JULGAMENTO VIRTUAL
1.
Acórdão n.	: 11.535
Classe	: Processo Administrativo n. 0101490-66.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Francisco Djalma
Requerente	: À Presidência Ex Officio
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE.
1. Aprova-se a proposta de pagamento de parte do valor residual da Gratificação por Alcance de Resultados GAR, a ser pago aos servidores do Poder Judiciário, referente ao exercício de 2019, no percentual de 40,69% (quarenta inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), nos termos do Acórdão nº 11.260 do COJUS.

2. Administração não pode se locupletar do trabalho alheio ou de valores pertencentes aos servidores sem a devida retribuição, pois se assim o for, haverá nítido enriquecimento sem causa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101490-66.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar o pagamento de parte do valor residual da Gratificação por Alcance de Resultados GAR, referente ao exercício de 2019, no percentual de 40,69% (quarenta inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), nos termos do voto do relator.

Rio Branco-AC, 24 de novembro de 2020.

Desembargador Francisco Djalma
Relator e Presidente
DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Acordam os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar o pagamento de parte do valor residual da Gratificação por Alcance de Resultados GAR, referente ao exercício de 2019, no percentual de 40,69% (quarenta inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) Julgamento virtual (RITJAC, Art. 35-D)." 

Participaram do julgamento os Desembargadores Francisco Djalma (Relator e Presidente), Eva Evangelista (Vice-Presidente em exercício) e Júnior Alberto (Corregedor-Geral de Justiça).
2.
Classe	: Processo Administrativo n. 0101089-67.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Diretoria de Tecnologia da Informação do TJ/AC
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

PROCESSO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL (SALA) NO FÓRUM BARÃO DO RIO BRANCO E DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO ACRE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101089-67.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar o termo de cessão de uso de imóvel (sala) no Fórum Barão do Rio Branco e de equipamentos de informática celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Defensoria Pública Geral do Estado do Acre, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 23 de novembro de 2020.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Desembargador Júnior Alberto
Relator
DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decidem os Senhores Desembargadores integrantes do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar o termo de cessão de uso de imóvel (sala) no Fórum Barão do Rio Branco e de equipamentos de informática celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Defensoria Pública Geral do Estado do Acre. Julgamento virtual (art.35-D, RITJAC.) ”

Participaram do julgamento os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Júnior Alberto (Corregedor e Relator) e Laudivon Nogueira (Vice-Presidente).

3.
Classe	: Processo Administrativo n. 0100962-32.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Davi Marcos Pinheiro Moreira
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTO DIREITO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO SAÚDE DURANTE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMALIZADO APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 158 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100962-32.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco,17 de novembro de 2020.

Desembargadora Eva Evangelista
Presidente do COJUS, em exercício.

Desembargador Júnior Alberto
Relator

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, não conhecer do Pedido de Reconsideração, nos termos do voto do Relator e das mídias gravadas. Julgamento virtual (RITJAC, Art. 35-D)." 

Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Presidente do COJUS, em exercício), Des. Laudivon Nogueira, (Vice-Presidente) Des. Júnior Alberto (Relator). Impedimento do Des. Francisco Djalma.

4. 
Classe	: Processo Administrativo n. 0101349-47.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Corregedoria Geral da Justiça
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO COJUS. ASSESSORIA JURÍDICA VIRTUAL DO 1º GRAU. INSTALAÇÃO E DOTAÇÃO DE PESSOAL.

1. Aprovação da proposta de criação e estruturação da Assessoria Jurídica Virtual do Primeiro Grau de Jurisdição visando maior celeridade e presteza na prestação jurisdicional.

2. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101349-47.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da resolução n.15/2014 do COJUS. Julgamento virtual (art.35-D, RITJAC).

Rio Branco, Acre, 12 de novembro de 2020.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Acordam os desembargadores, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da resolução n.15/2014 do COJUS Julgamento virtual (RITJAC, Art. 35-D)."

Participaram do julgamento os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Laudivon Nogueira (Relator) e Júnior Alberto (Corregedor-Geral da Justiça).

5.
Classe	: Processo Administrativo n. 0101269-83.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Teletrabalho.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE JUSTIÇA ESTADUAL. TELETRABALHO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 32/2017 DO COJUS. ACOLHIMENTO.

1. Trata-se de proposta de alteração da Resolução n. 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, que trata do Teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário Acreano.

2. Aprovação da proposta.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.  0101269-83.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da resolução n. 32/2017, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 12 de novembro de 2020.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator
DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Acordam os desembargadores, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da resolução n.32/2017. Julgamento virtual (art.35-D, RITJAC.) ”

Participaram do julgamento os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Laudivon Nogueira (Relator) e Júnior Alberto (Corregedor-Geral da Justiça).