DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0007416-54.2019.8.01.0000

Nº do Contrato: 20/2020

Modalidade de Licitação: Adesão à ARP 83/2019 oriunda do Pregão Eletrônico
n. 27/2019 – Procuradoria Geral do Estado de Tocantins.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa OESTE BATERIAS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ME, inscrita no CNPJ n° 12.906.025/0001-35.

Objeto: Aquisição de baterias para nobreaks, conforme especificações e quan- titativos estabelecidos no Edital do Pregão.

Vigência: adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93, com início na data de assinatura do contrato.

Valor: R$ 4.792,00 (quatro mil setecentos e noventa e dois reais).

Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo De- creto nº 10.024, de 20/9/2019.
Fiscal do Contrato: A fiscalização da contratação será exercida pelo Supervisor de Recebimento no almoxarifado Regional, servidor Fábio Resende Silveira - SUPAR o qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0000382-91.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: José Fábio Araújo Lima dos Santos, Supervisor Administrativo Assunto: Paralisação dos serviços da Serventia Extrajudicial da Comarca de Marechal Thaumaturgo.

Despacho nº 2931 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de notícia de paralisação dos serviços da Serventia Extrajudicial da Comarca de Marechal Thaumaturgo em razão de problemas apresentados no sistema operacional light.

2.	A DITEC apresentou informações complementares consignando a disponibi-
lização de CPU e impressora à referida unidade extrajudicial.

3.	Por outra, não se observa nos autos manifestação do Oficial José Fábio
Santos sobre o despacho 1845 (id 0732529).

4.	Desta feita, notifique-se o serventuário referenciado para que informe, em 48
horas, se os serviços da serventia retornaram ao regular curso.

5.	Permaneça o feito na Gerente de Fiscalização Extrajudicial para acompa- nhamento.

6.	Ciência ao interessado.

7.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 12 de fevereiro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0000005-23.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Gabinete da Presidência, Gabinete Des. Laudivon Nogueira, Ga- binete da Corregedoria-Geral da Justiça, Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência - II, Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, Gerência de Fis- calização Judicial, Gerência de Serviços Auxiliares, Gabinete dos Juízes Au- xiliares da Corregedoria, Gerência de Comunicação, Diretoria de Informação Institucional
Assunto: Emissão de certificados.

Despacho nº 4105 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de procedimento administrativo versando sobre a emissão de cer- tificação às unidades judiciárias que cumpriram meta nacional, instituída pelo CNJ, no exercício 2019.

2.	Considerando a conferência dos dados dos certificados, realizada pela

Rio Branco-AC, terça-feira 10 de março de 2020. ANO XXVIl Nº 6.550

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Gerência de Fiscalização Judicial – GEFIJ, volva-se o feito à DIINS para as providências voltadas à materialização (impressão) dos certificados alusivos à Metas Nacionais, no prazo de 10 (dez) dias.

3.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 03 de março de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0009362-61.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Serventia Extrajudicial da Comarca não instalada de Santa Rosa do Purus
Assunto: Provimento CNJ n. 74/2018.

Despacho nº 2770 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de procedimento administrativo destinado à fiscalização quanto ao cumprimento do Provimento CNJ n. 74/2018 que dispõe sobre padrões míni- mos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibi- lidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências, pela Serventia Extrajudicial da Comarca não instalada de Santa Rosa do Purus.

2.	Os autos foram submetidos à Presidência desta Corte de Justiça, tendo em vista que a unidade em referência ainda se encontra na situação de oficiali- zada, que, por sua vez, determinou diligências resultando em diversas infor- mações apresentadas por setores da Diretoria de Tecnologia da Informação
- DITEC e DIPES.

3.	Das informações jungidas aos autos denota-se que a Serventia Extrajudicial de Marechal Thaumaturgo não apresenta os elementos mínimos de segurança exigidos pelo Provimento CNJ n. 74/2018, conforme registros dos id’s 0722337 e 0722329.

4.	Desta feita, volva-se o feito à Presidência deste Sodalício, porquanto sendo a ordenadora de despesas detém a competência para análise acerca da viabi- lidade de aquisição dos equipamentos necessários ao cumprimento da norma em referência emanada pelo Órgão Administrativo Superior CNJ.

5.	Mantenham-se os autos na GEAUX pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após,
à conclusão.

6.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 10 de fevereiro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0008226-63.2018.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Requerente: Raimunda Cavalcante Lameiras, Getúlio França de Almeida, OAB/AC 2.388, Fabiana Faro de Souza Campos, Delegatária do 1º Ofício do Registro de Imóveis
Assunto: Convalidação de averbações em matrículas. DECISÃO
RESTAURAÇÃO DE AVERBAÇÕES. 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO JUSTIFICA O ATENDIMENTO DO PLEITO. MATÉRIA QUE DEVE SER TRA- TAVA NA SEARA JUDICIAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA LIMITADA. ARQUIVA.

1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir da petição apre- sentada pela Sra. Raimunda Cavalcante Lameiras, inventariante do espólio de Antônio Lameiras, por seu advogado Getúlio França de Almeida, propondo reclamação correcional em face do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comar- ca de Rio Branco, requestando: pela restauração das averbações Av.3 e Av.4 da matrícula 2.815, pois, segundo afirma, referidos atos teriam sido suprimidos de ofício, quando da abertura da nova matrícula de n. 76.047; a convalidação da averbação Av. 2, da matrícula n. 1.236, porquanto ausente assinatura do responsável pelo ato, e a juntada da mídia em que consta gravação telefôni- ca de conversa estabelecida entre a funcionária do cartório e o advogado da requerente.

2.	Notificada preliminarmente à manifestação acerca da situação relatada, a
requerida informou que foi protocolado na serventia pedido de emissão de seis