PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 2/2021

CONTRATO EMERGENCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, PARA O PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, doravante
denominado CONTRATANTE, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde - Rio Branco/Acre – CEP. 69.920- 193, representada neste ato por seu Presidente Desembargador Francisco Djalma, e a empresa BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº. 05.279.933/0001-83, sediada na Rua Antônio Benevides Filho, 1320, Creen Valley, Rio Bonito/RJ Tel.: (24) 2221-3523 / 988088952, e-mail: clecio@basitel.com.br, representada pelo senhor Clecio Mendes de Sá, CPF nº. 579.773.487-72, resolvem celebrar o presente CONTRATO, observada as disposições do art. 24, IV da Lei nº 8.666. e demais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições, prevalecendo entre as contratantes em tudo quanto com ele se conformarem e não conflitarem com as prescrições legais, regulamentares e administrativas que regem a matéria.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente contratação emergencial tem por objeto a prestação de serviço de manutenção corretiva no sistema de telefonia do Poder Judiciário do Estado do Acre, compreendendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/interface móvel/fixar e ainda a programação de serviço na central, seja digital ou analógica, conforme especificações e quantidades discriminadas os quais são partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1.	O valor Global do Contrato é de R$ 107.610,00 (cento e sete mil seiscentos e dez reais), sendo R$ 70.110,00 (setenta mil cento e dez reais) para serviços nos grupos 1 e 2 e ainda R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para aquisição de peças para os grupos 1 e 2, conforme tabela abaixo.

2.2.	A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 700 (RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

GRUPO 1	
ITEM	COMARCA	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	QTD. DE HORAS	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	
ACRELÂNDIA	Manutenção Corretiva em PABX	10	180,00	R$ 1.800,00	
2		Manutenção Corretiva em REDE	2	180,00	R$ 360,00	
3		Fornecimento de Peças	%	6		
4	
BUJARI	Manutenção Corretiva em PABX	10	180,00	R$ 1.800,00	
5		Manutenção Corretiva em REDE	2	180,00	R$ 360,00	
6		Fornecimento de Peças	%	6		
7	
CAPIXABA	Manutenção Corretiva em PABX	10	180,00	R$ 1.800,00	
8		Manutenção Corretiva em REDE	2	180,00	R$ 360,00	
9		Fornecimento de Peças	%	6		
10	PLÁCIDO DE CASTRO	Manutenção Corretiva em PABX	10	180,00	R$ 1.800,00	
11		Manutenção Corretiva em REDE	2	180,00	R$ 360,00	

12		Fornecimento de Peças	%	6		
13	
PORTO ACRE	Manutenção Corretiva em PABX	10	180,00	R$ 1.800,00	
14		Manutenção Corretiva em REDE	2	180,00	R$ 360,00	
15		Fornecimento de Peças	%	6		
16	
SENADOR GUIOMARD	Manutenção Corretiva em PABX	10	180,00	R$ 1.800,00	
17		Manutenção Corretiva em REDE	2	180,00	R$ 360,00	
18		Fornecimento de Peças	%	6		
22	
RIO BRANCO	Manutenção Corretiva em PABX	250	180,00	R$ 45.000,00	
23		Manutenção Corretiva em REDE	4,5	180,00	R$ 810,00	
24		Fornecimento de Peças	%	6		
VALOR TOTAL - SERVIÇOS	R$ 58.770,00	
VALOR TOTAL - PEÇAS	R$ 32.250,00	
	
GRUPO 2	
ITEM	COMARCA	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	QTD. DE HORAS	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	
EPITACIOLÂNDIA	Manutenção Corretiva em PABX	10	180,00	R$ 1.800,00	
2		Manutenção Corretiva em REDE	2	180,00	R$ 360,00	
3		Fornecimento de Peças	%	6		
4	
ASSIS BRASIL	Manutenção Corretiva em PABX	10	180,00	R$ 1.800,00	
5		Manutenção Corretiva em REDE	2	180,00	R$ 360,00	
6		Fornecimento de Peças	%	6		
7	
BRASILEIA	Manutenção Corretiva em PABX	25	180,00	R$ 4.500,00	
8		Manutenção Corretiva em REDE	2	180,00	R$ 360,00	
9		Fornecimento de Peças	%	6		
10	
XAPURI	Manutenção Corretiva em PABX	10	180,00	R$ 1.800,00	
11		Manutenção Corretiva em REDE	2	180,00	R$ 360,00	
12		Fornecimento de Peças	%	6		
VALOR TOTAL - SERVIÇOS	R$ 11.340,00	
VALOR TOTAL - PEÇAS	R$ 5.250,00	
	
VALOR TOTAL DOS GRUPOS 1 E 2 - SERVIÇOS	R$ 70.110,00	
VALOR TOTAL DOS GRUPOS 1 E 2 - PEÇAS	R$ 37.500,00	
VALOR TOTAL DA ARP	R$ 107.610,00	

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
3.1– O Contrato vigorará a partir da sua assinatura pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a conclusão do novo certame licitatório.

CLÁUSULA QUARTA – DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1.	A empresa deverá atender com agilidade a demanda dos serviços, seja na manutenção preventiva e corretiva nas centrais telefônicas, tipo PABX e Rede, de marca e modelo (digital ou analógica) deste Tribunal. Importa salientar que os serviços a serem executados são técnicos e, portanto, necessita de mão de obra especializada para a sua execução.
A solicitação dos serviços será utilizado quando:
a)	Solicitado pela Direção do Tribunal;
b)	Houver problema na rede de telefonia, na qual a empresa quando autorizada deverá executar os serviços; A empresa deverá:
a)	Ter capacidade de atendimento com as equipes técnicas suficientes, bem como dotadas de competências para a solução dos problemas, devendo o atendimento ser efetivado em tempo hábil e de acordo com a demanda;
b)	Realizar os serviços nos equipamento e infraestrutura existente deste Tribunal, prioritariamente na manutenção preventiva e corretiva nas centrais telefônicas: PABX e rede, tanto na Capital como nas Comarcas do interior.
4.2.	O serviço de manutenção corretiva será realizado por chamada avulsa, sempre que houver necessidade, para permitir a correção de defeitos ou falhas nos equipamentos, software, hardware gerenciador da central telefônica, interface celular, incluindo serviços de reparo nos componentes (fontes, placas que configuram a central, cabos, gabinetes, etc.), e assessórios (fontes de alimentação, mesas e aparelhos telefônicos digitais);
a)	É definida como chamada avulsa, para manutenção corretiva, cada solicitação que gere uma visita da contratada as dependências do Tribunal de Justiça, independente do tipo ou quantidade dos serviços acima descritos, a ser prestados numa única ocorrência;

b)	O atendimento aos chamados efetuados pelo gestor do contrato ocorrerá nos prazos definidos no item 4.3.1.;
c)	Após a realização de toda e qualquer manutenção, a contratada devera encaminhar ao TJ-AC, relatório técnico, no prazo de 48 horas, com todos os dados técnicos da visita: horas trabalhadas, diagnósticos dos problemas e prazo de garantia de 90 dias do serviço e também das peças, componentes/acessórios;
d)	Após a visita, deverá manter os equipamentos em condições de perfeito e ininterrupto funcionamento;
e)	Dar suporte ao usuário na utilização das facilidades nos aparelhos e na central telefônica, testes com a operadora local, identificação de ramais na rede do prédio e na central telefônica, incluindo qualquer tipo de programação;
f)	Eliminação de pontos com oxidação: cabos, blocos, etc;
g)	Efetuar mudança dos pontos instalados visando melhorar a funcionalidade do sistema de telefonia, atentando para a técnica e layout do ambiente;
h)	Instalar, remanejar ou desinstalar pontos telefônicos de acordo com as orientações fornecidas pela SUMBE (DRVAC), visando atender novas necessidades.

CLÁUSULA QUINTA – DO MATERIAL E DO FORNECIMENTO DE PEÇAS
5.1.	A CONTRATADA assumirá a responsabilidade e o ônus pelo fornecimento de todos os materiais de consumo, componentes e/ou acessórios necessários à operação, conservação e funcionamento dos sistemas descritos no itens, deste termo de referência.
5.2.	Quando a manutenção corretiva exigir a SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS se observará as regras abaixo relacionadas:
5.2.1.	A contratada será responsável pelo fornecimento de peças de reposição produzidas ou recomendadas pelos fabricantes dos equipamentos;
5.2.2.	A CONTRATADA deverá entregar ao fiscal do Contrato todas as peças, componentes e materiais porventura substituídos para análise, e, após, se responsabilizar pela destinação (descarte);
5.2.3.	A substituição de peças, equipamentos ou acessórios mediante prévia comprovação da necessidade deverá ser feita pela CONTRATADA, cuja justificativa deverá ser assinada pelo fiscal técnico da CONTRATADA e autorizada pelo fiscal do Contrato;
5.2.4.	O fiscal do Contrato deverá ser comunicado pela CONTRATADA quando da substituição de peças, que poderá acompanhar a substituição para certificar-se da originalidade e da genuinidade dos componentes;
5.2.5.	Caso o CONTRATANTE constate qualquer negligência por parte da CONTRATADA, cuja solução demande materiais e/ou mão de obra, estas serão fornecidas pela CONTRATADA sem ônus para o CONTRATANTE.
5.3.	As peças ou componentes necessários à manutenção dos equipamentos objeto do presente ajuste poderão ser adquiridos mediante ressarcimento devendo, neste caso, ser obedecido o procedimento a seguir:
5.3.1.	O fornecimento dos materiais será feito mediante pagamento à CONTRATADA, junto com a fatura mensal dos serviços ou por meio de documentação específica para aquisição desses produtos;
5.3.2.	Para obter o pagamento referente aos materiais fornecidos, a CONTRATADA deverá apresentar, a tabela do fabricante e aplicar o percentual de desconto ofertado durante a licitação.
5.4.	Caberá à CONTRATADA comprovar a necessidade de substituição ou a aplicação do material por ela solicitado, cuja justificativa deverá ser assinada pelo Responsável Técnico e encaminhada ao fiscal do Contrato. Caso seja necessário, o CONTRATANTE poderá exigir laudo ou parecer técnico dos equipamentos que sofrerem substituição de peças ou serviços.
5.5.	Não serão aceitos materiais de reposição com marcas distintas das existentes, exceto quando caracterizar-se como material “fora de linha”, ou seja, que não é mais fabricado ou comprovada a equivalência técnica de outra marca, o que, necessariamente, deverá ser comprovado por meio de testes e ensaios previstos por normas a serem submetidos à análise e aceite prévios do fiscal do Contrato.
5.6.	Todos os materiais a serem empregados nos serviços deverão ser novos, comprovadamente de primeira qualidade, não podendo ser recondicionados ou reaproveitados e deverão estar de acordo com as especificações, devendo ser submetidos à aprovação do fiscal do Contrato.
5.7.	A empresa CONTRATADA oferecerá a garantia em conformidade com o programa de garantia estabelecido pelo fabricante das peças. Quando não especificada, a empresa deverá oferecer garantia de no mínimo 90 (noventa) dias.
5.8.	As especificações dos equipamentos poderão sofrer alteração, caso o TJAC faça aquisição de novos equipamentos, devendo a CONTRATADA, respeitada a garantia do equipamento, fazer os devidos reparos (quando necessário).

CLÁUSULA SEXTA – DO PERÍODO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

6.1.	Considerando e peculiaridade dos serviços, o qual não há previsibilidade de acometimento de defeitos no sistema, o período de execução dos serviços será adstrito ao período de vigência do contrato, restando a definição de prazos para atendimento dos chamados conforme segue:
6.2.	24 (vinte e quatro) horas para as Comarcas de Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Feijó, Manuel Urbano e Sena Madureira.
6.3.	48 (quarenta e oito) horas para as demais Comarcas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CRITÉRIO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1.	Para aceitação dos reparos a contratada deverá comprovar através e apresentação de relatório técnico assinado pelo técnico e servidor responsável pela aceitação dos serviços, confirmando sua efetividade.
7.2.	Para os serviços que necessitem de substituição de peças/componentes e deslocamentos, a empresa deverá apresentar, antes da realização dos serviços, relatório detalhado com respectiva planilha de custos, que será analisada/ aprovada pelo FISCAL do contrato.
7.3.	A quantidade máxima de horas despendida na execução dos serviços limitar-se-á a 08 (oito) horas diária, admitindo-se neste lapso de tempo a fração de horas.
7.4.	A CONTRATADA poderá reparar excepcionalmente em seu laboratório, no prazo máximo de 8 (oito) dias, as peças, componentes/ acessórios que não possam ser consertados nos locais de sua instalação. Neste caso, a contratada, receberá autorização, devendo responsabilizar-se pela retirada dos equipamentos.
7.5.	Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo máximo de 04 (quatro) dias, pelo(a) gestor ou fiscalização do contrato ou pessoa designada, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste documento.
7.6.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste documento, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado no item anterior (da entrega de produtos/serviços), às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
7.8.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 01 (um) dia, após o prazo do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante solicitação circunstanciado.
7.9.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.10.	O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
8.1.	Proporcionar todas as facilidades para que a empresa possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições assumidas por ocasião da assinatura do contrato;
8.2.	Rejeitar, no todo ou em parte, OS SERVIÇOS entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa;
8.3.	Comunicar a empresa, por escrito, eventuais anormalidades de quaisquer espécies, prestando os esclarecimentos necessários, determinando prazos para a correção das falhas;
8.4.	Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
8.5.	Promover o gerenciamento do contrato através da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre, por meio da Supervisão Regional na área de Bens e Materiais - SUMBE, que apresentará à Administração relatórios mensais da prestação de serviços.

CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
9.1.	Todos os serviços de reparos nas peças (placas), componentes e acessórios serão garantidos, pela contratada a contar do término de sua execução e aceitação pelo TJAC;
9.2.	Executar os serviços contratados com esmero e perfeição agindo com organização completa, fornecendo toda a mão de obra, além de ferramentas utensílios, equipamentos e materiais indispensáveis à execução desses serviços, realizando, também, todas as atividades inerentes à direção, coordenação, fiscalização, administração e execução dos serviços;
9.3.	A CONTRATADA deverá executar os serviços de acordo com o tipo de manutenção solicitado pelo gestor do contrato;
9.4.	Refazer, as suas expensas, e sob pena de aplicação de sanções cabíveis, os serviços eventualmente entregues em desacordo com as especificações deste termo de referencia, ou que apresente vício de qualidade;
9.5.	Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas como: encargos sociais, impostos, além das decorrentes do cumprimento das obrigações trabalhistas, taxas, impostos, sem

qualquer ônus ao Tribunal de Justiça;
9.6.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na prestação dos serviços, indenizando os danos motivados;
9.7.	Manter compatibilidade com as obrigações assumidas e prestar todos os esclarecimentos de que forem solicitados pela Administração do TJ-AC, durante todo o período de vigência do contrato;
9.8.	Nos serviços que compreendem mudanças, reparo ou acréscimos de pontos na rede interna (cabeamento), a contratada devera atender as orientações do gestor do contrato no sentido de se manter a qualidade, aparência e harmonia das estruturas prediais. Em caso de inobservância, a empresa fica obrigada a efetuar os reparos necessários (rebocos, retoques de pintura, ajustes nas calhas, etc.) da área efetuada pelos serviços realizados;
9.9.	Apresentar orçamento prévio das peças/materiais/componentes que serão substituídos, para avaliação pela Administração quanto à conformidade com os preços praticados no mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE
10.1– Os valores não poderão ser reajustados durante o período de vigência do contrato emergencial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
10.1. A contratada deverá apresentar mensalmente nota fiscal/fatura em 02 (duas) vias, emitidas e entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato, para fins de liquidação e pagamento acompanhada dos demais documentos que comprovem sua regularidade perante:
11.1.1.	a Fazenda Nacional;
11.1.2.	a Fazenda Estadual da sede da contratada;
11.1.3.	a Fazenda Municipal da sede da contratada;
11.1.4.	o FGTS;
11.1.5.	a Justiça do Trabalho.
11.2.	O Pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelos fiscais do procedimento, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pela Contratada.
11.3.	O fornecedor deverá encaminhar o arquivo digital em padrão XML ao e-mail notafiscal@tjac.jus.br, contendo as informações da fatura, sempre que concretizar a prestação dos serviços e/ou entrega dos materiais a este Tribunal, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.
11.4.	Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
11.5.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TJAC, entre a data do ocorrido e o efetivo pagamento, será calculado da seguinte forma:
EM = N x VP x I
Onde:
EM = Encargos moratórios
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento VP = Valor a ser pago
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100) / 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%
10.6.	Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.
10.7.	O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da Contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados.
10.8.	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis.

10.9.	Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços de modo que os tributos incidentes sobre a operação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade.
10.10.	O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
12.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
13.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
13.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
13.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I	- Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II	- Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III	- Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV	- Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
V	- Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI	- Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII	- Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços; X - Apresentar comportamento inidôneo;
XI	- Cometer fraude fiscal;
XII	- Fazer declaração falsa.
XIII	- Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
13.1.3.	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
13.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
13.1.4.1.	1º As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa

recusada pela administração pública.
13.1.4.2.	As sanções serão registradas e publicadas no Sicaf.
13.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
13.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
13.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
2	3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
3	15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
4	30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	
4	

2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	
4	

3	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	
4	

4	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	
2	

5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.	
1	

6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços ou da nota de empenho.	
2	
7	Não retirar a nota de empenho.	3	

8	Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	
3	

13.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999 e 10.024/2019.
13.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da 13.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.

13.6.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
13.7.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 13.1.5, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
13.8.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da prestador de serviços e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
13.9.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
13.10.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na prestação dos serviços de locação, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
13.11.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO
14.1.	A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº. 8666/93
14.1.1.	No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
14.2.	No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
15.1.	A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Nágila Yuçara Oliveira da Silva Franco, Técnico Judiciário da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre, o qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
15.2.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
15.3.	O fiscal do contrato anotará no processo todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Termo de Referência, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
15.4.	A gestão ddo Copntrato será exercida pelo Sérgio Baptista Quintanilha Júnior - Diretoria Regional do Vale do Alto Acre – DRVAC.
15.5.	O Gestor da ARP determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS:
11.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO, DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO
16.1.	O contratante providenciará a publicação resumida do presente Instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93.
16.2.	Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
16.3.	Para firmeza e como prova da realização de negócio jurídico bilateral, as partes CONTRATANTES assinam o presente Contrato, depois de lido e aceito, dele sendo extraídas as cópias necessárias à sua execução.

Rio Branco-AC, 06 de janeiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Clécio Mendes de Sá, Usuário Externo, em 06/01/2021, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 07/01/2021, às 14:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador
0905965 e o código CRC 56B88ABA.

Processo Administrativo n. 0008916-29.2017.8.01.0000	0905965v2