JULGAMENTO VIRTUAL

1.
Acórdão n.	: 11.502
Classe	: Processo Administrativo n. 0100755-33.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Francisco Djalma
Requerente	: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

PROCESSO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE GARANTIA DE VEÍCULO UTILIZADO NOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DO PRESIDENTE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.

1. Nos termos do Art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual COJUS (antigo Conselho de Administração CONAD).

2. Considerando que o objeto de fundo do feito é a aquisição de peças necessárias à manutenção de garantia de veículo utilizado nos serviços de patrulha judiciária destinada a segurança dos magistrados, o que se enquadra na hipótese prevista no Art. 20, § 2º, I, da Lei Estadual n. 1.422/2001.

3. Comprovado nos autos que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado, não existe qualquer óbice para a autorização de que a referida aquisição seja custeada com recursos do FUNSEG.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100755-33.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre autorizar a realização da despesa com o uso do FUNSEG, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 24 de setembro de 2020.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente e Relator

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, votar pela autorização de utilização do recurso FUNSEG, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, Art. 35-D)."

Participaram do julgamento os Desembargadores Júnior Alberto (Membro Titular), Francisco Djalma (Relator) e Laudivon Nogueira (Membro Titular).

2.
Classe	: Processo Administrativo n. 0100711-14.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Railson Ferreira da Silva
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Atos Administrativos

RECURSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO SERVIDOR. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO INTERPOSTO QUATRO MESES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. De acordo com o artigo 158 da Lei Complementar n.º 39/1993, o recurso administrativo e o pedido de reconsideração devem ser interpostos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão objurgada.

2. Na espécie, o recorrente não observou o referido prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração. O servidor recorrente foi intimado da decisão impugnada no dia 8 de julho de 2019, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (evento SEI n.º 0621527). Todavia, o recurso somente foi protocolizado no dia 20 de dezembro de 2019, quatro meses depois do encerramento do prazo para recorrer.

3. Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100711-14.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, não conhecer do recurso administrativo, nos termos do voto do relator.

Rio Branco/AC, 25 de setembro de 2020.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte: 

Decidem os desembargadores, à unanimidade, não conhecer do recurso. Julgamento virtual art.35-D do RITJAC. 

Participaram do julgamento os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Laudivon Nogueira (relator) e Júnior Alberto.