02/05/2021	SEI/TJAC - 0859605 - Justificativa Contrata��o Direta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Número Processo: 0005296-04.2020.8.01.0000 Interessado:
Assunto:

JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Trata-se de procedimento de contratação direta para aquisição de 1 (uma) chave com codificação, chave presença Toyota Hilux, ao custo total de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Cuida-se, portanto, de compra de valor inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e Decreto 9.412/2018.
Com    relação    ao     preço     proposto,     verificamos,     mediante     cotações,     que este está compatível com a realidade do mercado local (0859491), podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
A regularidade fiscal e trabalhista das empresas está demonstrada nos autos.
Encaminho os presentes autos à DIFIC para informação da disponibilidade orçamentária- financeira no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e se houve no presente exercício financeiro aquisição direta do material ora solicitado, após à ASJUR para análise jurídica da contratação.

Rio Branco-AC, 29 de setembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Isaias Martins da Silva, Analista Judiciário, em 29/09/2020, às 09:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0859605 e o código CRC FC9DAA58.

Processo Administrativo n. 0005296-04.2020.8.01.0000	0859605v3

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