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Rio Branco-AC, quarta-feira 24 de fevereiro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.778
RU CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI - ME, inscrita sob nº do CNPJ nº 17.511.584/0001-87, objetivando a revisão da decisão anterior, sob o argumen- to de que não houve o pagamento da última medição referente ao Contrato nº 45/2016, bem ainda reanálise da multa aplicada.
2.	Em Manifestação (evento SEI nº 0922605), a Assessoria Jurídica da Pre- sidência opinou pela impossibilidade de rediscussão de pedido já examinado anteriormente.
3.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0922605) e, pelos mesmos fundamentos, DECLARO prejudicado o reexame da matéria, friso não somente pelo seu exaurimento, mas também pela impos- sibilidade de aditamento ao contrato que já encerrou o seu trâmite regular com a entrega definitiva do objeto.
3.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.
4.	Após, arquive-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 23/02/2021, às 09:41, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 9912479953/2021

Processo nº: 0006721-66.2020.8.01.0000

Modalidade: Inexigibilidade de Procedimento Licitatório.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços espe- cíficos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

Valor Total da Ata: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). Vigência: 12 (doze meses) a contar de 15/02/2021.
Fundamentação Legal: Artigo 25, caput da Lei nº 8.666 e suas alterações.

Fiscal do Contrato: A fiscalização do presente Contrato será realizada pelo servidor Francisco Carlos N. Vasconcelos, Chefe do Setor de Protocolo do Tri- bunal de Justiça, para executar a fiscalização da prestação dos serviços obje- tos do presente contrato, que registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório próprio, cuja cópia será encaminhada aos Correios, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. O Contrato terá como gestor o Diretor da DRVAC - Sérgio Baptista Quintanilha Júnior.

Republicar por Incorreção.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ça, fazemos a análise de todos os protocolos que ingressam no cartório, sendo acompanhado todos eles até a sua definição, pois até a presente data, as serventias não sabem se os valores diversos advém de erro do sistema ou do portal E-Selo, ficando assim eu impossibilitado de dizer o motivo da diferença”. Tal circunstância restou identificada nas justificativas apresentadas para os meses de Agosto, Setembro e Outubro, todos de 2018.
Para além disso, verifica-se que a Gerência de Fiscalização Extrajudicial, em revisão às informações apresentadas pelo Interino, identificou a presença de inconsistências similares às identificadas nos meses de Agosto a Outubro no que concerne aos valores da arrecadação de emolumentos constantes do Re- latório extraído do Portal E-Selo e do Relatório extraído do Sistema Cartorário adotado na serventia.
Ao final, sugere a formação de comissão formada por membros da Correge- doria-Geral da Justiça/GEFEX e por membros da unidade extrajudicial para verificação e identificação das possíveis causas das divergências relatadas pelo Interino.
Pois bem. Considerando que as divergências identificadas podem refletir no repasse de valores devidos aos Fundos do Poder Judiciário, na forma do art. 26, I e II, da Lei Estadual nº 1.805/2006, e considerando que as divergências de valores identificados alcançam montantes significativos, entende-se que a sugestão apresentada pela GEFEX se revela razoável, principalmente do ponto de vista da possibilidade de se auditar o banco de dados do sistema cartorário adotado pela Serventia Extrajudicial em comparação com o banco de dados do Sistema E-Selo.
Posto isto, acolho a sugestão apresentada pelo Gerente de Fiscalização Ex- trajudicial e determino a formação de comissão para a identificação da origem das divergências apontadas nas Informações ID nº 0501127, ID nº 0550626 e ID nº e ID nº 0915493.
Ainda, ficam desde já designados para compor a referida comissão como re- presentantes da Corregedoria-Geral da Justiça, os servidores Amanda Cristine da Silva Araújo, Francisco das Chagas Rocha e Jovanny do Nascimento Fo- gaça.
Notifique-se o Interino do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital para que, além de si mesmo, indique pelo menos mais um colaborador da unidade extrajudicial para que componha a referida comissão, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas).
Indicados todos os membros da comissão, determino à GEFEX que organize agenda de reuniões para que sejam realizadas as análises necessárias visan- do à identificação da causa das divergências apontadas.
Os trabalhos serão conduzidos pela Gerência de Fiscalização Extrajudicial, na pessoa da atual Gerente e do servidor Jovanny do Nascimento Fogaça.
Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da indicação de todos os membros da comissão.
Autorizo, desde já, à Gerência de Fiscalização Extrajudicial que empreenda consultas ao administrador do Portal E-Selo, sempre que for identificada ne- cessidade.
A Assessoria Jurídica da Corregedoria Geral da Justiça poderá ser consultada sempre que se fizer necessário.
Ciência aos interessados, servindo cópia da presente de ofício. Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 11 de fevereiro de 2021.

Desembargador Elcio Mendes Corregedor-Geral da Justiça

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Processo Administrativo nº:0000510-82.2018.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GACOG Relator:
Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para acompanhamento e controle de arrecadação do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documen- tos da Comarca de Rio Branco, no exercício de 2018, sob a responsabilidade do Interino Tiago Vasconcellos Gouveia.
Em análise promovida pela Gerência de Fiscalização Extrajudicial, restou con- signado o cumprimento de diversas pendências registradas na Informação ID nº 0550626, mormente aquelas relacionadas à apresentação de certidões ne- gativas, comprovantes de pagamento de contribuições previdenciárias e apre- sentação de justificativas, sendo tudo consignado na Informação GEFEX ID nº 0915493.
Contudo, da mesma informação se extrai o registro de que relativamente às divergências identificadas entre os valores apurados no Portal E-Selo e no Relatório de Atos Praticados do Sistema Cartorário adotado na serventia, o Interino limitou-se ao seguinte:
“Para chegarmos aos valores arrecadados e informados ao Tribunal de Justi-

ATO ORDINATÓRIO

Nº 0100045-47.2019.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Maria Rita Costa da Silva - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, in- timo o requerido para se manifestar sobre o pedido de pagamento preferencial de pp. 126/131, e ambas as partes para se manifestarem sobre a atualização de cálculo de pp. 132/134, no prazo de 05 (cinco) dias. - Advs: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC) - Guilherme Resende Christiano

Nº 0100048-02.2019.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Fran- cisca Rocha Matos - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, in- timo o requerido para se manifestar sobre o pedido de pagamento preferencial de pp. 141/146, e ambas as partes para se manifestarem sobre a atualização de cálculo de pp. 147/149, no prazo de 05 (cinco) dias. - Advs: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC) - Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/ AC)

Nº 0100054-09.2019.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Ana Maria Zaire Medeiros - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo o requerido para se manifestar sobre o pedido de pagamento preferen- cial de pp. 152/157, e ambas as partes para se manifestarem sobre a atua- lização de cálculo de pp. 158/160, no prazo de 05 (cinco) dias. - Advs: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC) - Leonardo Silva Cesário Rosa

Nº 0100057-61.2019.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Suely