DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quinta-feira

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2 de abril de 2020. ANO XXVIl Nº 6.567

mento voluntário do débito, sob pena de multa de 10 % (dez) por cento. Não sendo o pagamento do débito realizado no prazo legal, e após o prazo para oferta de impugnação (art. 525, CPC/2015) se proceda com a constrição do valor via sistema Bacenjud. Em caso negativo expeça-se também mandado de penhora e avaliação em desfavor do devedor. Intime-se. Cumpra-se.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DE PORTO ACRE

JUIZ(A) DE DIREITO IVETE TABALIPA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAYARA DA SILVA CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0010/2020

ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: WERTZ DOS SANTOS ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA (OAB 149/AC)
- Processo 0000384-97.2017.8.01.0022 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - RECLAMADO: Mikirones de Holanda Bessa - Intime-se o devedor para, no prazo de 10 dias, informar se pretende cumprir a proposta de acordo aceita. E que em igual prazo, apresente comprovante de pagamento válido, considerando que o comprovante apresentado trata-se de um agendamento de pagamento de títulos, sob pena de prosseguimento do feito, com multa prevista no CPC. Após o prazo, com ou sem manifestação intime-se a credora.

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO IVETE TABALIPA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAYARA DA SILVA CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0008/2020

ADV: ISABELLY ARAUJO CATÃO BENVENUTTI (OAB 4015/AC) - Processo
0000145-59.2018.8.01.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inde- nização Trabalhista - RECLAMANTE: Angela Maria da Silva Portela - RECLA- MADO: Município de Porto Acre - Acre - Intimar a credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos banco, agência e conta que deverão ser depositados os valores, para fins de expedição de RPV.

ADV: KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA (OAB 4773/AC), ADV: AN- DRÉ FABIANO SANTOS AGUIAR (OAB 3393/AC) - Processo 0000221-
49.2019.8.01.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento
Atrasado / Correção Monetária - RECLAMANTE: Samayra Batista Nascimento
- Pelo exposto, acolho PARCIALMENTE O PEDIDO e condeno o Município de Porto Acre ao pagamento de: a) férias referente ao período de 2015/2016, acrescidas do terço constitucional, e proporcional no período de setembro a dezembro de 2016 no valor de R$ 3.377,77 b) décimo terceiro integral 2015/2016 e proporcional - 4/12, de setembro e dezembro de 2016 no valor de R$ 2.533,33 corrigidos monetariamente desde quando eram devidos e com juros moratórios de 0,5% desde a citação.

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700003-
14.2018.8.01.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Antonia Eliana Cunha da Silva - REQUE- RIDO: Município de Porto Acre - Certifico que os autos permanecerão em car- tório pelo prazo de 15 (quinze) dias, aguardando o requerente manifestar-se acerca do entender de direito. Após, serão arquivados.

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700005-
81.2018.8.01.0022 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Edivandro Freire de Souza - REQUERIDO: Municí- pio de Porto Acre - Intimar o requereente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cálculos de pp. 106/121.

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700009-
21.2018.8.01.0022 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Keuri Marines Cancio Nogueira - REQUERIDO: Fa- zenda Pública Municipal de Porto Acre - Intimar o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cálculo de p. 127, bem como para requerer o que entender de direito.

ADV: ANA PAULA DA ASSUNÇÃO E SILVA (OAB 4157/AC) - Processo
0700026-23.2019.8.01.0022 - Cumprimento de sentença - Honorários Advoca- tícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDORA: ANA PAULA DA ASSUNÇÃO E SILVA - Ante o decurso de prazo para pagemento do RPV, inti- mo o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos acerca da satisfação do crédito.

ADV: ANA PAULA DA ASSUNÇÃO E SILVA (OAB 4157/AC) - Processo
0700027-08.2019.8.01.0022 - Cumprimento de sentença - Honorários Advoca- tícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDORA: ANA PAULA DA ASSUNÇÃO E SILVA - Ante o decurso de prazo para pagemento do RPV, inti- mo o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos acerca da satisfação do crédito.

ADV: JAMES ARAUJO DOS SANTOS (OAB 4500/AC) - Processo 0700050-
22.2017.8.01.0022 - Petição - Honorários Advocatícios - REQUERENTE: Ja- mes Araujo dos Santos - Ante o exposto, declaro extinta a execução. Arquivem-
-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Intimem-se.

ADV: ALEIXA LIGIANE EBERT (OAB 3133/AC) - Processo 0700093-
22.2018.8.01.0022 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios -
CREDORA: A.L.E. - Certifico e dou fé que decorreu o prazo da intimação de
p. 45, sem manifestação. Assim, intimo novamente a requerente para informar se recebeu ou não os valores devidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

ADV: ANDRE FERREIRA MARQUES (OAB 3319/AC) - Processo 0700100-
48.2017.8.01.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Jornada de Trabalho - REQUERIDO: Município de Porto Acre - Intimar a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos Banco, agência e conta para depósito dos valores, para fins de expedição de RPV.

ADV: ELLEN CARINE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 5029/AC) - Processo
0700102-81.2018.8.01.0022 - Petição - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: Ellen Carine Nogueira da Silva - Ante o decurso de prazo para pagemento do RPV, intimo o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos acerca da satisfação do crédito.

ADV: ANDRE FERREIRA MARQUES (OAB 3319/AC) - Processo 0700153-
29.2017.8.01.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial
-	RECLAMANTE: Leidy Daiany Sussuarana de Souza - RECLAMADO: Munici- pio de Porto Acre - Intimar a requerente para, com base no cálculo apresentado nas pp. 122/123, informar se deseja renunciar ao valor excedente a fim de receber por RPV.

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Pro-
cesso 0700171-79.2019.8.01.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível
-	Contribuição Sindical - RECLAMANTE: Sindicato dos Trabalhadores Em Edu- cação do Acre Sinteac - Desta forma, verificando que o Reclamante não se en- quadra no rol de partes que podem atuar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, declaro o processo extinto sem resolução do mérito, por incompetência em relação a parte autora.

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Pro-
cesso 0700174-68.2018.8.01.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Gratificações Estaduais Específicas - RECLAMANTE: Ana Maria de Souza
- RECLAMADO: Estado do Acre - Ante o exposto, rejeito o pedido inicial for- mulado pela autora. Resolvo o processo com exame de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Publique-se e intimem-se.

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Pro-
cesso 0700175-53.2018.8.01.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cí- vel - Gratificações Estaduais Específicas - RECLAMANTE: Antonia Nizeth Souza Agostinho - RECLAMADO: Estado do Acre - Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela autora. Resolvo o processo com exame de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

PRESIDÊNCIA

IV - ADMINISTRATIVO

TERMO DE APOSTILAMENTO
APOSTILA PARA INCLUSÃO DO PERCENTUAL APLICADO AO REEQUI- LIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO NO PRIMEIRO TER- MO ADITIVO AO CONTRATO N. 15/2020
2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 15/2020

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a inclusão do per- centual aplicado ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 15/2020, conforme solicitado pela GECTL (0764392).

Onde se Iê:
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
DO CONTRATO - Promover, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, alterações para restabelecer a relação que as partes pac- tuaram inicialmente entre os encargos da contratada e a retribuição da admi- nistração para ajustar o preço do produto conforme manifestação do fornece- dor evento 0755832, conforme tabela abaixo:

Item	Valor Contratado	Valor reequilibrado	Valor do reequilíbrio	
6	R$ 310.500,00	R$ 362.274,85		
7	R$ 133.329,96	R$ 155.562,29		
8	R$ 153.671,02	R$ 179.295,16		
9	R$ 17.999,00	R$ 17.999,00		
10	R$ 9.499,00	R$ 9.499,00		
VALOR TOTAL	R$ 624.998,98	R$ 724.630,30	R$ 99.631,32	

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Leia-se:

Rio Branco-AC, quinta-feira 2 de abril de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.567

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e trans-

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
2.1.	Promover, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, alterações para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da contratada e a retribuição da administração para ajustar o preço do produto conforme manifestação do fornecedor even- to 0755832, conforme tabela abaixo:

Item	Valor Contratado	Valor reequilibrado	Valor do reequilíbrio	
6	R$ 310.500,00	R$ 362.274,85		
7	R$ 133.329,96	R$ 155.562,29		
8	R$ 153.671,02	R$ 179.295,16		
9	R$ 17.999,00	R$ 17.999,00		
10	R$ 9.499,00	R$ 9.499,00		
VALOR TOTAL	R$ 624.998,98	R$ 724.630,30	R$ 99.631,32	
2.2.	O acréscimo ao Contrato nº 15/2020 no valor de R$ 99.631,32 (noventa e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), correspon- de a um aumento de 15,94% (quinze inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) do valor inicialmente contratado, a contar da assinatura do 1º Ter- mo Aditivo ao Contrato nº 15/2020.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Rio Branco-AC, 01 de abril de 2020.

missão local e preservar a saúde de Notários, Registradores, Colaboradores e usuários dos serviços notariais e de registro em geral,

RESOLVE:

Art. 1º. O §3º, do art. 1º, da Portaria nº 14, de 31 de março de 2020, editada
pela Corregedoria-Geral da Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§3º Nos locais onde não for possível a imediata implantação do atendimento à distância, e até que isso se efetive, os plantões presenciais serão prestados, obrigatoriamente, com a presença física do Oficial Registrador responsável pela respectiva unidade extrajudicial, salvo se este estiver infectado pelo vírus COVID-19 (soropositivo), devendo ainda ser observadas as seguintes diretri- zes relativas aos colaboradores da Serventia:

I	– redução do quadro de funcionários da unidade extrajudicial para prestação dos atendimentos em sistema de plantão presencial, devendo ser obedecido o limite máximo de 30% (trinta por cento) dos funcionários em cada plantão;

II	– implantação de sistema de rodízio entre os funcionários que não estiverem em usufruto de férias ou licença remunerada, visando à redução de desloca- mentos destes à Serventia Extrajudicial;”

Art. 2º Ficam mantidas, in totum, as demais disposições contidas na Portaria nº 14, de 31 de março de 2020, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça, principalmente aquelas concernentes às regras de higienização sanitária.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO
DJALMA da SiIva, Presidente, em 01/04/2020, às 15:48, conforme art. 1º, III,
“b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIA 15, DE 1º DE ABRIL DE 2020

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEM- BARGADOR JÚNIOR ALBERTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça fiscalizar os procedimentos praticados nos Serviços Notariais e de Registro;

CONSIDERANDO a edição do Provimento nº 91, de 22 de março de 2020, pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsá- veis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro;

CONSIDERANDO a edição do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, pelo Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre o funcionamento das uni- dades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula pro- cedimentos especiais;

CONSIDERANDO a edição da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, pela Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos ser- viços notariais e de registro;

CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, em decorrência da Infecção Hu- mana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2);

CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2);

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, pelo Governo do Estado do Acre, que estabelece novas medidas para enfrentamen- to da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 14, de 31 de março de 2020, editada
pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços pú- blicos e o fato de que os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, desde que atendidas as peculiaridades locais (art. 4º da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Rio Branco, 1º de abril de 2020.

Desembargador Júnior AIberto
Corregedor-Geral da Justiça

PORTARIA 16, DE 1º DE ABRIL DE 2020

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEM- BARGADOR JÚNIOR ALBERTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça fiscalizar os procedimentos praticados nos Serviços Notariais e de Registro;

CONSIDERANDO a edição do Provimento nº 91, de 22 de março de 2020, pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsá- veis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro;

CONSIDERANDO a edição do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, pelo Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre o funcionamento das uni- dades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula pro- cedimentos especiais;

CONSIDERANDO a edição do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, pelo Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui re- gramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO a edição da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, pela Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos ser- viços notariais e de registro;

CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, em decorrência da Infecção Hu- mana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2);

CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2);

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, pelo
Governo do Estado do Acre, que estabelece novas medidas para enfrentamen-