PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Ger�ncia de Contrata��o

CONTRATO 62/2017

TERMO DE CONTRATO N. 62/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, PARA CONTRATAÇÃO DO BANCO DE PREÇOS.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Denise Bonfim, e a empresa e a empresa NP CAPACITAÇÃO   E   SOLUÇÕES   TECNOLÓGICAS   LTDA,   CNPJ   07.797.967/0001-95,   ora
representada por Rudimar Barbosa dos Reis, sediada na Rua Lourenço Pinto, nº 196, 2° e 3º andar, Curitiba-PR, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratado e celebram o presente contrato, sujeitando-se, Contratante e Contratada, às cláusulas da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto a contratação do serviço de assinatura anual para acesso aos serviços do sistema BANCO DE PREÇOS – ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO
2.1 A execução dos objetos contratados se fará de acordo com as disposições da proposta comercial encaminhada em 29/06/2017, a qual integra o presente contrato para todos os fins.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.1	O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
3.2	A critério do CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, nos moldes do art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
3.2.1	Havendo a prorrogação do prazo contratual, o valor deste instrumento será reajustado utilizando-se o IPC-FIPE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos últimos doze meses, observado o interregno mínimo de 01 (um) ano contado da data da apresentação da proposta (fls. 04/05).

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO

4.1	O pagamento do presente contrato será efetuado em parcela única, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da apresentação da nota fiscal ou fatura devidamente atestada pelo CONTRATANTE.

4.2	O CONTRATANTE terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para atestar a nota fiscal ou fatura, contando-se esse prazo a partir do seu recebimento.

4.3	Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES, conforme modelo anexo.

4.4	O fornecedor deverá encaminhar o arquivo digital em padrão xml ao e-mail notafiscal@tjac.jus.br, contendo as informações da fatura, sempre que concretizar a prestação dos serviços a este Tribunal, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.

4.5	Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.

4.6	Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:

EM = N x VP x I

Onde:
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurada:
I = (TX/100) / 365

TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)

4.7	Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços de modo que os tributos incidentes sobre a operação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade.

4.8	O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ;

CLÁUSULA. QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO

5.1 O valor total do presente Contrato é de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais).
5.2. A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programas de Trabalho: Programas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000- Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO

6.1	A fiscalização da execução dos serviços/assinatura será feita pela Gerência de Contratação ou servidor formalmente designado, a quem incumbirá à prática de todos e quaisquer atos próprios ao exercício deste mister, nas especificações dos serviços a serem executados.
6.2	A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela CONTRATANTE, obrigando-se a fornecer explicações, esclarecimentos e comunicações de que necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.
6.3	A atuação fiscalizadora em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne aos serviços/assinatura contratados, à sua execução e às consequências e implicações, próximas ou remotas, perante a CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na execução dos serviços/assinatura contratados não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus prepostos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1	Constituem-se obrigações da CONTRATADA:
7.1.1	prestar e disponibilizar os serviços à CONTRATANTE de acordo com as normas contratadas e em observância a legislação vigente;
7.1.2	prover suporte aos serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado;
7.1.3	prestar, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, os serviços necessários à correção e revisão de falhas ou defeitos verificados nos produtos, sempre que a ela imputáveis;
7.1.4	responder pelos serviços que executar, na forma da legislação aplicável;
7.1.5	iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados.
7.2	A CONTRATADA será também responsável por todos os ônus ou obrigações concernentes às Legislações social, trabalhista, fiscal, securitária e previdenciária.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1	Constituem obrigações da CONTRATANTE:
8.1.1	realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições e prazos estabelecidos neste contrato;
8.1.2	fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do presente contrato;
8.1.3	exercer a fiscalização do contrato.

CLÁUSULA NONA - PENALIDADES

9.1	O não cumprimento, por parte da CONTRATADA, acarretará a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 arts. 86 e 88.
9.1.1	São as seguintes sanções administrativas que poderão ser aplicadas à CONTRATADA:
1) Pelo descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações expressas neste contrato, ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, previstas no art. 87 e seguintes da Lei nº 8.666/93:

9.1.1.1	advertência;
9.1.2	multa moratória de 1% (um por cento) ao dia útil, em caso de atraso na entrega/disponibilização do objeto contratado, elevando-se para 2% (dois por cento) se o atraso for de 30 (trinta) dias, e para 4% (quatro) por cento se o atraso for até 60 (sessenta) dias;
9.1.3	Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato; c.1) pela recusa de assiná-lo; c.2) pela não entrega/disponibilização do objeto contratado nos prazos fixados;
9.1.4	suspensão temporária de participação em licitação e em contratar com a Administração CONTRATANTE, por prazo de 06 (seis meses) a 2 (dois) anos;
9.1.1.5 declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração CONTRATANTE, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, na forma do inciso IV do Art. 87 da Lei nº 8.666/93.
9.2	As sanções previstas nos itens e alíneas acima serão aplicadas individualmente, podendo ser cumuladas com a pena de multa, cujo valor deverá ser recolhido a favor da CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação escrita, podendo a CONTRATANTE descontá-los das faturas por ocasião de seu pagamento, se assim julgar conveniente, e até mesmo cobrá-los executivamente em juízo, caso não obtenha êxito na cobrança extrajudicial.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

10.1 O não cumprimento de qualquer cláusula deste contrato poderá importar em sua rescisão administrativa, a critério da CONTRATANTE, ficando estabelecido que este contrato pode ser considerado rescindido, independente de cláusula expressa ou de qualquer interpretação judicial, em qualquer das hipóteses enumeradas nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA

11.1 O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

12.1 O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por força de circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO

13.1	A CONTRATANTE poderá denunciar o contrato por motivo de interesse público ou celebrar, amigavelmente, o seu distrato na forma da lei; a rescisão, por inadimplemento das obrigações da CONTRATADA poderá ser declarada unilateralmente após garantido o devido processo legal, mediante decisão motivada, nos termos da cláusula décima.
13.2	A denúncia e a rescisão administrativa deste contrato, em todos os casos em que admitidas, independem de prévia notificação judicial ou extrajudicial e operarão seus efeitos a partir da publicação do ato no Jornal Oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

14.1 A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo de Contrato até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em extrato, no respectivo Diário Oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO

15.1 Fica eleito o Foro da Cidade de Rio Branco para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Contrato. E, por estarem às partes acordadas, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Desembargadora Denise Bonfim

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rudimar Barbosa dos Reis

Representante da Contratada

Publique-se.

Rio Branco-AC, 22 de agosto de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Presidente, em 22/08/2017, às 19:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rudimar Barbosa dos Reis, Usuário Externo, em 23/08/2017, às 09:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0265490 e o código CRC 20399901.

Processo Administrativo n. 0005754-26.2017.8.01.0000	0265490v4