JULGAMENTO VIRTUAL
1.
Classe: Processo Administrativo n. 0100132-66.2020.8.01.0000 
Origem: Rio Branco 
Órgão: Conselho da Justiça Estadual 
Relator: Des. Júnior Alberto 
Requerente: Fundo Especial de Compensação - FECOM 
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre 
Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  RENDA  MÍNIMA  DAS SERVENTIAS  EXTRAJUDICIAIS  DEFICITÁRIAS  COM  RECURSOS DAS  RECEITAS LÍQUIDAS DAS SERVENTIAS EM SITUAÇÃO DE INTERINIDADE. POSSIBILIDADE. 
1.  A  complementação  de  renda  mínima  das  serventias  extrajudiciais  deficitárias  pode  ser feita  com  recursos  provenientes  das  receitas  líquidas  das  serventias  extrajudiciais  em situação  de  interinidade  na  hipótese  de  insuficiência  financeira  do  Fundo  Especial  de Compensação - FECOM. 

2. Procedência. 

Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  de  Processo  Administrativo  n. 0100132-66.2020.8.01.0000,  ACORDAM  os  Senhores  Desembargadores  do  Conselho  da Justiça  Estadual  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Acre,  à  unanimidade,  votar  pela autorização de utilização do Recurso FUNEJ, nos termos do voto do relator. 

Rio Branco, 08 de abril de 2020. 

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Desembargador Júnior Alberto
Relator

DECISÃO 
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte: 

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, votar pela autorização de utilização   do recurso FUNEJ, nos termos do voto  do  Relator  e  das  mídias arquivadas." Julgamento virtual (RITJAC, Art. 35-D)."

Participaram  do  julgamento  os  Desembargadores  Francisco  Djalma (Presidente), Laudivon Nogueira (Vice-Presidente) e Júnior Alberto (Relator).