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Rio Branco-AC, segunda-feira 20 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.638
de Realização Complementar (doc. 0815784), Resultado por Fornecedor (doc. 0815785), Termo de Adjudicação (doc. 0815787), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo crité- rio de menor preço por item a empresa:
EPIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.231.948/0001-83, com valor unitário de R$ 15,00 (quinze reais) e global de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o item 7 (touca).
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 17/07/2020, às 12:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO
APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 33/2019

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro ma- terial na cláusula do Contrato nº 33/2019, conforme solicitado pela GECTL (0812178).

Onde se lê:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente ter-
mo aditivo tem por objeto Renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 6 (seis) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta instrumento original, pelo período de 01 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

Leia-se:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente ter-
mo aditivo tem por objeto Renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 6 (seis) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta instrumento original, pelo período de 01 de julho de 2020 a 01 de janeiro de 2021.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Rio Branco-AC, 17 de julho de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 17/07/2020, às 12:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0003636-72.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Prêmio CNJ de Qualidade 2020. Desenvolvimento de planos de ação voltados ao julgamento do maior número de processos antigos

Despacho nº 12087 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Por meio do Despacho nº 11003/2020-PRESI/GAPRE (doc. 0807878), a Unidade GAPRE destacou a importância de desenvolver planos de ação volta- dos ao julgamento do maior número de processos antigos, por se tratar de um dos objetivos traçados pela Portaria CNJ n.º 88, de 8 de junho de 2020, que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade 2020.

2.	De acordo com o Plano de Ação Prêmio CNJ de Qualidade 2020 - Eixo Temático Produtividade (doc. 0807801), as Unidades NUEGE e COGER foram designadas para providenciar a(s) atividade(s) em questão.

3.	Assim sendo, a) registro ciência do Despacho nº 11003/2020-PRESI/GA- PRE (doc. 0807878) e do Plano de Ação Prêmio CNJ de Qualidade 2020 - Eixo Temático Produtividade (doc. 0807801); e b) determino à Unidade GEFIJ e ao NUEGE que tomem as providências pertinentes à realização das seguintes atividades:

a)	a GEFIJ (no âmbito do 1º Grau de jurisdição) e o NUEGE (no 2º Grau) deverão, no prazo de até 5 (cinco) dias, identificar as unidades judiciárias/ Gabinete de Desembargadores (se houver) que possuem os maiores acervos processuais antigos (processos distribuídos até o ano de 2014). De posse dos dados, e considerando o prazo exíguo, encaminhe-se a GEFIJ o resultado dos dados apurados diretamente ao NUEGE;

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
b)	o NUEGE, após os dados identificados pela GEFIJ (no 1º Grau de jurisdi- ção), deverá, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias, desenvolver planos de ação para cada unidade judiciária/Gabinete de Desembargador (se houver, e certificar nos autos acaso inexistentes), com o objetivo de julgar o maior núme- ro de processos distribuídos até o ano de 2014 (antigos); e

c)	a GEAUX, de posse do levantamento realizado pela GEFIJ e os planos de ação promovidos pelo NUEGE, deverá remeter o presente feito a cada Uni- dade Judiciária identificada, com o objetivo de julgar o maior número de pro- cessos distribuídos até o ano de 2014 (antigos), à exceção dos processos de execução, devendo as serventias judiciais observarem que será considerado o acervo em 31 de agosto de 2020.

4.	Após, postem-se os autos na GEAUX, até o dia 10.8.2020 (ou imediata- mente nas eventuais inconsistências no fluxo supracitado), quando deverá submetê-lo à conclusão para avaliação das providências até então adotadas.

5.	Volva-se o presente feito à Presidência, para conhecimento e adoção de providências em relação aos processos que tramitam no âmbito do 2º Grau de Jurisdição (acaso existentes).

6.	Ciência aos interessados, pela via eletrônica.

7.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 16 de Julho de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0005363-03.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado:Rodrigo da Silva Azevedo, Presidente IEPTB/AC
Assunto: Omissão de acesso ao Sistema CENPROT pela Serventia Extrajudi- cial de Porto Walter.

Despacho nº 12125 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de notícia relacionada à omissão da Serventia Extrajudicial de Por- to Walter quanto a adesão ao Sistema CENPROT.
2.	Instado à manifestação acerca da matéria, o Interino da sobredita unidade extrajudicial manteve-se silente, no prazo lhe concedido, conforme registra a certidão GAUX 0814874.
3.	Desta feita, volva-se o feito à GEFEX para que estabeleça tratativas com o referido Interino, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de esclarecer se a omis- são apontada permanece a existir ou se a questão já restou solucionada. Em caso negativo, que promova as medidas pertinentes voltadas à regularização do Sistema CENPROT.
4.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 16 de Julho de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0003884-38.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Assunto: Resolução n. 323, de 7 de julho de 2020, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça.

Despacho nº 12114 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Registro ciência do inteiro teor da Resolução n. 323, de 7 de julho de 2020, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, que altera o art. 6º da Resolução CNJ n. 135/2011, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências, com a seguinte redação: “Art. 6º .................................................................................
§ 1o Cumpridos dois anos de pena de disponibilidade, havendo pedido de aproveitamento, cabe ao tribunal ao qual vinculado o magistrado promover: I – sindicância da vida pregressa e investigação social; II – reavaliação da ca- pacidade física, mental e psicológica; e III – reavaliação da capacidade técnica e jurídica, por meio de frequência obrigatória a curso oficial ministrado pela Escola da Magistratura.
§ 2º Na análise do pedido, o tribunal procederá ao exame da subsistência das razões que determinaram a disponibilidade, ou da superveniência de fatos no- vos, quando deverá apontar motivo plausível, de ordem ética ou profissional, diverso dos fatos que ensejaram a pena. § 3o Devidamente instruído e funda- mentado o procedimento, caberá ao tribunal ou Órgão Especial decidir quanto ao retorno imediato ou gradual e adaptativo do magistrado.”
2.	Considerando que a douta Presidência deste Sodalício já determinou a ci-