim de cada mês juntamente com a fatura correspondente;
3.3.	As entregas serão efetuadas no local designado na Requisição de água mineral, em galões de 20 (vinte) litros, confeccionados em material resistente ao impacto e de aparência límpida;
3.4.	No ato da entrega os produtos serão previamente vistoriados pelo fiscal designado no tocante às especificações.
3.5.	Os produtos serão entregue na Comarca de Brasiléia, Avenida Geny Assis, S/N. Centro, 69.932-000 – Brasiléia- AC.
3.6.	O recebimento será efetuado da seguinte forma:
3.6.1.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:
3.6.1.1.	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com as especificações deste Termo de Referência;
3.6.1.2.	Definitivamente, em até 02 (dois) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos materiais e aceitação pelo fiscal da Ata de Registro de Preços;

3.7.	Não serão admitidos para efeito de recebimento produtos que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
3.8.	O recebimento do objeto desta licitação será condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1.	O valor total do presente contrato é de R$ 28.542,10 (vinte e oito mil quinhemtos e quarenta e dois reais e dez centavos).
4.2.	A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
5.1. O contrato terá sua vigência inicial de 12 (doze) meses, a partir da data nele indicada podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, conforme o
disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
6.1.1.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
6.1.2.	Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do contrato e permitir o livre acesso dos empregados identificados da Contratada ao local de armazenamento ou entrega dos produtos.
6.1.2.	Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na execução do fornecimento.
6.1.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado.
6.1.4.	Pagar à contratada pelos produtos que efetivamente venha a entregar, após devidamente atestadas as notas fiscais/faturas, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas entre os contraentes.
6.1.5.	Notificar a Contratada sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
7.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados;
7.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
7.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior;
7.2.4.	Entregar o produto durante o expediente na Comarca de Brasiléia, Avenida Geny Assis, S/N. Centro, 69.932- 000 – Brasiléia-AC, ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria;
7.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do Contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores;
7.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 2 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo;
7.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do Contratante;

7.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação;
7.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida nesta Ata, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
7.2.10.	Fornecer os produtos descritos no item 04, com rapidez e eficiência;
7.2.11.	Cumprir o objeto estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
CLÁUSULA OITAVA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
8.1.	A contratada deverá apresentar mensalmente nota fiscal/fatura em 02 (duas) vias, emitidas e entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato, para fins de liquidação e pagamento acompanhada dos demais documentos que comprovem sua regularidade perante:

1.	a Fazenda Nacional;
2.	a Fazenda Estadual da sede da contratada;
3.	a Fazenda Municipal da sede da contratada;
4.	o FGTS;
5.	a Justiça do Trabalho.

8.2.	A nota fiscal/fatura deverá discriminar, detalhadamente, a descrição, unidade, quantidade, preços unitário e total de todos os serviços executados.
8.3.	O pagamento será creditado em conta corrente em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da nota fiscal/fatura, por meio de ordem bancária contra qualquer instituição bancária a ser indicada pela contratada, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
8.4.	A contratada deverá encaminhar a nota fiscal/fatura de serviço em padrão xml ao e-mail notafiscal@tjac.jus.br, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.
8.5.	Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
8.6.	Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.
8.7.	Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
EM=N x VP x I
Onde:
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100)/365
TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
8.8.	O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados;
8.9.	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não está de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis;
8.10.	Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços de modo que os tributos incidentes sobre a operação sejam recolhidos naquela modalidade.
8.11.	O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS,

Contribuição para o PIS e Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
8.12.	Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI do CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA– DAS PENALIDADES
9.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
9.1.1.	Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos ao CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
9.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 1,0% (um por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
c)	multa de 30% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
d)	multa de 0,5% (cinco décimos por cento) a 3,0% (três por cento) por dia sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2, abaixo.
9.1.3.	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
9.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, ou em outros sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que convocado no prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste Termo de Referência, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na prestação dos serviços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, não refazer, no prazo estipulado, o objeto do contrato recusado pelo CONTRATANTE.
9.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
9.3.	As penalidades de multa prevista no item 9.1.2, alínea “d”, serão atribuídas em graus e consideradas independentes entre si, de acordo com as tabelas 1 e 2, abaixo:

Tabela 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	15% sobre o valor do contrato.	
2	30% sobre o valor do contrato.	
3	2,0% ao dia sobre o valor do da Nota de Empenho ou do Contrato	
4	2,5% ao dia sobre o valor do da Nota de Empenho ou do Contrato	

5

3,0% ao dia sobre o valor do da Nota de Empenho ou do Contrato

Tabela 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Apresentar documentação falsa.	1	
2	Fazer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.	1	
3	Comportar-se de modo inidôneo ou de forma a tumultuar ou o retardamento da execução do certame, inclusive por meio da interposição de impugnação ou recurso infundado ou protelatório.	1	
4	Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.	1	
5	Deixar de entregar documentação exigida no edital quando solicitada pelo Pregoeiro.	1	
6	Infrações de menor gravidade que não acarretem prejuízos à Administração ou ao interesse público primário.	1	
7	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	2	
8	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	2	
9	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	2	
10	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	3	
11	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.	4	
12	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da nota de empenho.	5	
13	Não retirar a nota de empenho.	5	
9.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
9.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
9.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
9.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
9.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 9.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
9.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
9.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

9.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
9.2. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1.	A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei, nos seguintes modos:
10.1.1.	Por ato unilateral e escrito do contratante, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
10.1.2.	Amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para o contratante;
10.1.3.	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.
10.2.	O descumprimento, por parte da contratada, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao contratante o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.
10.3.	Cessada a situação emergencial que deu causa à formalização deste instrumento, o contratante poderá rescindi-lo sem que isso gere qualquer direito de indenização à contratada.
10.3.1.	Na hipótese do subitem anterior, a rescisão deverá ser comunicada com antecedência de 10 (dez) dias corridos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
11.1. Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do contratante, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – MEDIDAS ACAUTELADORAS
12.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
13.1. A gestão deste contrato ficará sobre   a   responsabilidade   da   Diretoria   Regional   do   Vale   do   Alto Acre e a fiscalização do Contrato dar-se-á pelo Supervisor Regional /Administração do Foro da Comarca ou servidor designado, oriunda do certame, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos nos instrumentos convocatório e contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
14.1. O contratante providenciará a publicação resumida do presente Instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, estando às partes assim acordadas, lavrou-se o presente Termo em três vias de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 08 de janeiro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por KELY SALES DA SILVA, Usuário Externo, em 08/01/2020, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 08/01/2020, às 17:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0724092 e o código CRC 3CE30AEC.

Processo Administrativo n. 0004715-57.2018.8.01.0000	0724092v3