DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo Administrativo nº:0009272-53.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Fundo Especial de Compensação - FECOM Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Pagamento de atos gratuitos e renda mínima, referente aos meses de junho, agosto, setembro e outubro

DECISÃO

Trata-se os autos de Processo Administrativo instaurado pela Presidência do Fundo Especial de Compensação - FECOM, através do Ofício nº 37/FECOM, datado de 06 de janeiro de 2020, por meio do qual solicita providências para o pagamento dos atos gratuitos praticados pelas serventias extrajudiciais, re- ferente ao mês de novembro de 2019, no valor de R$ 104.431,88 (cento e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), com a utilização dos Fundo Especial de Compensação - FECOM, para as Serventias Extrajudiciais de Comarcas de Entrância Final e de Entrância Inicial, conforme as planilhas colacionadas no evento SEI nº 0723004.
Em Parecer acostado ao evento SEI nº 0723417, a Assessoria Jurídica da Presidência manifestou-se favoravelmente pelo pagamento dos atos gratuitos praticados pelas unidades extrajudiciais no mês de novembro de 2019, com a utilização dos Fundo Especial de Compensação - FECOM.
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 0723417) e, pelos mesmos fundamentos, DETERMINA-SE o pagamento do valor global de R$ 104.431,88 (cento e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), referente ao ressarcimento de atos gratuitos praticados pelas serventias extrajudiciais, no mês de novembro de 2019, sendo a quantia de R$ 15.008,18 (quinze mil e oito reais e dezoito centavos) destinada as Serventias Extrajudiciais de Entrância Inicial e o valor de R$ 89.423,70 (oitenta e nove mil, qutrocentos e vinte e três reais e setenta centavos) para as Serventias Extraju- diciais de Entrância Final, conforme valores individualmente discriminados na Planilha colacionada no evento SEI nº 0723004, condicionado à certificação pela Diretoria de Finanças e Custos da disponibilidade financeira existente no Fundo Especial de Compensação - FECOM.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 08/01/2020, às 11:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003068-90.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Bens e Materiais - GEMAT Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de suprimentos de impressão (toner, cartuchos e ribbons), com logística reversa para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 26/2019, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0698942), Resultado por Fornecedor (doc. 0698944) e Termo de Adjudicação (doc. 0698945), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor pre- ço por item as empresas:
V. C. DA ROCHA DISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.808.979/0001- 42, com valor global de R$ 45.800,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos reais) para os itens 22, 27 e 29;
COPY PRINT INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.894.886/0001-76, com valor global de R$ 13.293,00 (treze mil duzentos e noventa e três reais) para o item 20;
RODRIGO LUIS GIOLITO BIZERRIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.652.696/0001-05 com valor global de R$ 1.043,85 (um mil quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos) para o items 32;
LUANDA COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, ins-
crita no CNPJ sob o nº 10.742.589/0001-57, com valor global de R$ 12.492,50 (doze mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) para os itens 1, 4, 5, 6, 7, 9, 13, 17, 23, 24, 25, 26, 28 e 30;
IDPROMO COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.791.755/0001-
54, com valor global de R$ 2.080,00 (dois mil oitenta reais) para os itens 33 e 34;
R. A. DOS SANTOS FILHO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.144.632/0001-12, com valor global de R$ 1.740,00 (um mil setecentos e quarenta reais) para o item 14;

Rio Branco-AC, quinta-feira 9 de janeiro de 2020. ANO XXVl Nº 6.512

109

R. N. BALTAZAR COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.668.902/0001-94, com valor global de R$ 31.676,40 (trinta e um mil seis- centos e setenta e seis reais e quarenta centavos) para os itens 2, 3, 8, 10, 11, 12, 15, 16, 18, 19 e 21.
Foi fracassado o item 31.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 08/01/2020, às 11:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0004827-89.2019.8.01.0000

Nº do Contrato: 1/2020

Modalidade de Licitação: Tomada de Preços nº 2/2019

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa V. S. CONSTRU- ÇÕES E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.935.865/0001-01.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de ser- viços de engenharia civil para a execução dos serviços de Reforma e Adequa- ção da Guarita da Cidade da Justiça na Comarca de Rio Branco.

Vigência: 12 (doze meses) a contar de 08/01/2020 a 08/01/2021.

Valor: R$ 146.601,61 (Cento e quarenta e seis mil seiscentos e um reais e sessenta e um centavos).

Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e subordinando-
-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e as alterações pos- teriores e pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em decorrência da Tomada de Preços.

Fiscal do Contrato: Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da Gerência de Instalação ou outro servidor a ser designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 1/2020
Processo nº 0003699-34.2019.8.01.0000
Pregão Eletrônico SRP nº 17/2019

Empresa registrada: SABOR A MAIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.612/0001-00.

Objeto: Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens
tipo “marmitex” para atender as necessidades deste Tribunal.

Valor total do registro: R$ 199.600,00 (cento e noventa e nove mil e seiscentos reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura.

Fiscalização: A gestão ficará sob a responsabilidade da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre e a fiscalização da Ata de Registro de Preços dar-se-á pelo Supervisor Regional /Administração do Foro da Comarca ou servidor designa- do, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências neces- sárias ao seu fiel cumprimento.

Signatários: Presidente Desembargador Francisco Djalma da Silva e Patrick de Lima Oliveira Moraes representante da empresa.

Data da assinatura: 08 de janeiro de 2020.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0003532-17.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG Relator:
Requerente: Jurandir Ferreira da Silva, Maria do P. Socorro Rodrigues, Juíza Leiga do 1º Juizado Especial Cível Requerido Tribunal de Justiça do Estado do Acre