128

Rio Branco-AC, quinta-feira 4 de março de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.784
2021, conforme as planilhas colacionadas no nos eventos SEI nº 0924504 e 0924505, com fundamento nos Arts. 33, I, II, parágrafo único e 35, § 1º, I, II e III, da Lei nº 1.805/2006, este último, com a alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual nº 3.593, de 20 de dezembro de 2019.
4.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para o devido pagamento.
5.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 02/03/2021, às 18:50, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 20/2021

Pregão Eletrônico SRP nº 04/2020 Processo nº: 0006559-71.2020.8.01.0000
Modalidade: Conversão da Ata de Registro de Preços 23/2020, do Pregão Ele- trônico nº 04/2020, em contrato.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.826.839/0001-13.

Objeto: O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços para o fornecimento de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre nas Comarcas de Cru- zeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó, de acordo com o aceite da empresa  contratada.

Valor Total da Ata: R$ 67.100,00 (Sessenta e sete mil e cem reais). Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 11 de março de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, com aplicação subsidiária Lei nº 10.5217/07/2002, além do Decreto Estadual nº 4.767/2019, subsidiariamente, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara).

Fiscalização: A fiscalização ficará sob a responsabilidade da da servidora Da- niela Rodrigues Nobre, Supervisora de Regional, a gestão do Contrato ficará a cargo do Diretor da DRVJU Sérgio Baptista Quintanilha Júnior.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 615 / 2021

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Designar a servidora Márcia Martins dos Santos Lopes, Matrícula 8000785, para exercer suas atividades na Gerência de Execução Orçamentária da Dire- toria de Finanças e Informação de Custos deste Tribunal, com efeito retroativo a 22 de fevereiro do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor(a), em 01/03/2021, às 20:13, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIAS

Nº 641, 26.02.2021 – Considerando o inteiro teor do OF. Nº 382/BRDFO, oriun- do da Direção do Foro da Comarca de Brasiléia; Designa a servidora Delcima- ra da Costa Campos, Técnico Judiciário, Matrícula 7000553, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-
-PJ, da Secretaria Cível da Comarca de Brasiléia, nos períodos de 1º a 31 de março e 5 a 14 de abril do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de folgas.

Nº 647, 02.03.2021 – Considerando o inteiro teor do OF. Nº 499/2021, oriundo

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
da Escola do Poder Judiciário – ESJUD; Revoga a Portaria nº 528/2021, que lotou a servidora Maria do Socorro Malveira de Carvalho Mendes, Técnico Judiciário, Matrícula 7000079, na Gerência de Avaliação do Ensino, e lotá-la na Gerência de Planejamento e Execução do Ensino, ambas da Escola do Poder Judiciário, a partir de 26 de fevereiro do corrente ano.

Processo Administrativo nº:0006695-68.2020.8.01.0000 Local:DIPES
Requerente:Francisco Cezario Braga Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto:Ex: Verbas Rescisórias

DECISÃO

Trata-se de requerimento apresentado por Francisco Cezario Braga visando
perceber verbas rescisórias em face de sua aposentadoria.
O requerente foi nomeado em 23/05/1994 em caráter efetivo, para o cargo de Auxiliar Judiciário, PJ-AJ-011, Estágio “A”, do Grupo III, do Quadro de Pessoal Permanente dos serviços auxiliares da Justiça da comarca de Feijó do Estado do Acre, mediante Portaria nº 271/1994, tendo tomado posse em 24/6/1994 (Termo de Posse) e assumido o exercício em 27/6/1994 (Folha de Ponto). Nos termos do Ato nº 001/2000 foi promovido na categoria funcional de Auxiliar Judiciário, código PJ-NM-201, Classe “A”, Padrão “II”, do quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do artigo 13, incisos I, II, III, IV e V, conforme Lei Complementar nº 105, de 17/01/2002, que instituiu o Plano de Carreiras, cargos e remuneração dos Servidores do Poder Judiciário, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2002. Por meio do Ato nº 004/2013, datado de 8 de agosto de 2013, republicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.215, às fls.116/133, de 7 de agosto de 2014, o servidor foi promovido para o cargo de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM, Classe A, Nível 5, estando atualmente encontra-se na Classe B, Nível 5, mediante Ato nº 019/2020. Nos termos da PORTARIA ACREPREVIDÊNCIA Nº 587/2020, da-
tado de 2/12/2020, foi-lhe concedida aposentadoria voluntária integral, a partir de 15/12/2020.
A Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informa que o reque- rente em tese faz jus ao recebimento de 6/12 de férias proporcionais, exercício de 2020/2021; 1/3 de férias proporcional, exercício de 2020/2021; 60 dias de licença prêmio.
Informou ainda, que existe a necessidade de restituir ao erário a quantia de R$ 3.069,22 (três mil sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) referente à devolução de valores recebidos como: 1/3 de férias, exercício 2020/2021 – dezembro/2020 (0918216).

DO DIREITO AO PAGAMENTO REFERENTE ÀS VERBAS RESCISÓRIAS
A Constituição Federal de 1988 preconiza que são direitos sociais o décimo terceiro salário e o adicional de férias, conforme regra contida no art. 7º, incisos VIII e XVII. Confira-se:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
[...]
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Essa regra, que em princípio aplicável apenas aos trabalhadores, estende-se aos servidores públicos, por força do artigo 39, § 3º da Constituição, e nessa linha, englobam-se os servidores de cargo efetivo e os detentores de cargos comissionados, notadamente pela ocupação de cargo público.
Tais garantias constitucionais não podem ser descuradas pela Administração, seja quando o servidor está em pleno exercício de suas atividades laborais, seja pelo rompimento de seu vínculo com a Administração, quando os direitos não gozados devem ser convertidos em indenização, inclusive, aos seus su- cessores legais, sob pena de enriquecimento sem causa.
Assim, da exegese normativa pode-se dizer que é direito do ex-servidor (efeti- vo ou comissionado), a indenização do terço de férias proporcionais, da mes- ma sorte que ocorre com o décimo terceiro, férias vencidas e proporcionais, isto pelo fato de que os direitos sociais – décimo terceiro e férias com adicional de um terço da remuneração – são decorrentes da atividade laboral plena do servidor.

DA NÃO INDENIZAÇÃO DAS FOLGAS E RECESSO FORENSES NÃO USUFRUÍDAS, POR FORÇA DOS ARTIGOS 3º E 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 161/2011, DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.
Em se tratando de folgas e recesso forense, o direito não assiste ao reque- rente.
No âmbito deste Tribunal, há norma que dispõe que plantões judiciários e re- cesso forense não são passíveis de qualquer vantagem pecuniária. É o que reza o art. 3º e art. 6º, da Resolução n. 161/2011, do Tribunal Pleno Adminis- trativo deste Tribunal:
Art. 3º. - O plantão judiciário não atribui vantagem pecuniária de qualquer natu- reza aos servidores escalados para esse fim, sendo assegurado àqueles que trabalharem em regime de plantão efetivo, o direito à compensação, observado