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Rio Branco-AC, quarta-feira 12 de fevereiro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.534
0736445, 0736447 e 0736555).

Aportado os autos nesta Presidência, determinou-se o seu envio a Assessoria Jurídica para minutar decisão.

É, em síntese, o relatório.

É cediço que compete ao Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACRE- PREVIDÊNCIA, conceder a todos os segurados e respectivos dependentes do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS os benefícios previstos em lei.

Neste cenário, traz-se a baila o preceito plasmado no Art. 1º, II, da Lei Estadual n.º 1.688, de 08 de dezembro de 2005, in verbis:

“Art. 1º Fica criado o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVI- DÊNCIA, com personalidade jurídica de direito público interno, sob a forma de autarquia, vinculado à Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA, respeitando-se a autonomia administrativo-funcional e financeira daquele, ten- do por finalidade:
Omissis
II - conceder a todos os segurados e respectivos dependentes do Regime Pró- prio de Previdência Social - RPPS os benefícios previstos em lei”. (m/os grifos).

Nessa senda, frise-se que são segurados do Regime Geral de Previdência Social do Estado, todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo e o agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Pú- blico e Tribunal de Contas, conforme regramento contido no Art. 5º, I, da Lei Complementar Estadual n.º 154, de 08 de dezembro de 2005, verbis:

“Art. 5º São segurados do RPPS:

I - o servidor público titular de cargo efetivo e o agente político dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas;

A luz desses fundamentos, estando o pedido devidamente instruído com a do- cumentação necessária para análise, encaminhem-se os autos a DIPES/MAG para enviá-lo ao Instituto de Previdência do Estado do Acre ACREPREVIDÊN- CIA para deliberação, a teor do Art. 15, XI da Lei Estadual n.º 1.688/2005, c/c o Art. 75, Lei Complementar Estadual nº 154/2005.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 11/02/2020, às 13:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 1/2020

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro mate- rial na Cláusula Segunda - Do Valor do Contrato - nos itens 2.1 e 2.2, identifi- cados pela Gerência de Contabilidade (0734221).

Onde se lê:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO:

2.1.	O valor total do presente contrato é de R$ R$ 146.601,61 (Cento e quaren- ta e seis mil seiscentos e um reais e sessenta e um centavos) para serviços de engenharia e materiais, necessários.

2.2.	A despesa decorrente da execução do presente Contrato corre- rá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programas de Trabalho: 203.633.02.061.2220.2908.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Es- tadual de Segurança dos Magistrados-FUNSEG, sendo o valor estimado de R$ 55.218,23 (cinquenta e cinco mil duzentos e dezoito reais e vinte e três centavos) no Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Ter- ceiros-Pessoa Jurídica e o valor de R$ 136.143,42 (cento e trinta e seis mil cento e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) no Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, conforme informação da GEINS (0618315). Fonte de Recurso 700 (RPI).

Leia-se:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO:

2.1.	O valor total do presente contrato é de R$ R$ 146.601,61 (Cento e quaren- ta e seis mil seiscentos e um reais e sessenta e um centavos) para serviços de engenharia e materiais, necessários.

2.2.	A despesa decorrente da execução do presente Contrato corre- rá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programas de Trabalho: 203.633.02.061.2220.2908.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Esta- dual de Segurança dos Magistrados-FUNSEG, sendo o valor estimado de R$ 45.174,71 (quarenta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e um centavos) no Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Tercei- ros Jurídica: R$ 101.426,90 (cento e um mil, quatrocentos e vinte seis reais e noventa centavos) no Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instala- ções, conforme informação da GEINS (0734876). Fonte de Recurso 700 (RPI).

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Rio Branco-AC, 05 de fevereiro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 11/02/2020, às 11:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0004234-31.2017.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR
Relator: Presidente do TJAC Requerente: Prefeitura Municipal de Feijó
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: Cessão de servidor

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo, deflagrado a partir do Ofício nº 100/2019-GAPRE/PMF, datado de 08 de abril de 2019, oriundo da Prefeitura Municipal de Feijó, solicitando a prorrogação da cessão do servidor José Maria Ferreira de Souza, técnico judiciário, EJ02-NM, classe “A”, nível “3”, com ônus para o Poder Judiciário (órgão cedente) pelo prazo de um ano a contar de 28 de fevereiro de 2019 (Evento SEI nº 0570447).

O MM. Juiz de Direito da Comarca de Feijó, ao encaminhar o ofício requisitan- te ao Tribunal de Justiça, exarou despacho em nada se opondo à cessão do referido servidor (Evento SEI nº 0570447).

Aportado os autos na Gerência de Cadastro e Remuneração (GECAD) infor- mou que o servidor José Maria Ferreira de Souza encontrava-se cedido para a Prefeitura de Feijó no período de 1º/02/2018 a 28/02/2019 (Evento SEI nº 0570720).

Encaminhados os autos à Presidência, foram remetidos a esta Assessoria Ju- rídica para manifestação.

É, em síntese, o relatório.

Ab nitio, sabe-se que o instituto da cessão de servidor consiste em uma mo- dalidade de afastamento temporário de servidor público, titular de cargo efeti- vo ou emprego público, que lhe possibilita exercer atividades em outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou de esfera distinta, para ocupar cargo em comissão, função de confiança ou ainda para atender às situações estabelecidas em lei.

No que diz respeito à possibilidade legal de cedência de servidores deste Tri- bunal, deve-se dizer que tal previsão é tratada no Art. 141, da Lei Comple- mentar Estadual n.º 39, de 29 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), aplicável subsidiariamente aos servidores deste Poder, por força da disposição prevista no Art. 65, da Lei Complementar Estadual n.º 258, de 29 de janeiro de 2013.

Convém lembrar, por oportuno, que a previsão do mencionado dispositivo da Lei Complementar Estadual n.º 39/93 encontra-se descrito da seguinte forma:

Art. 141. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Muni- cípios, nas seguintes hipóteses:

I	- para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus da remuneração para o órgão ou entidade cessionária;

II	- em casos previstos em leis específicas.