DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
1000206-95.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Acre. Proc. Estado: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). Agrava- do: AMAZONBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA
LTDA.. Advogado: Ricardo de Lima Cattani (OAB: 82279/SP). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000208-65.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: GILDA M. F. NOBRE - ME (GIL MODAS). Advogado: José Fernando da Silva Neto (OAB: 3938/AC). Agravado: Estado do Acre. Proc. Estado: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 4200/AC). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

Segunda Câmara Cível

0700121-63.2017.8.01.0009 - Apelação. Apelante: Márcio Marcelo Ferreira Nunes. Advogado: Cil Farney Assis Rodrigues (OAB: 3589/AC). Advogado: Hualas de Lima Fernandes (OAB: 4603/AC). Apelado: Cooperativa de Tra- balho Incubadora Gestão Avançada e Assessoria Técnica Social e Ambiental
- Ciga. Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC). Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

0701810-35.2018.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Estado do Acre. Proc. Es- tado: Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB: 2366/AC). Apelado: C. S. Santos Representações Comerciais. Advogado: FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB: 162604/SP). Advogado: André dos Santos Andrade (OAB: 300217/SP). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Prevenção ao Órgão.

0704703-96.2018.8.01.0001 - Apelação. Apelante: José Valmir Souza de Car- valho e outro. Advogado: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 3594/AC). Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). Relator(a): Ro- berto Barros. Tipo de distribuição: Prevenção ao Órgão.

0705024-68.2017.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária. Autor: Luiz Guilherme Maciel Ferreira. Advogado: Vanuza Maria Felix dos Reis Feitosa (OAB: 4019/AC). Apelante: Estado do Acre. Proc. Estado: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC). Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazen- da Pública da Comarca de Rio Branco. Réu: Estado do Acre. Proc. Estado: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC). Apelado: Luiz Guilherme Ma- ciel Ferreira. Advogado: Vanuza Maria Felix dos Reis Feitosa (OAB: 4019/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

0711508-65.2018.8.01.0001 - Apelação. Apelante: João Barbosa de Souza. Advogado: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). Advogado: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Gui- lherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). Advogado: Edson Antônio Sousa Pinto (OAB: 4643/RO). Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Gui- lherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). Advogado: Edson Antônio Sousa Pinto (OAB: 4643/RO). Apelado: João Barbosa de Souza. Advogado: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). Advogado: Karen Araújo Lima Amo- rim (OAB: 4880/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

0800062-36.2019.8.01.0002 - Apelação. Apelante: E. do A.. Procª. Estado: Ma- ria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). Apelado: M. P. do
E. do A.. Promotor: Leonardo Honorato Santos. Interessado: L. S. R. de A. A.. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0800131-68.2019.8.01.0002 - Apelação. Apelante: E. do A.. Proc. Estado: Har- lem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). Apelado: M. P. do E. do A.. Promotor: Leonardo Honorato Santos. Interessado: E. R. M. da S. (Representado por sua mãe) M. da C. M.. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

PORTARIAS

Nº 230, de 14.02.2020 – Considerando o inteiro teor do Ofício n.º 562/2020, da Direção do Foro da Comarca de Brasiléia; Art. 1º - Revoga a Portaria nº 2788/2018, que atribuiu ao servidor Francirlei de Aquino Lima, Técnico Ju- diciário, Matrícula 7000690, a Função de Confiança FC3-PJ, para atuar como Assistente de Juiz da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia. Art. 2º - Atribui a referida Função de Confiança ao servidor Sebastião Cavalcante de Castro, Técnico Judiciário, Matrícula 7000488. Art. 3º - Os efeitos desta Portaria retro- agem a 15 de fevereiro do corrente ano.

Nº 231, de 14.02.2020 – Considerando o inteiro teor do Ofício n.º 562/2020, da Direção do Foro da Comarca de Brasiléia; Exonera a servidora Hiam Antoine Feghali, Matrícula 8000656, do cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, Código CJ5-PJ, da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, a partir de 15 de fevereiro do corrente ano.

Nº 232, de 14.02.2020 – Considerando o inteiro teor do Ofício n.º 562/2020, da Direção do Foro da Comarca de Brasiléia; Nomeia Francirlei de Aquino Lima, Técnico Judiciário, Matrícula 7000690, para exercer o cargo de provimento

Rio Branco-AC, terça-feira 18 de fevereiro de 2020.

107

ANO XXVIl Nº 6.538
em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, a partir de 15 de fevereiro do corrente ano.

PORTARIA Nº 248 / 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o disposto no Art. 16, II da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e no Art. 51, I do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o Despacho nº 3235 / 2020 - PRESI/GAPRE, nos autos SEI 0007621-83.2019.8.01.0000,

R E S O L V E:

Designar o Desembargador Laudivon Nogueira, Vice-Presidente, para repre- sentar o Tribunal de Justiça na audiência de conciliação designada para o dia 02 de março de 2020, às 09:00 horas (segunda-feira), nos autos da Apelação/ Reexame Necessário nº 0032061-58.2010.8.01.0001.

Publique-se e cumpra-se.
Rio Branco-AC, 17 de fevereiro de 2020. Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 17/02/2020, às 12:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 255 / 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO que ao Poder Judiciário compete o permanente aprimora- mento de suas formas de resposta às demandas sociais relacionadas às ques- tões de conflitos e violência, sempre objetivando a promoção da paz social; e

CONSIDERANDO, por derradeiro, a determinação constante do Art. 5º, da Re- solução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, ao dispor que os Tribunais de Justiça implementarão os programas de Justiça Restaurativa por intermédio de órgão competente, estruturado e organizado para tal fim, com representação de magistrados e equipe técnico-científica,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear para coordenar o Projeto de Justiça Restaurativa do Progra- ma Justiça Presente do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre a Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e, como suplente, a Juíza de Direito Andréa da Silva Brito, sem prejuízo de suas atribuições e funções jurisdicionais.

Art. 2º - Nomear, ainda, para compor a equipe técnico-científica no âmbito do
projeto em tela os servidores Claúdia Maria de Carvalho (Analista Judiciário
- Psicóloga), Mirlene Taumaturgo Santos (Analista Judiciário - Assistente So- cial), Fredson de Lima Pinheiro (Analista Judiciário - Pedágogo) e Rosângela Maria Nunes Raulino Araújo (Técnico Judiciário), sendo os dois primeiros com dedicação parcial e os demais de forma integral.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito.
Rio Branco - AC, 17 de fevereiro de 2020.

Desembargador FRANCISCO DJALMA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 17/02/2020, às 12:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0005256-56.2020.801.0000

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Rio Branco-AC, terça-feira 18 de fevereiro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.538
Nº do Contrato: 15/2020

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n. 36/2019 – Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região,

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa COMPWIRE IN- FORMÁTICA S/A, inscrita no CNPJ n° 01.181.242/0002-72.

Objeto: O presente instrumento tem como objeto aquisição de equipamentos para expansão da infraestrutura de armazenamento de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Vigência: 12 (doze meses) a contar de 14/02/2020 a 14/02/2021.

Valor: R$ 624.998,98 (seiscentos e vinte e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos).
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo De- creto nº 5.450, de 31/05/2005.
Fiscal do Contrato: A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do Gerente de Segurança da DITEC (em exercício) Amilar Sales Alves. A gestão do Contrato fica a cargo do Diretor de Tecnologia e Informação Rai- mundo José da Costa Rodrigues.

TERMO DE ADESÃO DE VOLUNTARIADO Nº 110/2020

(Lei nº 9.608/1998 e Portaria nº 613 /2015 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre)

Termo de Adesão que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o voluntário abaixo qualificado para os fins de prestação de Serviço Voluntário.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, Via verde, em Rio Branco – Acre, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, bra- sileiro, magistrado, portador do RG nº 189.317 SSP/RN e CPF nº 106.452.254- 87 e o voluntário Alaf Tiago do Nascimento Barros, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Uninorte, portador do RG nº 1114385-1 SSP/AC e CPF nº 012.305.602-03, residente na Travessa Suriname nº 31, Bairro Cadeia Ve- lha - Rio Branco Acre, aqui denominado prestador de Serviço Voluntário, com fundamento na Lei nº 9.608/1998 e Portaria nº 613/2015, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, resolvem firmar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O serviço voluntário será exercido pelo prestador junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, nos seguintes termos:

a)	Trabalho Voluntário na Vara de Execuções Penais

b)	Tarefas específicas: Auxiliar nos serviços da Unidade.

c)	Período de atividade: Semanal

d)	Dias: Segunda a Sexta-feira

e)	Horário: 13h às 17h

f)	Período: Vespertino

g)	Supervisora: Cataryny de Castro Avelino

CLÁUSULA SEGUNDA – Das Obrigações do Tribunal de Justiça

São obrigações do Tribunal de Justiça:

a)	Ressarcir o prestador de serviço voluntário pelas despesas que comprova- damente realizar no desempenho das atividades voluntárias desde que prévia e expressamente autorizadas pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

b)	Acompanhar, controlar e avaliar a execução do serviço voluntário.

CLÁUSULA TERCEIRA – Das Obrigações do Prestador Voluntário

São obrigações do prestador de serviço voluntário:

a)	Manter comportamento compatível com o decoro da Instituição;

b)	Zelar pelo prestígio do Poder Judiciário e pela dignidade de seu serviço;

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
c)	Guardar sigilo sobre assuntos relativos à Instituição;

d)	Observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos;

e)	Usar traje conveniente ao serviço;

f)	Tratar com urbanidade os membros da Magistratura, Ministério Público, Ser- vidores e Auxiliares do Poder Judiciário, Advogados e público em geral.

g)	Executar as atribuições constantes do termo de adesão, sob orientação e supervisão de membro ou servidor no setor a que esteja subordinado;

h)	Justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação
voluntária;

i)	Respeitar as normas legais e regulamentares.

CLÁUSULA QUARTA – Da Vigência e da Prorrogação

A presente convenção terá vigência inicial de 6 (seis meses), contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais, maiores e/ou sucessivos períodos, mediante ajuste prévio entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – Da Rescisão

A rescisão desta convenção poderá ocorrer por ato unilateral e escrito de qual- quer das partes.

CLÁUSULA SEXTA – Do Foro e da Publicação

Para dirimir quaisquer dúvidas em virtude desta convenção, as partes elegem o foro da Comarca de Rio Branco – Acre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, devendo ser publicado o Extrato deste no Diário da Justiça.

Declaro estar ciente da legislação específica (Lei nº 9.608/1998 e Portaria nº 613/2015 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre) que dispõe sobre o serviço voluntário e aceito atuar como voluntário nos ter- mos do presente Termo de Adesão.

Alaf Tiago do Nascimento Barros Voluntário

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Cataryny de Castro Avelino
Supervisora

Rio Branco-AC, 11 de fevereiro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por alaf tiago do nascimento barros, Usuário Externo, em 13/02/2020, às 09:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 13/02/2020, às 12:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE ADESÃO DE VOLUNTARIADO Nº 111/2020

(Lei nº 9.608/1998 e Portaria nº 613 /2015 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre)

Termo de Adesão que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a voluntária abaixo qualificada para os fins de prestação de Serviço Voluntário.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ 04.034.872/0001- 21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, Via verde, em Rio Branco – Acre, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djal- ma, brasileiro, magistrado, portador do RG nº 189.317 SSP/RN e CPF nº 106.452.254-87 e a voluntária Vanuza Salgado Moreira, acadêmica de Direito do Centro Universitário Uninorte, brasileira, união estável, portadora do RG nº 260108 SSP/RO e CPF nº 285.924.172-87, residente na Rua Josefa Viana da Silva nº 49, Loteamento Santa Helena - Rio Branco Acre, aqui denomina- da prestadora de Serviço Voluntário, com fundamento na Lei nº 9.608/1998 e Portaria nº 613/2015, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, resolvem firmar o presente instrumento, mediante as cláusulas e con- dições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto