Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

:	0008771-36.2019.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Fornecimento de peças necessárias à manutenção da garantia do veículo marca Toyota, modelo Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3156

PARECER

1.	RELATÓRIO
Trata-se de procedimento instaurado pela Assessoria Militar para fins de contratação direta da empresa Acre Comércio e Administração Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, para o fornecimento de serviços de manutenção preventiva no Veículo Toyota, modelo Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3156 (revisão de 90.000 km), pertencente à frota deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 2.054,51 (dois mil, ciquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).
Os autos foram instruídos com:
a)	Solicitação de aquisição (Evento SEI nº 0896772);
b)	Certidões da Contratada (Eventos SEI nº 0901508);
d)	Mapa de Preços (Evento SEI nº 0900379);
e)	Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo marca Toyota Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3156, (Evento SEI nº 0501291);
f)	Manual do veículo (Evento-SEI n.º 0501295);
g)	Justificativa para contratação direta (Evento-SEI n.º 0900591); e
k) Informação de disponibilidade financeira e orçamentária (Evento-SEI n.º 0901136); Vieram os autos a esta Assessoria para emissão de parecer, em observância ao art. 38,
parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 (Estatuto Federal Licitatório).

É, em síntese, o relatório.

2.	DA ANÁLISE JURÍDICA

2.1.	Da norma aplicável à espécie (art. 24, XVII, da Lei n.º 8.666/93)
É cediço que a obrigatoriedade de licitar é princípio constitucional estampado no art. 37, XXI, da Constituição Federal, aplicável a todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (DI PIETRO, Maria Sylvia, Direito Administrativo, 24ª edição, 2011, pág. 369).
Contudo, embora a regra geral para a Administração Pública seja a aquisição de bens e serviços mediante licitação, haverá casos em que a licitação poderá se afigurar impossíveis ou

inviáveis. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, XVII, da Lei 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...).
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;	(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Da leitura e da interpretação do dispositivo legal retromencionado, verifica-se que a dispensa de licitação sempre e quando a Administração Pública adquirir bens com garantia técnica, cuja vigência da garantia dependa da manutenção programada ou revisão íclica dos equipamentos do bem ou produto, como condição indispensável de sua validade.
Portanto, sempre quando for necessária a aquisição de componentes ou peças apontadas na revisão ou manutenção programada do bem ou produto daremos azo a possibilidade da dispensa de licitação. Porém, é indispensável observar as exigências dos seguintes elementos contidos no parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93:

2.1.1.	Da justificativa para dispensabilidade de licitação.
Tratando-se de exceção à regra, a dispensa ou inexigibilidade de licitação deve ser devidamente justificada, porquanto sua ausência tem o condão de tornar ilegal o ato (TCU, TC n.º 825.028/95-7, Decisão n.º 35/1996 – 1ª Câmara, Rel. Humberto Guimarães Souto, DOU de 18/03/1996, p. 4.574).
No caso dos autos, a justificativa para a aquisição por meio de contratação direta encontra- se demonstrada nos eventos SEI nº 0900591, fundamentada nos seguintes argumentos:
Trata-se de procedimento de contratação direta de empresa concessionária exclusiva    da    marca    TOYOTA    para     prestação     de     serviços das revisões/manutenção preventiva, no período de garantia de 36 meses, de 1 (um) veículo Hilux CDSR A4FD (9ª revisão de 90.000 km).
Com relação ao preço proposto, verificamos, por meio das notas fiscais juntadas e mapa de preços (0900379), que a empresa a ser contratada cobra o preço equivalente para todos que desejarem contrata-la para prestação do serviço de revisão deste modelo de veículo, entendemos, portanto, suprida a justificativa de preço.
A regularidade fiscal e trabalhista da empresa consta dos autos.
Encaminho os presentes autos à DIFIC para informação da disponibilidade financeira-orçamentária no valor de R$ 2.858,87 (dois mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), após à ASJUR para análise jurídica da contratação.

A justificativa é idônea e adequada, tendo em vista que a realização dos serviços por concessionárias Autorizadas Toyota é condição para manutenção da garantia, prevista em clásula contratual.

2.1.2.	Razões de escolha do fornecedor
Conforme dito anteriormente, no caso concreto, postula-se a contratação direta da empresa Acre Comércio e Administração Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, para o fornecimento de peças necessárias à manutenção da garantia do veículo marca Toyota, modelo Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3166, utilizado nos serviços de Patrulha Judiciária destinado a segurança dos magistrados, especificamente, no atendimento das ocorrências com magistrados, rondas rotineiras nos prédios deste Poder e nas residências de magistrados, bem ainda, no deslocamentos aos municípios próximos para o reforço policial durante as audiências.
Desse modo, o primeiro ponto a ser enfrentado é a condição de exclusividade no fornecimento de peças necessárias à manutenção da garantia do veículo.

A comercialização de veículos automotores de via terrestre ao consumidor final dar-se pela concessão dos produtores aos distribuidores, a teor Lei n. 6.729/79, que, em seu artigo 5º, traça os aspectos inerentes à concessão, dos quais se destaca a delimitação da área comercial:
Art. 5° São inerentes à concessão:
I	- área operacional de responsabilidade do concessionário para o exercício de suas atividades;
II	- distâncias mínimas entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede, fixadas segundo critérios de potencial de mercado.
§ 1° A área poderá conter mais de um concessionário da mesma rede.
§ 2° O concessionário obriga-se à comercialização de veículos automotores, implementos, componentes e máquinas agrícolas, de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa a prática dessas atividades, diretamente ou por intermédio de prepostos, fora de sua área demarcada.
§ 3° O consumidor, à sua livre escolha, poderá proceder à aquisição dos bens e serviços a que se refere esta lei em qualquer concessionário.

O artigo 6º da mencionada lei, por sua vez, possibilita a contratação de nova concessão, na hipótese de existir mais de um concessionário da mesma rede:
Art. 6° É assegurada ao concedente a contratação de nova concessão:
I	- se o mercado de veículos automotores novos da marca, na área delimitada, apresentar as condições justificadoras da contratação que tenham sido ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição;
II	- pela necessidade de prover vaga de concessão extinta.
§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, o concessionário instalado na área concorrerá com os demais interessados, em igualdade de condições.
§ 2° A nova contratação não se poderá estabelecer em condições que de algum modo prejudiquem os concessionários da marca.

Infere-se dos dispositivos legais transcritos que o mercado de veículos automotores terrestres ao consumidor final ocorre, em condições ordinárias, por regime de exclusividade relativa, ou seja, quando embora haja vários fornecedores país afora, em determinada praça existe apenas um.
E a exclusividade relativa é reconhecida como baliza para inexigibilidade de licitação. Assim, já decidiu o Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão n.º 3.290/2011 – Plenário, Relator Ministro José Jorge Data: 07.12.2011:
“8. Em relação à condição de exclusividade acima referida, socorro-me das informações contidas no Relatório e Voto que fundamentaram o Acórdão nº 6.803/2010-2ªC, que foi proferido após a análise da aquisição de livros didáticos, para o PEJA, pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Tocantins – Seduc/TO, por inexigibilidade de licitação, ante a alegação de fornecedor exclusivo. A exclusividade para a editoração e comercialização das obras conferidas pelos autores às editoras pode ser por elas administradas de duas formas: (a) exclusividade absoluta: quando a editora edita e comercializa o título no país; ou quando edita, mas contrata uma única empresa ou representante para comercializá-lo; e (b) exclusividade relativa: quando, além de a própria editora editar e comercializar (ou não) as obras, contrata distribuidores nas diversas praças do país, com a finalidade de comercializá-las. 9. Segundo Marçal Justen Filho, tanto a exclusividade absoluta quanto a relativa podem induzir à inexigibilidade de licitação, em razão de estabelecerem, ambas as exclusividades, situações em que o fornecedor é único, ainda que regionalmente.”

Os autos demonstram, ainda, que a realização dos serviços por concessionárias Autorizadas Toyota é condição para manutenção da garantia. Nesse contexto, demonstrada a exclusividade na prestação dos serviços no território estadual e a imprescindibilidade desses para manutenção da garantia

de fábrica, afigura-se lícita que a escolha da administração recaia sobre a empresa Acre Comércio e Administração Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, por ser a única concessionária autorizada Toyota nesta Capital, para o fornecimento de peças necessárias à manutenção da garantia do veículo marca Toyota, modelo Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3156, isto enquanto vigorar o período de garantia de fábrica do referido veículo.

2.1.3.	Justificativa de preço
A justificativa de preço, no âmbito da inexigibilidade é imperiosa, a fim de que se evite o superfaturamento previsto no § 2º do artigo 25 da Lei n.º 8.666, de 1993.
De efeito, a justificativa de preço é medida indeclinável, mesmo que se trate de contratação direta, conforme inciso III do parágrafo único do artigo 26 da Lei n.º 8.666/93[1].
Nesse ponto, importa consignar que apesar da juntada do orçamento (Evento-SEI n.º 0896554) há necessidade de comprovar que o preço cobrado pelo serviço está de acordo com o valor de mercado.
Assim, faz-se necessário que a empresa detentora da exclusividade apresente notas fiscais recentes de serviços similares realizados, para formação do mapa de preços, que demonstre que os valores não estão superfaturados.
Aliás, essa alternativa é ratificada pela Orientação Normativa n° 17, de 1° de abril de

2009, da AGU:

É OBRIGATÓRIA A JUSTIFICATIVA DE PREÇO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE A COMPARAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA COM PREÇOS PRATICADOS PELA FUTURA CONTRATADA JUNTO A OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PESSOAS PRIVADAS.

In casu sub examine, a justificativa do preço restou satisfatoriamente atendida através do Mapa de Preços colacionado nestes autos (Evento SEI nº 0900379)

2.1.4.	Da desnecessidade de ratificação na hipótese em que a autoridade superior decide pela inexigibilidade de licitação
A ratificação de que trata o art. 26, da Lei n. 8.666/93, é desnecessária, quando a decisão sobre a inexigibilidade de licitação é proferida pela autoridade máxima do órgão, como leciona MARÇAL JUSTEN FILHO:
Destina-se a assegurar que as autoridades de mais alta hierarquia, no âmbito do sujeito contratante, tenham conhecimento e concordem com os termos da contratação. Logo, não há cabimento de uma 'ratificação' quando a contratação é produzida pela própria autoridade de mais alta hierarquia. A finalidade da ratificação já se produziu quando a autoridade de hierarquia mais elevada praticou, ela própria, o ato de contratação direta. Portanto, não há necessidade de novos atos formais, sem conteúdo ou utilidade autônomos[2]

Na espécie, conquanto acene-se para futuro próximo a implantação de descentralização na tomada de decisões de dispensa e inexigibilidade de licitação, hodiernamente o próprio presidente do Tribunal de Justiça tem se manifestado nesses feitos, o que torna dispensável a ratificação mencionada no artigo 26, da Lei n. 8.666/93.

2.1.5.	Da previsão orçamentária e disponibilidade financeira
Como cediço, tanto o art. 167, I e II, da Constituição Federal, quanto o art. 55, V, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00) convergem para a proibição de qualquer despesa pública ou assunção de obrigações diretas sem autorização orçamentária com fornecedores, para pagamento por bens e serviços.

No caso em apreço, há, nos autos, informação quanto à previsão orçamentária e disponibilidade financeira ( Evento-SEI n.º 09001136) de modo que restam atendidos o art. 167, I e II, da CF/88[3], e o art. 55, V, da Lei n. 8.666/93[4].

2.1.6.	Das condições de habilitação
O Tribunal de Conta da União tem reiteradamente decidido que ainda que se trate de processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação mantém-se a exigência de comprovação de regularidade fiscal:
(...). O que o TCU pretendeu, no caso concreto do SESC/MG, ao determinar alteração no Regulamento de Licitações e Contratos para fins de exigência de comprovação de regularidade fiscal nos casos de dispensa e inexigibilidade foi ver cumprido o princípio constitucional da igualdade, ínsito no art. 37, inciso XXI da CF/88.
Os casos de dispensa e inexigibilidade, registre-se, são exceções colocadas na Lei para suprir situações excepcionais e urgentes e não justificam que as contratadas deixem de apresentar documentos que comprovem sua regularidade fiscal (art. 29, inciso IV da Lei nº 8.666/93). (ACÓRDÃO Nº 943/2010 – TCU – Plenário, Walton Alencar Rodrigues, j. 05 de maio de 2010).

Na espécie, foram jungidas aos autos a certidão negativa de débitos relativos aos tributos municipais, estaduais e federais e à dívida ativa da União, que também atesta regularidade junto ao INSS, bem como, Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, conforme o Evento SEI nº (Evento SEI nº 0901508).

3.	CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela possibilidade de contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, XVII, da Lei n.º 8.666/93, da empresa Acre Comércio e Administração Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, para o fornecimento de peças necessárias à manutenção da garantia do veículo marca Toyota, modelo Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3156, , no valor de R$ 2.858,87 (dois mil oitocentos e ciquenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
É o parecer.
À ASMIL/GECON e DIFIC para conhecimento e providências.

Sandro Fidelis Lopes
Assessor-Chefe Jurídico da Presidência do TJ/AC

Documento assinado eletronicamente por Sandro Fidellis Lopes, Assessor(a), em 18/12/2020, às 16:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0901807 e o código CRC B3A06C35.

Processo Administrativo n. 0008771-36.2018.8.01.0000	0901807v5