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Rio Branco-AC, quarta-feira 25 de março de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.561

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

da 2 V. C. da C. de R. B.. Paciente: F. J. de O. S.. Relator(a): Samoel Evange- lista. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

Segunda Câmara Cível

1000424-26.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Banco BMG S.A.. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). Agrava- do: Raimunda Monte. D. Público: Vera Lúcia Bernardinelli (OAB: 34480/PR). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000425-11.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: R. F. de S.. Advogada: Selene Iris Balbuena Fartolino da Silva (OAB: 3692/AC). Agravada:
M. S. R. de S.. Advogado: Larissa Salomão Montilha Miguéis (OAB: 2269/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

Tribunal Pleno Jurisdicional

1000420-86.2020.8.01.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: M & OLI- VEIRA COMERCIO DE PNEUS AUTOMOTIVOS E LUBRIFICANTES LTDA. Advogada: LARISSA ALANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 5443/AC). Impetrado:
Governador do Estado do Acre. Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distri- buição: Sorteio.

1000421-71.2020.8.01.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: OLIVEIRA & CIA IND. COM. EXP. LTDA. Advogada: LARISSA ALANA DA SILVA OLIVEI-
RA (OAB: 5443/AC). Impetrado: Governador do Estado do Acre. Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

PORTARIA Nº 613 / 2020

Altera a Portaria nº 286/2020, que dispõe sobre o Plantão dos Desembargado- res do Tribunal de Justiça do Estado do Acre do mês de março/2020.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargador Fran- cisco Djalma, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a impossibilidade do Desembargador Pedro Ranzi atu- ar no plantão Judiciário no período de 23.03 a 30.03.2020 (SEI 0001330- 33.2020.8.01.0000);

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 286/2020, que dispõe sobre o Plantão dos De- sembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme a tabela abaixo:

N.	DIAS	DESEMBARGADOR (A)	
1	02.03 a 09.03.2020	(...)	
2	09.03 a 16.03.2020	(...)	
3	16.03 a 23.03.2020	Desembargador Roberto Barros	
4	23.03 a 30.03.2020	Desembargador Elcio Mendes	
5	30.03 a 06.04.2020	Desembargador Samoel Evangelista	
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. Rio Branco-AC, 23 de março de 2020.
Desembargador FRANCISCO DJALMA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 23/03/2020, às 18:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000148-17.2017.8.01.0000
Local:Rio Branco Relator:Presidência
Requerente:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação Direta para aquisição de material gráfico para atender a demanda do Parque Gráfico do TJAC

DECISÃO

Trata-se de procedimento de contratação direta da empresa CONTROLES ELETROTECNICA - EIRELI, portadora do CNPJ/MF nº 14.291.629/0001-42,
para aquisição de material e serviços de rede de fibra óptica no Fórum Ba- rão do Rio Branco e Psicossocial, ao custo total de R$ 14.760,00 (quatorze mil e setecentos e sessenta reais), com fundamento no Art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.

Em Parecer (evento SEI nº 0760025), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favorávelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da em- presa CONTROLES ELETROTECNICA - EIRELI, portadora do CNPJ/MF nº 14.291.629/0001-42, nos termos do Art. 24, II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Isto posto, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0751747) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO, à contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa CONTROLES ELETROTECNICA - EIRELI, portadora do CNPJ/MF nº 14.291.629/0001-42, para aquisição de material e serviços de rede de fibra óptica no Fórum Barão do Rio Branco e Psicossocial, ao custo total de R$ 14.760,00 (quatorze mil e setecentos e sessenta reais), com fundamento no Art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93, com fundamento no Art. 24, II, da Lei n. 8.666/93.
À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 20/03/2020, às 09:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2020

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, nesta ato re- presentado por sua Presidente em exercício, Desembargador FRANCISCO DJALMA DA SILVA, e a empresa COMPWIRE INFORMÁTICA S/A, inscrita no CNPJ n° 01.181.242/0002-72, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Comendador Roseira, 352, Prado Velho, Curitiba/PR, CEP 80.215- 210, representada neste ato pelo Senhor João Paulo Wagnitz, portador da carteira de identidade n° 6.382.540-9, inscrito no CPF n° 033.196.699-90, e resolvem celebrar o presente CONTRATO, com o amparo da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, demais legislações pertinentes, em decorrência da adesão ao Pregão Eletrônico n. 36/2019 – Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – Constitui objeto do presente adita-
mento o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos seguintes termos:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
DO CONTRATO - Promover, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, alterações para restabelecer a relação que as partes pac- tuaram inicialmente entre os encargos da contratada e a retribuição da admi- nistração para a justar o preço do produto conforme manifestação do forncedor evento 0755832, conforme tabela abaixo:

Iten	Valor Contratado	Valor reequilibrado	Valor do reequilibrio	
6	R$ 310.500,00	R$ 362.274,85		
7	R$ 133.329,96	R$ 155.562,29		
8	R$ 153.671,02	R$ 179.295,16		
9	R$ 17.999,00	R$ 17.999,00		
10	R$ 9.499,00	R$ 9.499,00		
VALOR TOTAL	R$ 624.998,98	R$ 724.630,30	R$ 99.631,32	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Programas
de Trabalho 203.005.02.126.2282.2168.0001 - Plano Estratégico de Tec- nologia da Informação-Modernização e Expansão da Infraestrutura Tec- nológica e de Segurança da Informação, Fonte de Recurso 100, e/ou 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 700, Elementos de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanente, 4.4.90.30.00
- Material de Consumo (Investimento), 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica e 4.4.90.40.00 - Serviços de Tecnologia e Comunicação - Pessoa Jurídica (Investimento).

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente termo de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Rio Branco-AC, 24 de março de 2020.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO

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para prática de atos processuais.

Rio Branco-AC, quarta-feira 25 de março de 2020. ANO XXVIl Nº 6.561

DJALMA da Silva, Presidente, em 24/03/2020, às 14:17, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por João Paulo Hohmann Wagnitz, Usuário Externo, em 24/03/2020, às 14:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIA N.º 13, DE 24 DE MARÇO DE 2020

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Júnior Al-
berto, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça regulamentar
os fluxos de trabalhos afetos ao primeiro grau de jurisdição;

CONSIDERANDO a situação crítica vivenciada a nível mundial em razão da propagação do novo coronavírus (Covid-19) a exigir a adoção de medidas ade- quadas e eficazes capazes de minimizar os prejuízos que decorrerão dessa pandemia;

CONSIDERANDO ao que dispõe o art. 9º da Resolução n. 313, de 19 de mar- ço de 2020, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o teor da decisão proferida nos autos SEI n. 0002041- 38.2020.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º determinar que os valores depositados em decorrência de prestações pecuniárias a que trata o art. 953, do Provimento COGER n. 16/2016, prove- nientes de transação penal e suspensão condicional do processos nas ações criminais, serão destinados, prioritariamente, à aquisição de materiais e equi- pamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e terá validade até 30 de abril de 2020, prorrogável por ato do Corregedor-Geral da Justiça, enquanto subsistir a situação que justificou à sua edição.
Publique-se. Cumpra-se. Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0003868-21.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Silvania Ferreira Weber, OAB/RO nº 7.385, Orlando Cavalcante Pereira da Silva Junior, OAB/RO nº 8.308
Assunto: Morosidade processual

Despacho nº 4275 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de procedimento administrativo versando sobre excesso de prazo para prática de atos processuais.
2.	A decisão de arquivamento, proferida no âmbito local, fora encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça, em cumprimento à Resolução CNJ n. 135/2011, restando autuada sob o n. 0001315-92.2020.2.00.0000.
3.	Posteriormente, aportou aos autos a decisão vinculada ao ID Nº 0748981, proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, de- terminando o arquivamento da demanda no âmbito do Órgão Nacional.
4.	Diante disso, volva-se este feito à condição de arquivado.
5.	Ademais, visando encerrar a notificação dirigida a esta Corregedoria, no sistema PJe do CNJ, expeça-se ofício ao Corregedor Nacional registrando ci- ência da decisão em comento.
6.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 04 de Março de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0007480-64.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Gerson Barrozo dos Santos Assunto: Morosidade processual

Despacho nº 4292 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de procedimento administrativo versando sobre excesso de prazo
2.	
A decisão de arquivamento, proferida no âmbito local, fora encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça, em cumprimento à Resolução CNJ n. 135/2011, restando autuada sob o n. 0001222-32.2020.2.00.0000.
3.	Posteriormente, aportou aos autos a decisão vinculada ao ID Nº 0749831, proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, de- terminando o arquivamento da demanda no âmbito do Órgão Nacional.
4.	Diante disso, volva-se este feito à condição de arquivado.
5.	Ademais, visando encerrar a notificação dirigida a esta Corregedoria, no sistema PJe do CNJ, expeça-se ofício ao Corregedor Nacional registrando ci- ência da decisão em comento.
6.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 04 de Março de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0000668-06.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco Assunto: Irregularidade em PEC

Despacho nº 4307 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Noticiam os autos que o processo de execução criminal nº 0004092- 87.2018.8.01.0001, carece de providências afetas à unidade de origem (prisão do reeducando e retificação de guia de recolhimento).
2.	Em renovada consulta ao SAJ/PG5, verifica-se que a Defensoria Pública do Estado do Acre informou ao Juízo de Conhecimento (autos n.º 0000402- 21.2016.8.01.0001) que o reeducando compareceu naquela Defensoria e informou estar à disposição para iniciar o cumprimento de sua pena. Diante disso, fora expedido ofício ao Delegado do Núcleo de Capturas da Polícia Civil do Estado do Acre – NECAP, para cumprimento, com urgência, do mandado de prisão expedido em desfavor do apenado e, posteriormente, reiterado o cum- primento do mandado de prisão àquele NECAP. Em seguida, em 21.02.2020, o Órgão Ministerial peticionou nos autos requerendo que os autos permaneçam postados no cartório no aguardo do efetivo cumprimento do mandado expedi- do, ao passo em que a demora no cumprimento será levada ao conhecimento da Promotoria Especializada do Controle Externo da Atividade Policial para providências cabíveis, nos termos do extrato processual ID Nº 0752560.
3.	Desse modo, considerando as informações juntadas ao processo de conhe- cimento, determino o sobrestamento do presente feito, por 60 (sessenta) dias, no aguardo do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do reeducando.
4.	Com as informações ou decorrido o prazo consignado, retornem os autos conclusos.
5.	Ciência às partes, servindo o presente como ofício.
6.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 04 de Março de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0004172-20.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco Assunto: Irregularidade em PEC

Despacho nº 4304 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	O juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Branco noticiou que autos do processo de execução criminal nº 0011413-76-2018.8.01.0001, carece de providências afetas à unidade de origem (prisão do reeducando e retificação de guia de recolhimento).
2.	Instado a realizar providências (0680699), a resposta veio por intermédio da Certidão de Id 0697706, com o seguinte teor: “Certifico que os autos da ação penal n. 0000160-62.2016.8.01.0001 continuam aguardando cumprimento de mandado de prisão, expedido em nome de RAIMUNDO MORAIS DA SILVA, sendo que esta secretaria renovou a solicitação de cumprimento ao Grupo de Capturas da Polícia Civil, encaminhando, para tanto, via malote digital, possí- vel novo endereço do réu. Pelo que lavro esta certidão”.
3.	Os autos foram sobrestados por 30 (trinta) dias, tendo transcorrido o referido prazo, conforme Certidão de id 0749733.
4.	Em renovada consulta aos autos da Ação Penal nº 0000160- 62.2016.8.01.0001 verificou-se que o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, em data de 18.11.2019, encaminhou novamente o mandado de prisão do apenado Raimundo Morais da Silva para o Núcleo de Capturas, inclusive com informação de novo endereço.
5.	Destarte, postem-se os autos na GEAUX por mais 30 (trinta) dias para o