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Rio Branco-AC, quinta-feira 25 de março de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.798

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

servidora Vânia Moizeis de França Rodrigues pugna pela sua substituição da Comissão Sindicante instituída pela Portaria n. 691/2021;

CONSIDERANDO o teor da deliberação proferida no procedimento n. 0002294- 26.2020.8.01.0000 (SEI),

R E S O L V E:

Art.1º Alterar em parte o art. 1º da Portaria n. 691/2021 para substituir a servi- dora Vânia Moizeis de França Rodrigues, na qualidade de Presidente da Co- missão Sindicante, pela servidora Valcilda Bezerra de Amorim, permanecendo inalterado os demais membros.

Art.2º À nova Comissão ora constituída fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para realização e conclusão dos trabalhos.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 24/03/2021, às 13:22, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 8/2021

Processo nº: 0005282-20.2020.8.01.0000

Modalidade: Dispensa de licitação, nos termos do artigo Art. 24, VIII, da Lei 8.666/93.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa TELECOMUNICA- COES BRASILEIRAS SA TELEBRAS.

Objeto: O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviço de acesso à internet via satélite, com banda de download máxima de 10 Mbps e banda de upload máxima de 1Mbps sem franquia de dados (ou franquia Ilimitada).

Valor Total da Ata: R$ 40.512,00 (quarenta mil e quinhentos e doze reais).

Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.

Fundamentação Legal: art. 24, VIII, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servidor Amilar Sales Alves. A gestão do Contrato fica a cargo do Diretor de Tecnologia e Informação Raimundo José da Costa Rodrigues.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0001753-56.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Requerente:Jucilene Castro de Souza Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Opção pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 40% (quaren- ta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão

DECISÃO

I	– RELATÓRIO

Trata-se de requerimento apresentado pela servidora Jucilene Castro de Sou- za visando optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 40% (qua- renta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Di- retor de Secretaria, Código CJ5-PJ, do 2ª Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, advindo de substituição no período de 20 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021.
Data do requerimento: 18 de março de 2021. Evento nº 0940065. Portaria de substituição: PORTARIA Nº 2004/ 2020. Evento nº 0940061. Breve relatório. Passo a decidir.

II	- DO TERMO DE OPÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 03/2013 DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS
Inicialmente citem-se os dispositivos legais previstos no § 1º, do art. 42 e §5º, do art. 45, da Lei Complementar nº 258/2013, a citar que permitem tal opção:

“ Art. 42. A remuneração dos cargos de provimento em comissão é a constante do anexo xi integrante da presente lei complementar.
§ 1º Ao servidor integrante das carreiras de que trata esta lei complementar e ao cedido ao poder judiciário é facultado optar por uma das remunerações a seguir discriminadas: I - a remuneração do cargo de provimento em comissão; ou ii - a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do percentual de até quarenta por cento do respectivo cargo de provimento em comissão, conforme regulamento do conselho da justiça estadual.
[...]
Art. 45. somente serão substituídos os ocupantes de cargo de provimento em comissão e função de confiança destinados ao exercício de função de direção, gerência, chefia e supervisão, sendo vedada a substituição no caso de asses- soramento.
[...] § 5º o substituto, no ato de assunção do cargo, fará a opção pela remune- ração, obedecendo ao disposto no § 1º do art. 42.
O artigo 3º, §1º, da Resolução nº 03/2013 do COJUS, com a redação con- ferida pela Resolução COJUS nº. 36/2018, posterior à Lei Complementar nº 258/2013, dispõe sobre o percentual a ser aplicado e estipulou o marco inicial de sua percepção:
Art. 1º fixar em 40% (quarenta por cento) o percentual de que trata o art. 42, § 1º, inciso II, da lei complementar estadual n. 258/2013 (Anexo I).
[...]
Art. 3º o servidor nomeado para cargo em comissão previsto na lei complemen- tar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, perceberá a remuneração na forma desta resolução, a partir da data de apresentação do requerimento de opção à dire- toria de gestão de pessoas, ressalvada a situação prevista no §1º deste artigo.
§ 1º efeitos desta resolução retroagirão à data da respectiva nomeação para cargo em comissão previsto na Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, desde que o servidor esteja exercendo o cargo em comissão nesta data e faça a opção em até trinta dias, a contar da publicação desta resolução.
III	DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DI- PES
A Alta Administração pautada na eficiência e efetividade das unidades admi- nistrativas e considerando que as atribuições e procedimementos devem ser formalmente definidos, consignou no Art. 13 da Resolução nº 180, de 27 de novembro de 2013 as competências das Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES :

[...]
Art. 13. À Diretoria de Gestão de Pessoas, subordinada à Presidência do Tri- bunal de Justiça, compete:
I	- elaborar as políticas relacionadas à gestão de pessoas;
II	- planejar, organizar e coordenar as atividades de gestão de pessoas, execu- tadas através das Gerências pertencentes à Diretoria de Gestão de Pessoas; III - participar da formulação, pela Escola do Poder Judiciário, da política de capacitação de magistrados e servidores;
IV	- planejar quantitativamente e qualitativamente a força de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Acre;
V	- dar posse aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão;
VI	- assinar os termos de adesão dos colaboradores componentes da força de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Acre;
VII	- realizar lotação e movimentação de pessoal;
VIII	- analisar e decidir as substituições de servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (chefia) lotados nos órgãos jurisdicionais de primeiro grau, integrantes da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Acre;
IX	- dar cumprimento às decisões judiciais referentes à gestão de pessoas; X - gerenciar as férias e licenças dos servidores;
XI	- conceder diárias;
XII	- cancelar os registros de penalidades de advertência e de suspensão, observado o disposto no inciso anterior;
XIII	- decidir:
a)	os processos de avaliação de desempenho de servidores em estágio pro- batório;
b)	os processos de progressão e promoção de servidores nas carreiras do Poder Judiciário do Estado do Acre;
c)	os requerimentos de servidores referentes a direitos e vantagens, condi- cionandose o pagamento à autorização do Presidente, após certificação de disponibilidade orçamentária e financeira;
XIV	- submeter ao Presidente:
a)	propostas de abertura de concurso público para provimento de cargos efe- tivos e de processos para seleção de colaboradores, bem como criação de comissão incumbida de elaborar editais, realizar os certames e divulgar os resultados, após a homologação;
b)	estudos para subsidiar propostas de abertura de concurso para ingresso na magistratura estadual;
c)	atos relativos a provimento e vacância de cargos públicos, bem como a concessão de aposentadorias e pensões;
d)	atos relativos à concessão de função de confiança,
e)	atos de instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, resguardada a competência atribuída aos Diretores de Foro;
f)	pedidos de substituições de servidores ocupantes de cargos em comissão