02/05/2021	SEI/TJAC - 0918898 - Justificativa Contrata��o Direta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Número Processo: 0006050-43.2020.8.01.0000 Interessado:
Assunto:

JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Trata-se de procedimento de contratação direta emergencial para aquisição de luvas para procedimento em látex com pó, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Cuida-se, portanto, de aquisição de bens ou insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata o art. 4º, da Lei 13.979/2020.
Verifica-se que, em vista da expansão do contágio pelo novo coronavirus (COVID-19), e considerando a necessidade de adotar medidas preventivas a possíveis infecções, faz-se necessário a abertura de procedimento visando a aquisição de EPI´s para distribuição em todas as Unidades jurisdicionais no Estado do Acre, conforme processo 0002455-36.2020.8.01.0000.
A necessidade da referida aquisição é manifesta, tendo em vista a expansão do contágio pelo coronavírus (COVID-19).
Com    relação    ao     preço     proposto,     verificamos,     mediante     cotações,     que este está compatível com a realidade do mercado local (0918896), podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
A regularidade fiscal e trabalhista da empresa está demonstrada nos autos.
Encaminho os presentes autos à DIFIC para informação da disponibilidade orçamentária- financeira no valor de R$ 16.485,00 (dezesseis mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais), após à ASJUR para análise jurídica da contratação.

Rio Branco-AC, 04 de fevereiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Isaias Martins da Silva, Analista Judiciário, em 04/02/2021, às 09:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0918898 e o código CRC 4941242C.

Processo Administrativo n. 0006050-43.2020.8.01.0000	0918898v2

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