Rio Branco-AC, terça-feira 5 de janeiro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.746

data de término em 08/09/2022, com supedâneo no artigo 1º do Decreto n.º 10.315/2020, de abril de 2020.

: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem- bargador Francisco Djalma da Silva, e o Prefeito Municipal, Antônio Barbosa de Sousa.

: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; e a POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE.

OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto a disponibilização temporária

mencionado termo, pertencente ao efetivo da Assessoria Militar – ASMIL no TJAC, junto ao Comando da PMAC.

DATA DE ASSINATURA: 22/12/2020.

Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju-

dos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0902916).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0902916) e, pelos mesmos fundamentos AUTORIZA-SE a contratação direta,

DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 26.525.229/0001-33 -, para aqui- sição de Curso Capacitação em Avaliação Psicológica para Porte de Arma, de acordo com os previstos nos incisos I e II do art. 5º da Instrução Normativa Nº 78, do Departamento de Polícia Federal.

- GEADE, à Assessoria Militar – ASMIL, à Diretoria de Finanças e Custos - DI- FIC e a Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.

ciência a quem de direito.

Rio Branco-AC, 04 de janeiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador
, Presidente, em 04/01/2021, às 16:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

: O presente Termo entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo

Militares relacionados e que estavam à disposição temporária da PMAC se apresentarão junto a ASMIL no TJAC, independente de qualquer autorização ou encaminhamento formal do Comando da PMAC.

: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar- gador Francisco Djalma da Silva, e o Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Acre, Coronel Paulo Cesar Gomes.

Modalidade de Licitação: Adesão à Ata de Registro de Preços nº009/2018, oriunda do Pregão Eletrônico 30/2018 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e empresa OI S/A., inscrita no CNPJ n° 76.535.764/0001-43.

digitais. Linhas analógicas, na modalidade local, longa distância nacional e

Valor Global Estimado: R$ 147.016,39 (cento e quarenta e sete mil, dezesseis reais e trinta e nove centavos).

Objeto do Aditamento: O presente termo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do instrumento original, no período de 29 de dezembro de 2020 a 29 de dezembro de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo De- creto nº 5.450, de 31/05/2005, Lei nº 8.666/93.

Fiscal do Contrato: Servidora Nágila Yuçara Oliveira da Silva Franco, Técnico
-
tos / DRVAC.

Local:Rio Branco Unidade:GECON Relator:
Requerente:Assessoria Militar, Gerência de Qualidade de Vida, Diretoria de Gestão de Pessoas, Comitê de Segurança, Gabinete da Presidência Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:

AUTORIZAÇÃO

Trata-se de procedimento instaurado a partir de solicitação da Assessoria Mili- tar – ASMIL, com vistas à contratação direta da empresa INGRESSO PRATICO SERVICOS DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 26.525.229/0001-33
-, para aquisição de Curso Capacitação em Avaliação Psicológica para Porte de Arma, de acordo com os previstos nos incisos I e II do art. 5º da Instrução Normativa Nº 78, do Departamento de Polícia Federal.

Processo Administrativo nº:0000059-39.2020.2.00.0801
Interessado:2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco Assunto::Noticia de suspeita de loteamento irregular ou clandestino.
DECISÃO
SUSPEITA DE LOTEAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO. COMUNI- DE RIO BRANCO. ARQUIVA.

Interino do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco noticia suspeita de loteamento irregular ou clandestino, conforme preceitua o § 2º do art. 1.054 do Provimento COGER n. 10/2016 que assim dispõe:

irregular/clandestino, ou de burla às normas legais que regulam o parcelamen- to do solo, pela via transversa da escritura de compra e venda de fração ideal, deverá comunicar o fato à Corregedoria Geral da Justiça, ao Ministério Público e à Prefeitura Municipal da Comarca, para que adotem as providências cabí- veis.

-
cula individualizada do imóvel objeto de registro a indicar possível suspeita de loteamento irregular ou clandestino. Assim, procedeu à comunicação devida a esta Corregedoria, ao Ministério Público Estadual e à Prefeitura Municipal de

3. Assim, registro ciência da sobredita ocorrência e considerando os enca-

eletrônicas pertinentes.

5. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 03 de dezembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº:0000077-60.2020.2.00.0801 Interessado:Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará Assunto::Liberação da indisponibilidade de bens imóveis

DECISÃO/OFÍCIO

1.	Trata-se de despacho servindo ofício encaminhado Corregedor Geral da Justiça do Estado do Ceará,  de Registro de Imóveis para que sejam informados da determinação de libera-

CE (id 121157).
2.	Visando dar efetividade à comunicação determino o encaminhamento de

4.	Cumpridas comunicações supra, arquive-se o feito no âmbito desta Corre-

5.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 03 de dezembro de 2020.

Desembargador
Corregedor-Geral da Justiça