PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Número Processo: 0005282-20.2020.8.01.0000 Interessado:
Assunto:

JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Trata-se de procedimento de contratação de serviço de internet, Produto Ilimitado 10 com Banda de Download 10 Mbps - Banda Upload 1 Mbsp e Franquia Ilimitado, conforme pags. 8 e 18 doc. (0900751), nos termos do art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993.
A Comarca de Jordão encontra-se sem acesso a internet a mais de 01 (um) ano, fato este que vem causando prejuízo aos serviços judiciais, extrajudiciais e Administrativos da unidade do Poder Judiciário na localidade instalada.
Administração tentou a implantação do serviço de internet na comarca do Jordão, inicialmente, mediante Termo de Cooperação Técnica firmada entre o Tribunal de Justiça do Acre e o Tribunal Regional Eleitoral, sem sucesso.
E posteriormente, com o Ministério da Ciência e Tecnologia, também por Termo de Cooperação Técnica, sem êxito.
A utilização do serviço de internet é essencialmente para os serviços extrajudiciais, judiciais, especialmente, para o CIC de Jordão, bem como, para os sistemas de dados deste Tribunal. Entretanto, a instauração de processo licitatório para aquisição dos serviços de internet, Produto Ilimitado 10 com Banda de Download 10 Mbps - Banda Upload 1 Mbsp e Franquia Ilimitado, demandaria um maior tempo por ser um procedimento mais burocrático e demorado, o que poderia ocasionar maiores prejuízos do os já constatados, isto porque a referida comarca já se encontra a mais de 01 ano sem o serviço de internet.
Nesta senário, caminho outro não resta senão a contratação direta, por dispensa de licitação, da Estatal Telecominições Brasileiras Telebrás, entidade que integra a Administração Pública e que foi criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/1993.
Com relação ao preço proposto, verificamos, dentre as 04 (quatro) cotações realizadas (evento sei 0900762, 0900751 e 0903305) ente as quais constata-se, que a proposta da Telebrás é a mais vantajosa para Tribunal de Justiça do Estado do Acre "menor preço". Além disso, o preço ofertado esta compatível com o mercado local conforme o evento (0903306) podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
A regularidade fiscal e trabalhista da empresa está demonstrada nos autos, bem como a informação da disponibilidade orçamentária- financeira.
Encaminho os presentes autos à ASJUR para análise jurídica da contratação.

Rio Branco-AC, 13 de janeiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Dala Maria Castelo Nogueira, Gerente, em 13/01/2021, às 19:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0909027 e o código CRC A2AD27F7.

Processo Administrativo n. 0005282-20.2020.8.01.0000	0909027v8