01/05/2021	SEI/TJAC - 0869220 - Justificativa Contrata��o Direta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Número Processo: 0001158-28.2019.8.01.0000 Interessado: Corregedoria Geral da Justiça Assunto:

JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Trata-se de procedimento de contratação direta para aquisição de 5.000 (cinco mil) unidades de papel de segurança para atendimento da demanda das Serventias Extrajudiciais Oficializadas do Estado do Acre, ao custo total de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Cuida-se, portanto, de compra de valor inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e Decreto 9.412/2018.
Com    relação    ao     preço     proposto,     verificamos,     mediante     cotações,     que este está compatível com a realidade do mercado local (evento 0869135), podendo a Administração adquiri- lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
A regularidade fiscal e trabalhista da empresa está demonstrada nos autos.
Encaminho os presentes autos à DIFIC para informação da disponibilidade orçamentária- financeira, após à ASJUR para análise jurídica da contratação.

Rio Branco-AC, 16 de outubro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Isaias Martins da Silva, Analista Judiciário, em 16/10/2020, às 09:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0869220 e o código CRC 89157491.

Processo Administrativo n. 0005481-42.2020.8.01.0000	0869220v4

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