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Rio Branco-AC, segunda-feira 18 de maio de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.595
- DIFIC para conhecimento desta decisão e anotações de praxe, cabendo a DIFIC o pagamento do percentual de 40% (quarenta por cento) da remunera- ção do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, no período de 06 de fevereiro a 25 de agosto de 2020, que ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, con- forme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 14/05/2020, às 18:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0001987-72.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR Relator: Presidência
Requerente: Raieza Cavalcante França Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Revogação de licença para tratar de interesses particulares e con- cessão de teletrabalho

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Administrativo, instaurado pelo requerimento da ser- vidora Raieza Cavalcante França, Técnico Judiciário, classe A, nível 5, licen- ciada de suas funções e residindo em Toronto/Canadá visando a revogação de licença para tratar de interesses particulares, cujo prazo irá se expirar em 07 de novembro de 2020 e a concessão de teletrabalho, Evento-SEI nº 0762282.

Da análise dos autos depreende-se manifestação desfavorável da Assessoria Jurídica da Presidência (Evento SEI nº 0779588) ao indeferimento do pleito.

Isto posto, ACOLHE-SE a Manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0779588), INDEFERINDO-SE a revogação da licença para tratar de interesses particulares e a concessão de suas atividades laborais sob o regime de Teletra- balho a requerente Raieza Cavalcante França, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM, lotado na Gerência de Bens e Materiais da Diretoria de Logística do Tribunal de Justiça, com fundamento no 6º, VI, da Resolução nº 32/2017 do COJUS.

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para o conhecimento desta Decisão e anotações de estilo.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 14/05/2020, às 18:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0001062-76.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR Relator: Presidência
Requerente: Carlito da Silva Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Acréscimo de 40% (quarenta por cento) do Cargo de Provimento em Comissão por Nomeação

DECISÃO

Trata-se de requerimento protocolizado pelo servidor Carlito da Silva Vieira pelo qual faz a opção pela remuneração do cargo efetivo (Analista Judiciário) acrescida de 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo de provi- mento em comissão de Assessor de Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco - Código CJ5-PJ (Evento nº 0741672).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurí- dica da Presidência à concessão do pagamento requerido, por meio do Evento SEI nº 0786495.

Isto posto, ACOLHE-SE a Manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0786495) e, adotando os mesmos fundamentos, HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela DIPES (Evento SEI nº 0783441, conforme dispõe o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, DEFERINDO-SE ao requerente Carlito da Silva Vieira o direito a remuneração do cargo efetivo (Analista Judiciário) acrescida de 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo de provimen- to em comissão de Assessor de Juiz da Vara de Execuções Penais da Comar- ca de Rio Branco - Código CJ5-PJ, com efeito retroativo 12 de fevereiro de 2020 (data de interposição do requerimento), com fundamento no art. 42, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, c/c art. 1º Resolução nº 36/2018 e art. 3º, da Resolução nº 3/2013, ambas do Conselho da Justiça Estadual.

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES e a Diretoria de Finanças e Custos
- DIFIC para conhecimento desta decisão, cabendo a DIFIC o pagamento do percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração do Cargo de Provi- mento em Comissão de Assessor de Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco, Código CJ5-PJ, a contar de 12 de fevereiro de 2020, cujo pagamento do valor retroativo ficará condicionado à certificação de dis- ponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo..

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 14/05/2020, às 18:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CONTRATO 25/2020

Que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a EMPRESA SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA para suporte e
manutenção do Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Autos: 0007673-79.2019.8.01.0000
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representada nes- te ato por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, e a empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº
82.845.322/0001-04, com sede à Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302 – Lote 87/89
– Sapiens Parque – Cachoeira do Bom Jesus – Fone (48) 3027-8000 – Fax
(48) 3027-8008 – CEP 88056-000 – Florianópolis – SC, neste ato represen- tada por seu sócio diretor, senhor Ilson Aparecido Stábile, portador do RG n.
6.071.102 e do CPF n. 433.346.799-34, doravante denominada contratada, pactuam o presente CONTRATO, cuja licitação é inexigível, conforme disposto no art. 25, caput, da Lei 8.666/1993, e de acordo com Proposta de Serviços FC-UNJ-CD.2019.0890, de 13/12/2019, e Termo de Referência, que integram o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 Constitui-se objeto deste Contrato a contratação de empresa especiali- zada no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, voltado a gestão de proces- sos judiciais físicos e digitais de primeira (SAJ/PG5) e de segunda (SAJ/SG5) instâncias, para prestação de serviços relacionados aos módulos licenciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Anexo I do termo de referência), compreendendo: Sustentação; Garantia de evolução tecnológica e funcional; Desenvolvimento e outros serviços sob demanda; e Criação e instalação de ambientes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO:
Para os fins dispostos neste termo de referência, entende-se como:
Funcionalidade: conjunto de mecanismos informatizados desenvolvidos para a execução de uma ou mais tarefas dentro de um sistema.
2.1.2 . Módulo: conjunto de funcionalidades de um sistema, voltadas para a execução de uma ou mais atividades inter-relacionadas.
Sistema: conjunto de módulos interligados ou independentes, licencia- dos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desenvolvidos para a gestão, controle, suporte e disponibilização, em meio físico ou eletrônico, de informa- ções relativas aos processos judiciais de primeira e de segunda instâncias

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
tramitando no Poder Judiciário do Estado do Acre, necessárias à execução de todas as atividades de um processo, desde sua gênese até o seu término.
Usuário Interno: magistrados, servidores, estagiários, voluntários e fun- cionários a serviço do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Incidente: falhas ou interrupções não planejadas de um serviço e/ou funcionalidade provocados pela operação do sistema ou comportamentos que estejam em desacordo com as especificações do Sistema.
2.1.6 . Problema: é a causa raiz desconhecida de um ou mais incidentes.
Solução de Contorno: qualquer ação que possa resolver o incidente técnico de maneira temporária, utilizando-se de mecanismos como scripts, ajustes por meio de intervenções, entre outros.
Ambiente: conjunto de equipamentos e softwares necessários para a operação do SAJ, incluindo-se as bases de dados, sistema operacional e apli- cativos, listados no Anexo IV.
Prazo de solução dos chamados: para fins de apuração do atendimento ao prazo de solução, considera-se exclusivamente o tempo líquido sob respon- sabilidade da CONTRATADA, decorrido entre a data e o horário de abertura do chamado pelo TJAC e a data e horário do aceite definitivo da solução apresen- tada pela CONTRATADA.
2.1.10 . Versão do SAJ: versão contendo os desenvolvimentos programados para cada ciclo evolutivo.
Ambiente operacional do sistema
O TJAC disponibilizará a infraestrutura local ou em nuvem, incluindo ins- talação e manutenção do sistema operacional e banco de dados, necessária para os ambientes de testes, treinamento, homologação e produção, isolados entre si, pelos quais será responsável pela administração, equipamentos (har- dware), configurações (software) bem como assuntos relacionados à seguran- ça, rede e à governança.
Caberá à CONTRATADA, quando oficialmente consultada, se manifes- tar quanto a eventuais impactos e ou incompatibilidades relativas a alterações do ambiente operacional (hardware, software e segurança) em relação ao sis- tema SAJ.
Entende-se por estes ambientes o conjunto de equipamentos necessá- rios para a operação do SAJ, incluindo-se as bases de dados e servidores de aplicação.
Ambiente de testes: ambiente utilizado pelo TJAC, com o objetivo de identificar e reproduzir falhas que ocorrem no ambiente de produção. É o ambiente em que serão validadas as soluções para os erros encontrados e tra- tados nas versões de correção do SAJ. Este ambiente possuirá configurações básicas semelhantes ao ambiente de produção, bem como, quando possível, dados de produção para facilitar os testes, excluídos dados relativos a proces- sos que tramitam em sigilo ou segredo de justiça.
Ambiente de treinamento: ambiente em que o TJAC utilizará versões específicas do SAJ para capacitar seus usuários em novas funcionalidades do SAJ ou realizar reciclagens em funcionalidades já existentes.
Ambiente de homologação: ambiente em que o TJAC valida as novas versões do SAJ, que serão posteriormente colocadas em ambiente de pro- dução. Este ambiente contém configurações do ambiente de produção, bem como, quando possível e sob justificativa, dados de produção para auxiliar nas homologações em casos ou funções específicas. Este ambiente atende exclusivamente às atividades vinculadas ao processo de homologação das no- vas versões do SAJ ainda não disponibilizadas em produção. O TJAC, depen- dendo da necessidade de atendimento do fluxo de homologação das versões do SAJ, poderá criar ambiente secundário com as mesmas características do ambiente primário.
Ambiente de produção: ambiente de uso do TJAC, em que o SAJ é efetivamente colocado em funcionamento para os usuários finais desempe- nharem suas atividades.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO OR- ÇAMENTÁRIA:

Tabela

Item	Descrição	Valor Unitário	Unid	Quant	Valor anual	
1	Serviços de sustentação	R$ 138.881,38	

mês	

12	R$ 1.666.576,56	

2	Serviço de sustentação garantia de evolução tecnológica e fun- cional - GETF	R$ 219.206,80
+
R$ 15.284,80			
R$ 2.813.899,20	
3	Serviços de de criação e instalação de ambientes	R$ 13.654,82			R$ 163.857,84	
4	Desenvolvimento e outros serviços sob demanda	R$ 1.528,48	Ponto de função	200	R$ 305.696,00	
TOTAL	R$ 4.950.029,60	
O valor mensal estimado para o custeio da despesa com a contratação de empresa especializada no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, volta- do a gestão de processos judiciais físicos e digitais de primeira (SAJ/PG5) e de segunda (SAJ/SG5) instâncias é de R$ 387.027,65 (trezentos e oitenta e sete mil e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) perfazendo o valor total de R$ 4.950.029,60 (quatro milhões novecentos e cinquenta mil e vinte e nove reais e sessenta centavos), que será realizada por meio dos Progra- mas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Ativida- des do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/ AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 - Servi-

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18 de maio de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.595
ços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

Todo país enfrenta a onda do Covid-19 e seus imensuráveis reflexos ad- ministrativos, sociais e econômicos e, como sabido, a crise econômica gera- da pela pandemia gerou uma significativa redução na arrecadação mensal do TJAC, por isso, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre instituiu o Plano de Contingenciamento de Despesas - Portaria n° 712/2020, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.570, de 07 de abril de 2020, no sentido de buscar o equilíbrio orçamentário e financeiro, bem como a necessidade de contingen- ciamento de gastos e otimização dos recursos por parte do TJAC.

Visando minimizar a questão financeira, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21 e a empre- sa contratada SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 82.845.322/0001-04, com sede à Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302
– Lote 87/89 – Sapiens Parque – Cachoeira do Bom Jesus – Fone (48) 3027- 8000 – Fax (48) 3027-8008 – CEP 88056-000 – Florianópolis – SC, neste ato representada por seu sócio diretor, senhor Ilson Aparecido Stábile, portador do RG n. 6.071.102 e do CPF n. 433.346.799-34, AJUSTAM CONSENSUALMEN-
TE que as faturas dos 03 (três) primeiros meses deste Contrato, qual sejam: maio, junho e julho de 2020, serão pagas no percentual de 50% (cinquenta por cento) de seus respectivos valores, devendo a diferença de 50% (cinquenta por cento) apuradas nos referidos meses (maio, junho e julho de 2020), serem divididas em (quatro) faturamentos, com pagamento previsto para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021, sem juros ou correção monetária.

A partir de agosto de 2020 o valor mensal do Contrato volta a quantia origi- nalmente prevista, conforme disposto no subitem 3.1 deste ajuste.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA:
O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.
A critério do contratante e com a anuência da contratada, este contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, II, cumulado com o art. 65 da Lei nº 8.666/93.
A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados.

CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE:
Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desem- penhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, especial- mente do Termo de Referência;
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por meio do gestor e fiscal do contrato especialmente designado, anotando em registro pró- prio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
Atestar as notas fiscais e faturas e pagar à Contratada o valor resultante
da prestação do serviço, na forma estabelecida no contrato;
Convocar a contratada a participar das reuniões;
Permitir acesso dos profissionais da contratada às dependências, equi- pamentos, softwares e sistemas de informação do contratante relacionados ao objeto do contrato;
Prestar as informações e esclarecimentos pertinentes solicitados pelos
profissionais da contratada;
Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cum- primento do contrato;
Apresentar à contratada processos de trabalho, políticas e normas inter- nas relacionadas ao objeto da contratação;
Acompanhar as atividades de implantação;
Solicitar a indicação de outro profissional para exercer os papeis rela- cionados no título Equipe técnica da contratada caso os profissionais alocados pela contratada não desempenhem satisfatoriamente as responsabilidades elencadas ou não possuam as qualificações necessárias para cada papel;
Fornecer a infraestrutura de TI e softwares de apoio sob sua responsa- bilidade necessários à implantação da Solução;
Recusar recebimento de qualquer bem ou serviço que estiver em desa-
cordo com as condições e as especificações estabelecidas no contrato;
Emitir termos circunstanciados de recebimento provisório, de recebimen- to definitivo ou de recusa de bens ou serviços relacionados ao objeto contra- tado;
Aplicar à contratada, se necessário, as sanções administrativas e contra- tuais cabíveis, garantida a ampla defesa e contraditório;
Disponibilizar local para treinamento e indicar os servidores que serão treinados;
Informar qual a prioridade de implantação dos módulos do sistema;