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Rio Branco-AC, segunda-feira 13 de abril de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.572
vDativo: James Araujo dos Santos (OAB: 4500/AC). Apelado: M. P. do E. do A.. Promotor: Luis Henrique Corrêa Rolim. Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000512-64.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Rio Branco. Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). Agrava- do: Ministério Publico do Estado do Acre. Interessado: A. J. S. J.. Relator(a): Denise Bonfim. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000514-34.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: M. de R. B.. Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). Agravado: M. P. do
E. do A.. Promotor: Ricardo Coelho de Carvalho. Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000516-04.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Rio Branco. Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). Agrava- do: Ministério Público do Estado do Acre. Interessado: A. C. S. e S.. Relator(a): Denise Bonfim. Tipo de distribuição: Sorteio.

Segunda Câmara Cível

0704759-71.2014.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Alcides da Silva Nascimen- to. D. Pública: Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC). Apelado: José Neri Valdino de Almeida. D. Pública: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000511-79.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Rio Branco. Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). Agrava- do: Ministério Público do Estado do Acre. Interessado: A. A. S. e S.. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000513-49.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Rio Branco. Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). Agra- vado: Ministério Público do Estado do Ace. Interessada: I. B. M.. Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000515-19.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Rio Branco. Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). Agra- vado: Ministério Publico do Estado do Acre. Interessado: A. V. M. da S. N.. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

Tribunal Pleno Jurisdicional

1000510-94.2020.8.01.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: A HINCA DE C PERIM. Advogado: Fagne Calixto Mourão (OAB: 4600/AC). Impetrado: Governador do Estado do Acre. Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distri- buição: Sorteio.

PORTARIAS

Nº 696, de 07.04.2020 – CONSIDERANDO os termos da decisão exarada no Processo Administrativo nº SEI 0007090-65.2017.8.01.0000, comunican- do o encerramento do funcionamento do Juizado de Trânsito em Cruzeiro do Sul-AC; CONSIDERANDO o teor da decisão exarada no Processo Adminis- trativo nº 0008719-06.2019.8.01.0000, Sistema Eletrônico de Informações – SEI, da Asessoria Jurídica evento (0736146); Revoga, em parte, a Portaria nº 1005/2015, que atribuiu ao servidor Luiz Carlos da Silva Negreiros, Técni- co Judiciário, Matrícula 7000170, a Função de Confiança FC3-PJ, para atuar como Supervisor Administrativo, na Equipe de Atendimento Volante, da Unida- de Móvel de Trânsito, do Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, com efeito retroativo a 12 de março do corrente ano.

Nº 725, de 07.04.2020 – CONSIDERANDO o inteiro teor do Ofício n.º 166/2020, Gabinete do Dr. Marcelo Badaró Duarte e certidão DIPES (0769514); Torna, sem efeito, a Portaria n.º 521/2020, publicada no Diário da Justiça Eletronico n.º 6.557, no dia 19.03.2020 e nomeia Letícia Petronilho Lamar para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz, Código CJ5-PJ, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco, com efeitos financeiros a partir do dia 19 de março do corrente ano.

Extrato de Termo Aditivo ao Contrato

Nº do Processo: 0008464-19.2017.8.01.0000
Nº do Termo Aditivo: Segundo Termo Aditivo Nº do Contrato: 06/2018
Modalidade de Licitação: Pregão eletrônico nº 05/2018

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e empresa ELEVAENGE CO-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
MÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ELEVADORES LTDA.

Objeto do Contrato: prestação de serviços de manutenção preventiva e corre- tiva em 05 (cinco) elevadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sendo 03 (três) elevadores elétricos, instalados no Fórum dos Juizados Especiais Cí- veis (Cidade da Justiça) e 02 (dois) elevadores elétricos, instalados na SEDE do Poder Judiciário.

Valor Global Estimado: R$ 228.200,00 (duzentos e vinte e oito mil e duzentos reais), sendo R$ 78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais) para prestação de serviços e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de peças, caso haja necessidade, sendo concedido o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada peça, conforme tabela discriminada no Grupo Único (subitem 2.1) do instrumento original em referência.

Objeto do Aditamento: O presente termo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do instrumento original, no período de 08 de abril de 2020 a 08 de abril de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo De- creto nº 5.450, de 31/05/2005, Lei nº 8.666/93.

Fiscal do Contrato: Titular da Diretoria de Tecnologia Regional do Vale do Alto Acre.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0002041-38.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Corregedoria-Geral da Justiça ex officio
Assunto: Destinação de valores decorrentes de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo.

Despacho nº 6518 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de procedimento administrativo versando sobre destinação de va- lores decorrentes de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspen- são condicional do processo.

2.	Acerca da matéria, em observância à Resolução CNJ n. 313/2020, fora expedida a Portaria COGER n. 13/2020, determinando que referidos valores sejam destinados, prioritariamente, à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde.

3.	Assim, considerando que aos magistrados competentes fora solicitado a jun- tada ao presente feito das decisões alusivas a matéria, conforme teor do Ofício Circular de id 0764665, volva-se o feito à GEFIJ para consolidação dos dados.

4.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 06 de abril de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0002255-29.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Assunto: Consulta. Atividade notarial e registral como atividade jurídica para
fins de pontuação em concursos públicos

Despacho nº 6527 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Registro ciência da Decisão Cons. nº 0001136-61.2020.00.0000 (id 0769090), da lavra da Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, do Conse- lho Nacional de Justiça – CNJ, estabelecendo que a atividade notarial e regis- tral não deve ser enquadrada como atividade privativa de bacharel em direito, conforme sólida jurisprudência erigida quando do julgamento da Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000, dos PCA’s nº 000539898.2013.2.00.0000 e nº 0006024-83.2014.2.00.0000.
2.	Disponibilize-se o feito, por cinco dias, a todos os Juízes Corregedores dos Serviços Notariais e de Registro, bem como a todos os Delegatários titulares de cartórios e interinos em exercício nas Serventias Extrajudiciais deste Es- tado.

3.	Após, encerre-se o presente feito nesta COGER, com as devidas baixas eletrônicas.