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Rio Branco-AC, quarta-feira 1 de abril de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.566
Carvalho. Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC). Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira - Acre. Pa- ciente: João Alan Barbosa de Brito. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribui- ção: Sorteio.

Primeira Câmara Cível

1000461-53.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: DEFENSO- RIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE. D. Público: Cláudia de Freitas Aguirre (OAB: 261887/SP). Agravado: Construtora OL LTDA. Advogado: Adamar Ma- chado Nascimento (OAB: 2896/AC). Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de dis- tribuição: Sorteio.

1000463-23.2020.8.01.0000 - Petição. Requerente: Estado do Acre. Advoga- do: João Paulo Aprígio de Figueiredo (OAB: 2410/AC). Requerida: Adriana de Souza Rocha. Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

Segunda Câmara Cível

1000441-62.2020.8.01.0000/50000 - Agravo Interno Cível. Agravante: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Medico Ltda.. Advogado: Josiane do Cou- to Spada (OAB: 3805/AC). Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/ AC). Advogado: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). Agravado: Obras So- ciais da Diocese de Rio Branco - (Hospital Santa Juliana). Advogado: Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: 3272/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1000465-90.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Acre e outro. Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/ AC). Agravado: LUIZ FERNANDO DA SILVA LOPES. D. Pública: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB: 2418/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

Tribunal Pleno Jurisdicional

1000454-61.2020.8.01.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre - Sintesac e outros. Advoga- da: Patrícia do Nascimento Peixoto (OAB: 5441/AC). Impetrado: Governador do Estado do Acre. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2020

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 01/2020, QUE ENTRE SI CE- LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA V.
S. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI.

Processo nº 0002833-94.2017

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representado nes- te ato por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma e a empresa V.
S. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.935.865/0001-01, doravante denominada CON- TRATADA, situada na Avenida Central, nº 614, Conjunto Tucumã I, Rio Bran- co/AC, representada neste ato pela Senhora Maíra Drianny da Silva Costa, portador da carteira de identidade n° 10031715 SSP/AC, inscrito no CPF n° 891.911.452-87, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente termo, obedecidos os preceitos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e as alterações posteriores e pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em decorrência da Tomada de Preços, mediante as cláusulas e condi- ções seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - Promover, com fun-
damento no art. 65 §1º da Lei nº 8.666/93, acréscimo no valor de R$ 15.891,12 (quinze mil oitocentos e noventa e um reais e doze centavos), que corresponde 10,84% (dez vírgula oitenta e quatro por cento), do valor do contrato, conforme planilhas anexadas pela fiscalização da obra (SEI 0754285).

CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de execução, definido na Cláusula Quarta, Item 4.1, fica prorrogado por mais 30 (trinta dias), totalizando 90 (noventa) dias.

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando às partes assim acordadas, firmam o presente Termo em três vias de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Rio Branco-AC, 30 de março de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAIRA DRIANNY DA SILVA COS-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TA, Usuário Externo, em 31/03/2020, às 08:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 31/03/2020, às 14:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 674 / 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o disposto no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e no Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO os princípios da razoável duração do processo e da eficiên- cia, previstos no inciso LXXVIII do Art. 5º e no Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que a situação mundial do novo Coronavírus (COVID-19) restou classificada como pandemia, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, significando risco potencial de a doença infecciosa atingir a população de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar a aglomeração de pessoas, em
razão da pandemia da doença COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação jurisdicional e que o atual estágio tecnológico permite a realização de sessões de órgãos jurisdi- cionais colegiados mediante videoconferência, sem prejuízo dos direitos das partes e da segurança da informação;

CONSIDERANDO os termos da Decisão proferida pelo Tribunal Pleno Admi- nistrativo, por ocasião do julgamento do Processo Administrativo SAJ/SG n. 0100742-68.2019.8.01.0000 (Acórdão n. 11.297), publicado no Diário da Justi- ça Eletrônico n. 6.564, de 30 de março de 2020;

CONSIDERANDO a aprovação da Emenda Regimental n.º 15/2020, que dis- põe sobre as modalidades de julgamento virtual e mediante videoconferência,

R E S O L V E:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos e requisitos técnicos iniciais para a realização de julgamentos nas modalidades virtual e mediante videoconferên- cia, nos termos o Art. 35-B, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e §§ 1º e 2º do Art. 3º, da Emenda Regimental n.º 14/2019.

DAS SESSÕES MEDIANTE JULGAMENTOS VIRTUAIS

Art. 2º Ressalvado o disposto no Art. 35-G, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, as deliberações dos órgãos jurisdicionais e ad- ministrativos colegiados serão procedidas mediante julgamento virtual.

Art. 3º A Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC procederá a configu- ração do Sistema de Automação da Justiça – SAJ para viabilizar o início dos julgamentos virtuais.

DAS SESSÕES DE JULGAMENTOS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA

Art. 4º Os julgamentos mediante videoconferência previstos no § 2º do Art. 35-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Estado do Acre, serão re- alizados quando o interesse público o exigir, em processos em que não seja cabível a votação virtual.

Parágrafo único. Portaria do presidente de cada órgão colegiado poderá deter- minar o início das sessões mediante videoconferência.

Art. 5º A adoção dos julgamentos mediante videoconferência não prescinde da observância dos prazos legais e regimentais de publicação de pautas de julgamento e de manifestação para sustentação oral.

Art. 6º A Diretoria de Tecnologia de Informação - DITEC procederá a confi- guração e disponibilização de software padrão para a realização de sessões mediante videoconferência.

Art. 7º Todas as sessões mediante videoconferência serão gravadas, e o res- pectivo registro digital será disponibilizado às partes interessadas após reque- rimento.

Art. 8º Quando legal e regimentalmente cabíveis, as sustentações orais nas sessões previstas no Art. 4º também serão realizadas mediante videoconferên- cia, utilizando o mesmo aplicativo ou meio tecnológico.
§1º Além do representante do Ministério Público, está habilitado a realizar sus-