DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TERMO

TERMO DE ADESÃO DE VOLUNTARIADO Nº 133/2020

(Lei nº 9.608/1998 e Portaria nº 613 /2015 da Presidência do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado do Acre)

Termo de Adesão que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a voluntária abaixo qualificada para os fins de Prestação de Serviço Voluntário.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ 04.034.872/0001- 21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, Via verde, em Rio Branco – Acre, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djal- ma, brasileiro, magistrado, portador do RG nº 189.317 SSP/RN e CPF nº 106.452.254-87 e a voluntária Mariana da Cunha e Silva, Bacharela em Nutri- ção pela Universidade Federal do Acre, portadora do RG nº 1184195-8 SEPC/ AC e CPF nº 023.673.042-89, residente na Rua das Hortências nº 438, Bairro Jardim Primavera - Rio Branco Acre, aqui denominada Prestadora de Serviço Voluntário, com fundamento na Lei nº 9.608/1998 e Portaria nº 613/2015, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, resolvem firmar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O serviço voluntário será exercido pela prestadora junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, nos seguintes termos:

a)	Trabalho Voluntário na Gerência de Qualidade de Vida

b)	Tarefas específicas: Auxiliar nos serviços da Unidade.

c)	Período de atividade: Semanal

d)	Dias: Segunda, Quarta e Sexta-feira

e)	Horário: 8h às 12h e das 14h às 18h

f)	Período: Matutino e Vespertino

g)	Supervisor: Leopoldo Pina Neto

CLÁUSULA SEGUNDA – Das Obrigações do Tribunal de Justiça São obrigações do Tribunal de Justiça:
a)	Ressarcir o prestador de serviço voluntário pelas despesas que comprova- damente realizar no desempenho das atividades voluntárias desde que prévia e expressamente autorizadas pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

b)	Acompanhar, controlar e avaliar a execução do serviço voluntário.

CLÁUSULA TERCEIRA – Das Obrigações do Prestador do Serviço Voluntário São obrigações do prestador de serviço voluntário:
a)	Manter comportamento compatível com o decoro da Instituição;

b)	Zelar pelo prestígio do Poder Judiciário e pela dignidade de seu serviço;

c)	Guardar sigilo sobre assuntos relativos à Instituição;

d)	Observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos;

e)	Usar traje conveniente ao serviço;

f)	Tratar com urbanidade os membros da Magistratura, Ministério Público, Ser- vidores e Auxiliares do Poder Judiciário, Advogados e público em geral.

g)	Executar as atribuições constantes do termo de adesão, sob orientação e supervisão de membro ou servidor no setor a que esteja subordinado;

h)	Justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação
voluntária;

i)	Respeitar as normas legais e regulamentares.

j)	Garantir, enquanto perdurar o período de pandemia da COVID-19, a estru- tura física, tecnológica e instalação de software necessário e adequado para acesso remoto, com a finalidade de desempenhar as atividades.

Rio Branco-AC, segunda-feira 18 de janeiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.755

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CLÁUSULA QUARTA – Da Vigência e da Prorrogação

A presente convenção terá vigência inicial de 6 (seis meses), contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais, maiores e/ou sucessivos períodos, mediante ajuste prévio entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – Da Rescisão

A rescisão desta convenção poderá ocorrer por ato unilateral e escrito de qual- quer das partes.

CLÁUSULA SEXTA – Do Foro e da Publicação

Para dirimir quaisquer dúvidas em virtude desta convenção, as partes elegem o foro da Comarca de Rio Branco – Acre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, devendo ser publicado o Extrato deste no Diário da Justiça.

Declaro estar ciente da legislação específica (Lei nº 9.608/1998 e Portaria nº 613/2015 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre) que dispõe sobre o serviço voluntário e aceito atuar como voluntário nos ter- mos do presente Termo de Adesão.

Mariana da Cunha e Silva
Voluntária

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Leopoldo Pina Neto
Supervisor

Rio Branco-AC, 17 de dezembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARIANA DA CUNHA E SILVA, Usuário Externo, em 17/12/2020, às 13:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 17/12/2020, às 17:17, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0004704-57.2020.8.01.0000

Nº do Contrato: 6/2021

Modalidade de Licitação: Dispensa de licitação.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a senhora Nildilene Fernandes de Melo, inscrita no CPF n° 004.469.262-56.

Objeto: locação de 1 (um) imóvel, situado na Rua Coronel José Ferreira, 1596
– Bairro Cidade Nova, em Santa Rosa do Purus - Acre, com área construída de 96m2 (noventa e seis metros quadrados) e o terreno de 200m2 (duzentos metros quadrados), no qual destina-se a abrigar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Núcleo de Conciliação de Santa Rosa do Purus.

Assinatura: 15/01/2021.

Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura, prorrogável em conformida- de com o art. 57, II, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.

Valor: mensal de R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais) e o valor global de R$ 25.632,00 (trinta mil reais).

Fundamentação Legal: art. 24, X, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, bem como na Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Gestor e Fiscal do Contrato: A gestão do Contrato de Locação será exercida pelo Diretor da DILOG - Lucas bezerra Felix e a fiscalização do objeto contra- tado ficará a cargo do servidor Flavio Soares Santos, Gerente de Instalações.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0007233-83.2019.8.01.0000

Nº do Contrato: 46/2020

Modalidade de Licitação: Dispensa de licitação.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa E. DE AGUIAR FROTA EIRELI - EMOPS, inscrita no CNPJ n° 04.758.482/0001-02.

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Rio Branco-AC, segunda-feira 18 de janeiro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.755

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e higienização de reservatórios inferiores (cisterna) e superiores (caixa d’água).

Assinatura: 15/01/2021.

Vigência: adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93, com início na data de assinatura do contrato.

Valor: R$ 3.481,70 (três mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta cen- tavos).

Fundamentação Legal: art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
Gestor e Fiscal do Contrato: A execução do objeto será acompanhada e fis- calizada pelo servidor Keops Francisco Cordeiro de Souza, Supervisor de Regional da DRVAC. A gestão do Contrato ficará a cargo o Diretor da DRVAC Sérgio Baptista Quintanilha Júnior.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: RD 0000005-39.2020.2.00.0801 Interessado: Armysson Lee Linhares de Carvalho (OAB/AC 2911) Assunto: Reclamação Disciplinar

DESPACHO

1.	Trata-se de Reclamação Disciplinar formulada pelo advogado Armysson Lee Linhares de Carvalho (OAB/AC nº. 2911) em face do Juízo da 1ª Vara de Fa- mília da Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação de Alimentos n.º 0711371- 83.2018.8.01.0001. Alega que protocolou uma petição nos referidos autos na data de 20/11/2020, contudo, até a presente data ainda não foi juntada aos autos.
2.	Ressalta que todas as petições do sistema E-SAJ são juntadas ao processo logo após cinco ou dez minutos de seu protocolo, mas que isso não ocorreu nos autos em questão, o que tem lhe causado preocupação, por se tratar de ação de alimentos que envolve criança de 03 (três) anos de idade, representa- da por sua genitora. Por essa razão, pugna por providências.
3.	A demanda foi recepcionada e feita sua conclusão.
4.	Pois bem. Oportuno esclarecer, de plano, que nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 234 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Provimento n.º 16/2016), as petições intermediárias referentes a processos eletrônicos enviadas pelo sistema de processamento do TJ/AC são juntadas de forma automática aos respectivos autos, sem ato específico do servidor ou magistrado da unidade.
5.	Entretanto, analisando o comprovante de protocolo da petição intermediária (id n.º 214505), verifica-se que o advogado efetuou o mesmo indicando que se tratava de “cumprimento provisório de decisão”, a qual possui numeração pró- pria e, provavelmente, por essa razão, não foi juntada ao processo pretendido pelo reclamante.
6.	Contudo, visando instruir adequadamente o presente feito, requeiram-se in- formações ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco acerca dos fatos narrados na inicial, no prazo de 10 (dez) dias.
7.	Com as informações ou decorrido o prazo consignado no item ‘6’, retornem os autos à conclusão.
8.	Ciência ao Requerente e ao Juízo Requerido, servindo cópia do presente
de ofício.
9.	Publique. Cumpra-se.

Rio Branco, 13 de janeiro de 2021.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº:0000197-06.2020.2.00.0801
Interessado:Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Pre- catórias Cíveis da Comarca de Rio Branco
Assunto::Sentença de suscitação de dúvida DECISÃO
1.	Trata-se de sentença proferida pelo Juiz de Direito Edinaldo dos Santos Mu- niz, Corregedor Permanente das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Rio Branco, nos autos de Suscitação de Dúvida n. 0715131-74.2017.8.01.0001, decidindo questão a respeito no qual decidiu questão relativa a cobrança de emolumentos, encaminhada a este Órgão Censório para ciência (id 132454).
2.	Preliminarmente, verifico que nos presentes autos não consta notícia de
recurso por nenhuma das partes.
3.	Nesse sentido, registro ciência do teor da decisão, determino as seguintes providências:
a)	À Gerência de Fiscalização Extrajudicial para colacionar cópia da referida deliberação em pasta digital própria para o fim.
b)	Traslade cópia da sentença encaminhada para o procedimento instaurado

visando à recepção e acompanhamento de todas as decisões de suscitação de dúvidas emanadas dos Juízos Corregedores Permanentes do Estado do Acre durante o exercício de 2020 (PJeCor, sob n 0000419-71.2020.2.00.0801).
4.	Após, não havendo nenhuma providência a ser adotada, arquive-se o feito
com as baixas eletrônicas devidas.
5.	Ciência ao Magistrado prolator da decisão, na forma eletrônica.
6.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 07 de dezembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº:0000186-74.2020.2.00.0801 Interessado: Serventia Extrajudicial de Tarauacá
Assunto::Ajuste no sistema EXTRAJUD - Módulo de Prestação de Contas. DECISÃO
1.	Trata-se de expediente (OF.SERC. N. 237/2020), mediante o qual a In- terina do Cartório Extrajudicial de Tarauacá requesta por ajuste no sistema EXTRAJUD, no sentido de incluir a despesa de combustível no módulo de Prestação de Contas, cuja despesa foi autorizada nos autos SEI nº 0001091- 29.2020.8.01.0000 por meio do Despacho nº 3622 (id 0746747).
2.	Considerando que nos autos SEI nº 0001091-29.2020.8.01.0000 foi proferi- da deliberação autorizando a despesa de combustível, conforme se comprova com o Despacho nº 3622 anexado ao id 131826, o feito foi encaminhado à GEFEX para a inclusão da despesa já autorizada.
3.	A gerência de Fiscalização Extrajudicial - GEFEX (id 182363), consignou o
seguinte:
“1. Trata-se de expediente (OF.SERC. N. 237/2020), mediante o qual a In- terina do Cartório Extrajudicial de Tarauacá requesta por ajuste no sistema EXTRAJUD, no sentido de incluir a despesa de combustível no módulo de Prestação de Contas, cuja despesa foi autorizada nos autos SEI nº 0001091- 29.2020.8.01.0000 por meio do Despacho nº 3622 (id 0746747).
2.	Visando ao cumprimento do item 2, do Despacho ID nº 142963, informo que em atendimento a pedido formulado pelo Interino das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Assis Brasil, no bojo dos autos nº 0000206-65.2020.2.00.0801, após decisão proferida pelo Exmo. Corregedor-Geral da Justiça, fora promovi- do o cadastramento de despesa descrita como “GASOLINA COMUM” no Mó- dulo de Prestação de Contas do Sistema Extrajud.
3.	Nesse contexto, observa-se esvaziado o objeto da pretensão formulada pela Requerente, visto que a despesa já está cadastrada, de modo que se sugere o arquivamento do presente feito.
4.	Importante salientar apenas que no momento da declaração da despesa, deve ser informado o numero do processo em que restou autorizada a contra- tação, apenas a fim de evitar eventuais necessidades de complementação de informações.
4.	Como se verifica, a despesa de combustível já consta inserida no módulo de Prestação de Contas, devendo a Interina informar o número do processo em que restou autorizada a contratação para evitar eventuais necessidades de complementação de informações.
5.	Nesse sentido, determino o arquivamento do presente feito, após realizada as comunicações quanto ao teor da presente decisão.
6.	Ciência ao Interina na forma eletrônica.
7.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 07 de dezembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: PP 0000210-05.2020.2.00.0801 Interessado: 3ª Vara Federal do Alagoas
Assunto: Antecedentes Criminais DESPACHO
1.	Cuida-se de solicitação advinda da 3ª Vara Federal do Alagoas, a fim de instruir a ação penal nº 0804025-10.2017.4.05.8000, para requisitar seja enca- minhada as certidões de antecedentes criminais de Jurandy Lima dos Santos OU Jurandir Duarte de Souza, CPF n.º 618.933.253-69, RG n.º 4045813/PI, filho de Maria Divina de Souza e Raimundo Manoel de Sousa, nascido em 04/04/1965 ou 1971.
2.	Visando o atendimento ao pleito, determinou-se a disponibilização dos autos às serventias de distribuições criminais do Estado do Acre para, no prazo de 5 (cinco) dias, colacionarem aos autos as certidões solicitadas.
3.	Decorrido o prazo consignado, a GEAUX apresentou relatório consolidado indicando as Serventias que apresentaram e que deixaram de apresentar as certidões solicitadas.
4.	Desse modo, da leitura da certidão id n.º 188201, extrai-se que deixaram de apresentar as referidas certidões as Diretorias do Foro de Rio Branco, Acrelân- dia, Assis Brasil, Brasileia, Bujari, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Pláci- do de Castro, Porto Acre (porque o processo não foi encaminhado), Rodrigues Alves, Senador Guiomard e Tarauacá.