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Rio Branco-AC, quarta-feira 30 de setembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.687
Estadual nº 221/2010 e no Art. 51, I, do Regimento Interno e,

TENDO EM VISTA que a atuação preventiva é de fundamental importância para a efetiva salvaguarda dos bens jurídicos protegidos pelas normas jurídi- cas, sobretudo no campo eleitoral;

TENDO EM VISTA o disposto no Art. 346, do Código Eleitoral, que prevê pena de detenção de até 6 (seis) meses e pagamento de multa para quem utiliza repartições públicas, inclusive, prédios e dependências, em prol de partido po- lítico ou candidato;

TENDO EM VISTA que o Código Eleitoral prevê também responsabilidade penal para as autoridades responsáveis pelas repartições públicas, para os servidores, para os candidatos e os partidos que derem causa à prática acima referida;

TENDO EM VISTA a realização das eleições em novembro de 2020, quando haverá a escolha de Prefeitos e Veradores;

TENDO EM VISTA a necessidade de preservar a igualdade entre os diferentes candidatos e partidos, evitando que qualquer agente público possa abusar de suas funções, com o propósito de trazer com isso algum benefício para o can- didato ou para o partido de sua preferência;

TENDO EM VISTA que a Lei nº 9.504/97 proíbe propaganda de qualquer na- tureza em bens com cessão ou permissão do poder público, como os órgãos da Administração Pública;

TENDO EM VISTA as proibições impostas ao servidor público na Lei Comple- mentar Estadual nº 39/93;

TENDO EM VISTA que o Art. 2º, da Lei nº 9.784/99, dispõe que a Administra- ção Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, con- traditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, vedando, portanto, a promoção pessoal de agentes ou autoridades e primando excepcionalmente pelo interesse público, e não o privado;

TENDO EM VISTA, por fim, que cabe à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre velar pela direção, guarda, conservação e polícia do edifício do Tribunal, baixando as instruções e ordens que entender necessárias a esse fim, consoante disposto no Art. 51, VII, do Regimento Interno do TJAC,

R E S O L V E:

Art. 1º Proibir o estacionamento de veículos em todas as repartições do Poder Judiciário, inclusive de servidores e magistrados do órgão, que possuam ade- sivos de candidatos, partidos ou coligações.

Art. 2º Proibir a utilização de prédios e dependências do Poder Judiciário em prol de partido político ou candidato.

Art. 3º Proibir a utilização de bóton, camiseta, canetas, canecas ou qualquer acessório de divulgação de campanha por servidores, prestadores de serviço ou colaboradores do Poder Judiciário.

Art. 4º Determinar à Assessoria Militar que, identificada a irregularidade, proce- da à notificação para que sejam adotadas as providências necessárias.

Art. 5º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir desta data. Publique-se e cumpra-se com as devidas cautelas.
Rio Branco-AC, 29 de setembro de 2020.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 29/09/2020, às 11:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 47/2018

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 47/2018, QUE ENTRE SI

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A

PROC. 0005049-91.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representa- da neste ato por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, e a empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A, inscrita no CNPJ n° 01.554.285/0001-75, doravante denominada CONTRATADA, situada Rua Bela Cintra, nº 904, 11º andar, Bairro Cerqueira César, São Paulo - SP, CEP: 01415- 000, representada neste ato pelo Senhor Fábio Garbuio, portador da cartei- ra de identidade n° 20.619.997 SSP/SP, inscrito no CPF n° 114.113.218-47 e Roni de Oliviera Franco, portador da cédula de identidade RG nº 10.911.505-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 031.796.478-09, pactuan o 2º Termo Aditivo, que regerá com amparo da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Decretos n.º 7.892/201, demais legislações pertinentes, em decorrência da Adesão ao Pregão Eletrônico SRP nº 3/2018 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - Processo
Administrativo n.º 23081.000421/2018-11, mediante as cláusulas e condições
seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente ter-
mo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência do instrumento original, por 12 (doze) meses, no período de 02 de outubro de 2020 a 02 de outubro de 2021, perfazendo um valor de R$ 27.436,00 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais), sendo que R$ 8.776,00 (oito mil setessentos e setenta e seis reais) para aqui- sição de dispositivos de operação e armazenamento de chaves criptográficas e R$ 18.660,00 (dezoito mil seiscentos e sessenta reais) para Contratação de serviço de emissão, renovação e validação de Certificados Digitais do tipo A3.

CLÁUSULA SEGUNDA- Ratificam-se as demais cláusulas e condições do alu- dido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
E, estando às partes assim acordadas, firmam o presente Termo de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 28 de setembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FABIO GARBUIO, Usuário Externo, em 28/09/2020, às 13:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 29/09/2020, às 15:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRA- TO N. 35 /2017

DO OBJETO DO APOSTILAMENTO: Corrigir erro material do 8º Temo aditivo do CONTRATO Nº 35/2017, conforme despacho dsa ASJUR evento 0850483.

Onde se lê:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – Constitui objeto do presente adi- tamento é a prorrogação da alteração consensual quantitativa (supressão) contratual pelo período correspondente a de julho de 2020, conforme Plano de Contingenciamento de Despesas, por força da Portaria n° 712/2020, nos seguintes termos:

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA - Promover, com
fundamento no art. 65, § 2º, II, da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a alteração consensual quantitativas com a supressão mensal de 50,00% (cin- quenta por cento) no mês de julho de 2020, conforme tabelas abaixo: