PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 47/2018

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 47/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A
PROC. 0005049-91.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920- 193, representada neste   ato   por   seu   Presidente,   Desembargador   Francisco   Djalma,   e   a empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A, inscrita no CNPJ n° 01.554.285/0001-75,
doravante denominada CONTRATADA, situada Rua Bela Cintra, nº 904, 11º andar, Bairro Cerqueira César, São Paulo - SP, CEP: 01415-000, representada neste ato pelo Senhor Fábio Garbuio, portador da carteira de identidade n° 20.619.997 SSP/SP, inscrito no CPF n° 114.113.218-47 e Roni de Oliviera Franco, portador da cédula de identidade RG nº 10.911.505-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 031.796.478-09, pactuan o 2º Termo Aditivo, que regerá com amparo da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Decretos n.º 7.892/201, demais legislações pertinentes, em decorrência da Adesão ao Pregão Eletrônico SRP nº 3/2018 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SANTA MARIA - Processo Administrativo	n.º 23081.000421/2018-11, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente termo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência do instrumento original, por 12 (doze) meses, no período de 02 de outubro de 2020 a 02 de outubro de 2021, perfazendo um valor de R$ 27.436,00 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais), sendo que R$ 8.776,00 (oito mil setessentos e setenta e seis reais) para aquisição de dispositivos de operação e armazenamento de chaves criptográficas e R$ 18.660,00 (dezoito mil seiscentos e sessenta reais) para Contratação de serviço de emissão, renovação e validação de Certificados Digitais do tipo A3.

CLÁUSULA SEGUNDA- Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando às partes assim acordadas, firmam o presente Termo de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 28 de setembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FABIO GARBUIO, Usuário Externo, em 28/09/2020, às 13:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 29/09/2020, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0858792 e o código CRC E3FAD8B7.

Processo Administrativo n. 0005049-91.2018.8.01.0000	0858792v1