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Rio Branco-AC, quinta-feira 8 de abril de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.806
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/04/2021, às 11:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 954 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

R E S O L V E:

Nomear a servidora Milene Moura, Analista Judiciário, Matrícula 7001904, para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente de Qualidade de Vida, Código CJ4-PJ, da Diretoria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, com efeito retroativo a 1º de abril do corrente ano.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/04/2021, às 10:59, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 958 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADORA WALDIRENE, no uso de suas atribuições legais, especial- mente o disposto no art. 16, II da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e no art. 51, I do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 3.276/2019, publicada no Diário da Justiça Ele- trônico 6.499, de 17 de dezembro de 2019.

Art. 2º - Prorrogar a competência da magistrada Ana Paula Saboya Lima para responder pela Vara de Delitos de Roubo e Extorsão, a partir de 8 de abril de 2021, até ulterior deliberação, sem prejuízo das suas atividades na Unidade em que é titular.

Art. 3º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito.
Rio Branco - AC, 7 de abril de 2021

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 07/04/2021, às 12:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 966 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADORA WALDIRENE, no uso de suas atribuições legais, especial- mente o disposto no art. 16, II da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e no art. 51, I do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 3.276/2019, publicada no Diário da Justiça Ele- trônico 6.499, de 17 de dezembro de 2019.

Art. 2º - Prorrogar a competência da magistrada Ana Paula Saboya Lima para responder pela Vara de Delitos de Roubo e Extorsão, a partir de 8 de abril de 2021, até ulterior deliberação, sem prejuízo do exercicio da jurisdicão na Unidade em que é titular e outras que estiver respondendo cumulativamente.

Art. 3º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito.
Rio Branco - AC, 7 de abril de 2021

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 07/04/2021, às 13:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 013/2021 PROCESSO SEI N.º 0001245-13.2021.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC; e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS.

OBJETO: Este Termo tem por objetivo a Cooperação e o Intercâmbio de Inte- ligência na Área de Tecnologia da Informação, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Ministério Público do Estado de Alagoas, nas atividades de cessão da licença de uso dos sistemas informáticos de gestão administrativa da empresa Thema Informática Ltda., objeto do Contrato n.º 06/2019, firmado entre a Thema Informática e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O Mi- nistério Público do Estado de Alagoas poderá utilizar os sistemas licenciados, citado no item anterior, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre mediante a prévia formalização dos sistemas pretendidos junto ao fabricante da solução.

DATA DE ASSINATURA: 06/04/2021.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO DE COOPERAÇÃO será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem- bargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, e o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque.

TERMO DE APOSTILAMENTO

APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 20/2021

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro mate- rial ao Contrato nº 20/2021, conforme solicitado pela GECTL.

Onde se lê:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços para o fornecimento de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre nas Comarcas de Cru- zeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó, de acordo com o aceite da empresa contratada (evento SEI nº 0901461), o qual faz parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

Leia-se:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços para o fornecimento de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre nas Comarcas de Cruzei- ro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, de acordo com o aceite da empresa contratada (evento SEI nº 0901461), o qual faz parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Rio Branco-AC, 04 de abril de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/04/2021, às 18:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005849-51.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:CONSTRUTORA MANUELLA - EIRELI - EPP
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Restituição de custas

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de ressarcimento apresentado por Construtora Manuella
- Eirelli - EPP, no qual pleiteia a restituição de custas de taxa judiciária no valor de R$3.242,12 (Três mil, duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos), referente ao pagamento de custas para a interposição relativo aos autos n.