DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DJALMA da Silva, Presidente, em 26/06/2020, às 17:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oli- veira NOGUEIRA,Presidente em exercício, em 26/06/2020, às 17:57, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador JÚNIOR ALBERTO Ribeiro, Corregedor(a), em 26/06/2020, às 18:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Rio Branco-AC, 26 de junho de 2020.

PORTARIA Nº 32 DE 26 DE JUNHO DE 2020.

Prorrogação do Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Es- tado do Acre, para prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid- 19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador Francisco Djalma e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Júnior Alberto, no uso de suas atribuições legais, bem assim o disposto no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Co- ronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Impor- tância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25, 26, 28 e 30/2020 – TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcio- nal que levou a sua edição;
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, do Governo do Estado do Acre, que dispõe sobre o Pacto Acre Sem COVID, a estabelecer medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorren te da doença COVID-19.
CONSIDERANDO que o Nível de Risco no Estado do Acre em relação à Pan- demia do Coronavírus 2 encontra-se em Nível de Emergência, indicado pela cor vermelha, nos termos do Art. 6º, do Decreto Estadual nº 6.206/2020.

CONSIDERANDO a necessidade de prazo execução do plano de retomada das atividades presenciais, bem assim para aquisição dos EPI´s e EPC´s, 26/06/2020 SEI/TJAC - 0808216 - Documento Genérico https://sei.tjac.jus.br/ sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_ visualizar&id_documento=850875&infra_sistema… 2/2 para segurança dos magistrados, servidores, colaboradores e estagiários.

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar até 17 de julho de 2020 o Plantão Extraordinário, instituí- do pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, prazo este que poderá ser ampliado ou reduzido por ato desta administração, caso necessário.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco-Acre, 26 de junho de 2020.
Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 26/06/2020, às 18:10, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador JÚNIOR ALBERTO Ribeiro, Corregedor(a), em 26/06/2020, às 18:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2019, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A THEMA INFOR- MÁTICA LTDA.

Proc. 0008915-73.2019.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°

Rio Branco-AC, terça-feira 30 de junho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.624

105

04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representada nes- te ato por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, e a empresa THEMA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.647.965/0001-04,
sediada na Rua São Mateus nº 27 – Bom Jesus, Porto Alegre – RS, neste ato representada por seus sócios, senhores Ricardo Luiz Garbini, inscrito no CPF sob o nº 485.582.140-34 e Marcos Venício Bringhenti, inscrito no CPF sob o nº 452.287.870-20, pactuam o presente Termo Aditivo, cuja licitação é inexigível, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aten- didas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente ter-
mo aditivo tem por objeto a correção de erro formal na CLÁUSULA QUARTA do Contrato a fim de formalizar e disciplinar a vigência contratual e, conse- quentemente a renovação contratual, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar de 01 de julho de 2020 a 30 de dezembro de 2020.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA CORREÇÃO DE ERRO FORMAL

Onde se lê:

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

4.1. O prazo de vigência deste contrato será de 06 (seis) meses, a partir da publicação do extrato resumido, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Leia-se:

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

4.1.	O prazo de vigência deste contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.
4.2.	A critério do contratante e com a anuência da contratada, este contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, II, cumulado com o art. 65 da Lei nº 8.666/93.
4.3.	A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados.

CLAÚSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO

Renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 6 (seis) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta instrumento original, pelo pe- ríodo de 01 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Rio Branco-AC, 29 de junho de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS VENICIO BRINGHENTI, Usuário Externo, em 29/06/2020, às 15:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 29/06/2020, às 15:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO LUIZ GARBINI, Usuário Externo, em 29/06/2020, às 15:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 18/2020

Altera a redação do artigo 600-A Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre, instituído pelo Provimento COGER nº 16/2016, dispondo sobre o peticionamento eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, para estendê-lo às Comarcas do interior.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Júnior Alberto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que cumpre à Corregedoria-Geral da Justiça fiscalizar e orientar os Serviços Judiciais (Art. 19, I, da Lei Complementar nº 221/2010);

CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Poder Judiciário de instrumentos que permitam o fácil acesso do público às atividades do Poder Judiciário Esta- dual e assegurem aos cidadãos o pleno exercício dos seus direitos;