02/05/2021	SEI/TJAC - 0837115 - Justificativa Contrata��o Direta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria Regional do Vale do Acre

Número Processo: 0008916-29.2017.8.01.0000 Interessado: @interessados_virgula_espaco@ Assunto:

JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Em 08 de agosto de 2020 expirou-se o prazo do Contrato nº 09/2019 (evento 0638419), que tem como objeto a prestação de serviço de manutenção corretiva no Sistema de Telefonia do Poder Judiciário do Estado do Acre, compreendendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/interface móvel/fixa e ainda a programação de serviço na central, seja digital ou analógica. Ocorre que por não haver previsão contratual para renovação, a elaboração do aditivo restou prejudicada.
Por outro lado é cediço que a prestação destes serviços, se enquadra no conceito de serviço de natureza contínua, sendo passível de prorrogação contratual à luz do disposto no art. 57, II, da Lei n.º 8.666/1993.
O serviço contínuo ou continuado consiste naquele que visa a suprir necessidades permanentes da administração pública, por meio da prestação de um serviço, estando, assim, evidenciado o interesse/necessidade da renovação da duração do contrato em tela, por parte da Administração, consoante exigência contida no artigo 57, §2º, da Lei n.º 8.666/93.
Assim, por não haver previsão contratual de prorrogação, a empresa Basitel, mantem as mesmas condições do Contrato anterior, e visando a economicidade e os interesses da Administração Pública, é que encaminhamos os autos a Diretoria de Logística para decisão de uma contratação emergencial de 180 dias para o citado serviço, nos termos do Art. 24, IV da Lei de Licitação nº 8.666/93.

Rio Branco-AC, 24 de agosto de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, Diretor(a), em 24/08/2020, às 11:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0837115 e o código CRC 9B8FC859.

Processo Administrativo n. 0008916-29.2017.8.01.0000	0837115v2

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=880730&infra_sistema… 1/1