DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
0100008-83.2020.8.01.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Dheyci de Ângelo de Lima e Lima. Advogada: Faíma Jinkins Gomes (OAB: 3021/AC). Impetrado: Secretário de Saúde do Estado do Acre - SESACRE. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0010085-51.2017.8.01.0000
Nº do Termo Aditivo: Primeiro Termo Aditivo Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 50/2018

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa EXECUTIVA SER- VIÇOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI.

Objeto: Contratação de empresa de engenharia, para, sob demanda, pres- tar serviço de manutenção predial corretiva, com fornecimento de materiais e mão de obra, sempre que necessários, sob regime de empreitada por preço unitário, para atender às demandas existentes ou que venham a ocorrer nos imóveis do Tribunal de Justiça nas Comarcas do Interior do Estado.

Vigência: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

Data de assinatura: 13 de Janeiro de 2020.

Valor: O valor global do Contrato é de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).

Fiscal do Contrato: Durante a vigência deste contrato, a execução do obje- to será acompanhada e gerida pelo Diretor da DRVJU e fiscalizada pelo(a) Supervisor(a) Regional dos Processos de Trabalho na área de manutenção Predial Corretiva e Preventiva da DRVJU, permitida a assistência de terceiros.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0008739-94.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Erick Venâncio Lima do Nascimento
Assunto: Despacho nº 24079 / 2019 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/ GACOG

1.	Por meio do expediente Ofício n.º 116/2019/PRES/AC (id n.º 0695773), o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, Seccional do Acre, ex- põe que chegou ao seu conhecimento que os juízos das Comarcas de Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul expediram orientação informal aos servidores daquelas unidades jurisdicionais no sentido de que não mais deve- ria ser seguida a lista de advogados dativos elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do que dispõe a Lei Estadual n.º 3.165/2016, bem como orienta a Recomendação n.º 10/2017 desta Corregedoria.

2.	Assim, relata que teriam sido canceladas as nomeações de advogados da- tivos já designados em alguns feitos que nelas tramitam, cuja nomeação se dera dentro da legalidade e de acordo com a última lista elaborada pela PGE-
-AC (edital PGE/CEJUR n.º 11, de 03 de julho de 2019), com a inclusão de apenas cinco advogados escolhidos que não se sabe com que critérios e sem transparência.

3.	Menciona que, aparentemente, tal providência decorre de paralisação em- preendida por advogados daquela região em protesto à revisão de ofício pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul, em sede de execução, de honorários advocatícios arbitrados por outros juízos. Entende que tal medida mostra-se inadequada, tendo em vista a existência de lista que foi produzida após ampla seleção entre advogados de todo o Estado do Acre, que não pode ser desprezada em benefício de alguns poucos privile- giados cuja escolha se deu sem isonomia e mediante critérios exclusivamente subjetivos.

4.	Ao final, pugna pela adoção de providências.

5.	Diante dos fatos acima noticiados, esta Corregedoria determinou que os Ju- ízos das Comarcas de Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul apre- sentassem manifestação, em 05 (cinco) dias.

6.	Em resposta (id n.º 0705968), os Juízes das Varas da Comarca de Cruzeiro do Sul, esclareceram o seguinte:

Senhor Corregedor,

Apresentamos cumprimentos e, em atenção ao despacho 22126 (0701550), passamos a prestar as informações requisitadas.

Rio Branco-AC, quinta-feira 16 de janeiro de 2020. ANO XXVl Nº 6.517

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Cuida-se de expediente apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do qual requer a intervenção da COGER para reversão de decisões judiciais que determinaram a substituição de defensores dativos que volun- tariamente abandonaram o encargo, conforme demonstra o oficio anexo, da lavra da representação regional da OAB.

Inicialmente, importa destacar que a Lei 3.165/2016 é expressa ao delimitar as providências que deverão ser adotadas pelo magistrado diante do abandono da causa pelo defensor dativo, que deixará de fazer jus ao recebimento de honorários (art. 6º, I) e deixará de figurar na lista de defensores dativos (art. 6º, §1º).

De outro giro, descipienda a demonstração do completo desatino da parali- zação promovida pelos defensores dativos até então atuantes nos feitos em curso na Região do Juruá, que, incentivados pela própria OAB, decidiram im- por prejuízos aos jurisdicionados como forma de pressão e protesto contra o Poder Judiciário.

E não se pode perder de vista que, muito acima dos interesses econômicos da advocacia, a magistratura está atrelada à observância do princípio constitucio- nal da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), devendo ainda atuar de forma indepente e livre de influências externas e estranhas à justa convicção do julgador (arts. 4º e 5º do Código de Ética da Magistratura).

Deste contexto, extrai-se a ausência de qualquer irregularidade nas decisões prolatadas em consequência do abandono da missão processual confiada à advocacia local.

Por fim, merece ênfase o caráter puramente judicial das deliberações que a noticiante deseja ver alteradas, não sendo recomendável a perquirida revisão em sede administrativa, conforme reiteradamente decidido pelo Conselho Nacional de Justiça[1].

É a manifestação.

Ao ensejo, consignamos protestos da mais elevada estima e nos colocamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.

Respeitosamente

7.	Acompanhou a respectiva manifestação, o Ofício n.º 38/2019 da OAB-Acre/ Subseção do Juruá (id n.º 0706226), que comunica a deflagração do movimen- to paredista por tempo indeterminado.

8.	Pois bem. Como mencionado pelos Magistrados atuantes nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, dos quais alguns também atuam nas Comarcas de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, é fato público e notório que desde o dia 02 de setem- bro de 2019 os defensores dativos constantes na lista da PGE e atuantes nos processos em andamento na Região do Juruá paralisaram suas atividades em movimento paredista, como forma de insurgência acerca de algumas reivindi- cações contra o Poder Judiciário Acreano.

9.	Contudo, sem adentrar no mérito da discussão da revisão dos honorários ar- bitrados em sede de execução mencionada pela OAB/AC, forçoso reconhecer que não obstante a classe dos advogados dativos possam exercer livremente o seu direito de adesão ao movimento paredista deflagrado no ano corrente,
o Poder Judiciário não pode deixar de observar os princípios da supremacia do interesse público, da continuidade dos serviços, do acesso à justiça e de observância à razoável duração do processo.

10.	Sendo assim, não é razoável deixar o jurisdicionado que não tem aces- so a um Defensor Público ou que não possui condições financeiras de pagar um advogado particular à mingua de atendimento, quando o advogado dativo constante na lista da PGE declarou expressamente ter paralisado seus atendi- mentos nos processos em trâmite na Região do Juruá.

11.	Por fim, convém mencionar que estão em andamento as tratativas com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre e a Procuradoria Geral do Estado a respeito da regularização da matéria com a elaboração de antepro- jeto de lei estadual que vai acrescer novo disciplinamento regulando aspectos controvertidos da atividade dos advogados dativos do Acre e respectiva tabela de honorários, com possibilidade inclusive da utilização de sistema informati- zado cedido pela OAB/PR, que auxiliará no gerenciamento das nomeações dos mesmos nos processos em trâmite neste Estado.

12.	Sendo o que cumpria esclarecer para o momento, determino a remessa das presentes informações à OAB/AC para conhecimento.

13.	Cópia do presente servirá como ofício, acompanhado de cópia integral dos autos.

14.	Após, encerre-se o presente feito, com as baixas eletrônicas devidas.