02/05/2021	SEI/TJAC - 0885816 - Justificativa Contrata��o Direta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Número Processo: 0008916-29.2017.8.01.0000 Interessado:
Assunto:

JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Trata-se de procedimento de contratação direta emergencial de serviço de manutenção corretiva no Sistema de Telefonia do Poder Judiciário do Estado do Acre, compreendendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/interface móvel/fixa e ainda a programação de serviço na central, seja digital ou analógica.
A prestação dos referidos serviços no âmbito deste Tribunal se enquadra no conceito de serviço de natureza contínua, sendo passível de prorrogação contratual à luz do disposto no art. 57, II, da Lei n.º 8.666/1993, limitada a sessenta meses.
Ocorre que, conforme Parecer ASJUR (0832359),   não   é   possível   a   prorrogação do Contrato 9/2019, haja vista que não há previsão no edital ou no instrumento contratual cláusula de prorrogação.
Sendo assim, é necessária a prorrogação excepcional do prazo do Contrato n. 9/2019 nos termos do art. 57, §4º, da Lei n.º 8.666/1993.
Com    relação    ao     preço     proposto,     verificamos,     mediante     cotações,     que este está compatível com a realidade do mercado local (0876488), podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
A regularidade fiscal e trabalhista da empresa está demonstrada nos autos, bem como a informação da disponibilidade orçamentária- financeira.
Encaminho os presentes autos à ASJUR para análise jurídica da contratação.

Rio Branco-AC, 17 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Isaias Martins da Silva, Analista Judiciário, em 17/11/2020, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0885816 e o código CRC E5E3E98A.

Processo Administrativo n. 0008916-29.2017.8.01.0000	0885816v2

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