JULGAMENTO VIRTUAL
1.
Classe	: Processo Administrativo n. 0101123-42.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Diretoria de Tecnologia da Informação do TJ/AC
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA E MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM SUPORTE TÉCNICO PARA EQUIPAMENTOS E AS INSTALAÇÕES PERTENCENTES AO AMBIENTE SEGURO, SALA-SEGURA DO TJAC. CUSTEIO PELO FUNSEG. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I e II, § 2º, II, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001.

1. Nos termos do Art. 21, da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual COJUS.

2. A contratação de empresa especializada em Manutenção Preventiva Programada e Manutenção Corretiva, com suporte técnico para equipamentos e as instalações pertencentes ao Ambiente Seguro, Sala Segura do TJAC, com a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrado – FUNSEG. Possibilidade. Inteligência do art. 20, I, § 2º, II, da Lei Estadual n. 1.422/2001.

3. Pedido autorizado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101123-42.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 23 de outubro de 2020.

Desembargador. Laudivon Nogueira
Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Acordam os desembargadores, à unanimidade, aprovar a proposta, nos termos do voto do relator”. Julgamento Virtual (art. 35-D do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Francisco Djalma (presidente), Laudivon Nogueira (relator) e Júnior Alberto.

2. 
Acórdão n.	: 11.505
Classe	: Processo Administrativo n. 0101122-57.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Francisco Djalma
Requerente	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

PROVIMENTO. ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBRO TITULAR. ESCOLHA. REGRAS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO CNJ N. 106/2010 E RESOLUÇÃO TPADM N. 193/2015. QUESTÃO DE ORDEM – PA SAJ n. 0100214-05.2017.8.01.0000. APLICABILIDADE.

1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual n. 221/2010 (Art. 34, § 3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (Art. 2º).

2. Nos termos do Art. 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual - LCE n. 221/2010 e do Regimento Interno das Turmas Recursais (Art. 2º, § 1º), a designação dos juízes das Turmas Recursais dar-se-á por antiguidade e merecimento, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para juiz de direito.

3. Poderá participar do processo de escolha, o magistrado que não estiver incurso nos impedimentos previstos no Art. 2º, § 1º-B, do Regimento Interno das Turmas Recursais, e que satisfaça as condições da LCE n. 221/2010, bem como do Art. 128, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

4. A aferição do merecimento leva em conta critérios objetivos trazidos pela Constituição Federal e regulamentados pela Resolução n. 106, de 06 de abril de 2010 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução Tribunal Pleno Administrativo n. 193, de 03 de junho de 2015, relacionados ao desempenho, à produtividade e à presteza no exercício da jurisdição, assim como à frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101122-57.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, escolher o Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira, Titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco/AC, para compor a 2ª Turma Recursal de Rio Branco, no Biênio 2020/2022, nos termos do voto do Relator.

Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2020.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente e Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, votar pela escolha do Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira, Titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco/AC, para compor a 2ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2020/2022, nos termos do voto do relator." Julgamento Virtual (art. 35-D do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente e Relator), Laudivon Nogueira (Vice-Presidente) e Júnior Alberto (Corregedor-Geral da Justiça).